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Pena prescrita

Jornalista condenado por difamação diz que pena está prescrita

Os advogados do jornalista paraibano Marcos Marinho Falcão entraram com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para livrá-lo da condenação por crime de difamação. Falcão pede a suspensão da execução da pena, de sete meses, alegando prescrição.

Os advogados do jornalista alegam que, de acordo com a Lei de Imprensa, “a prescrição da ação penal consuma-se após a condenação no dobro do prazo em que for fixada”. Como, no caso, “decorreram um ano, 10 meses e 23 dias, o lapso temporal extrapolou o dobro (um ano e dois meses) da pena aplicada”. Para a defesa, portanto, é aplicável a prescrição “retroativa” da Ação Penal, o que extinguiria a punibilidade do jornalista. O relator é o ministro Celso de Mello.

Marcos Marinho Falcão disputava uma vaga de deputado estadual pela Paraíba, mas a candidatura foi cassada em razão da condenação criminal.

HC 89.684

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Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2006, 13h56

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