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Diferenças de classe

Procurador autárquico e estadual não têm mesmo salário

Salário de procurador autárquico não pode ser equiparado ao de procurador do estado. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente recurso do procurador autárquico Antônio Ribeiro Neto.

Ele questionava decisão do ministro Gilmar Mendes, que havia negado a equiparação salarial. No recurso, ele alegou ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa por não lhe ter sido possibilitada a apresentação de razões, e ofensa à coisa julgada por ter a decisão reclamada se fundado em decisão tomada em pedido de Mandado de Segurança e já transitada em julgado.

O relator, ministro Gilmar Mendes, declarou que o “Mandado de Segurança fora condicionalmente e provisoriamente concedido” e a decisão no RE 19.2564 declarou a impossibilidade de equiparação pleiteada. Portanto, “me parece flagrante a violação àquela decisão”. Ele foi acompanhado por unanimidade.

RCL 3.375

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2006, 7h00

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