Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Edifício Barão de Mauá

Municipio terá de retirar moradores de área contaminada em Mauá

Por 

Todavia, não se comprovou a realização de qualquer ato que comprove a atuação do MOVIMENTO como associação coletiva e não somente de seu presidente, que não pode ter mandato eterno, ante a ausência de convenção para eleição de novos membros. Pelos argumentos acima expostos, ante a ausência de comprovação de atividade da associação, deve o feito ser extinto em relação a ela, reconhecendo-se sua ilegitimidade para figurar no pólo ativo.

No mais, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para formação de juízo de convicção, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

II — DOS PONTOS A SEREM ANALISADOS NESTA SENTENÇA: De início observo que questões não relacionadas ao direito à saúde dos moradores ou ao problema ambiental causado por culpa das rés, bem como que não digam respeito aos danos decorrentes de tais problemas não serão discutidas nestes autos, por não dizerem respeito a direitos indisponíveis, difusos e individuais homogêneos de repercussão social, que podem ser defendidos pelo representante do Ministério Público.

Logo, irregularidades na implantação do projeto, como indevida construção do sistema de água e esgoto, serão analisadas apenas como fator de ilustração da negligência das demandadas, pelo que deve ser pleiteada regularização pelo titular, em ação própria, não se admitindo a substituição processual nesse aspecto.

III — DO MÉRITO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS:

Versam os autos sobre dano ao meio ambiente e aos consumidores, que teriam sido lesados, com a aquisição de imóvel construído em solo contaminado. São pontos controvertidos nos autos: a ocorrência ou não da contaminação do ambiente, a extensão da contaminação, a identificação do agente poluidor e o prejuízo à população do local, sem se olvidar que, em que pese a responsabilidade objetiva, será delimitada, ainda, a culpa de cada uma das rés pela contaminação e a extensão de sua responsabilidade e do prejuízo.

Para que sejam analisados os pontos acima indicados e determinada a natureza da responsabilidade de cada demandada, devem ser analisados os prejuízos ao meio ambiente e aos consumidores de forma isolada, ainda que este decorra daquele.

III.I — DO DANO AO MEIO AMBIENTE

O conceito de meio ambiente, como ensina a melhor doutrina, deve ser definido de forma ampla, a englobar a natureza original (solo, ar, água, flora, fauna, paisagens, etc..), a artificial (patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, etc..), bem como a interação entre tais elementos e o homem. E, se assim o é, haverá lesão ao meio ambiente, considerado como um todo, sempre que houver lesão a um de seus componentes, quer a lesão se repercuta em outros elementos do contexto, quer não.

De outro lado, a responsabilidade pelo dano é objetiva, nos termos do art. 14 da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, que impõe ao agente poluidor o dever de reparar o dano ao meio, bem como a terceiros, independente de culpa, bastando para tanto, a prova do prejuízo e do nexo causal.

Mas não é só a prova da culpa que é minorada em se tratando de dano ao meio ambiente. Há também mitigação da prova do prejuízo, pois vigora em tal relação o princípio da precaução, que prioriza a prudência e a vigilância das ações degradadoras, afastando totalmente a tolerância.

Isto é “de modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental” (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente — item 15 da Declaração de Princípios).

Em decorrência, no caso presente, as rés somente poderiam se eximir do dever de reparar o dano, se provassem a total ausência de contaminação do ambiente, a ausência de prejuízo ou se demonstrassem a culpa de pessoa estranha à lide. E nem se diga que a responsabilidade objetiva somente se aplicaria ao agente poluidor direito.

Ao contrário, todo aquele que contribuiu, de qualquer forma, para a alteração maléfica do ambiente fica responsabilizado objetivamente pelos danos causados, somente podendo se eximir da responsabilidade se provar que o fato se deu por caso fortuito, força maior ou atuação de terceiro.

Nesse contexto, em que se exigiria dos autores prova inconteste de inexistência de dano ou de possibilidade de prejuízo ao meio ambiente, temos que desnecessária é a produção de qualquer outro elemento de prova.

Isto porque, foram realizados inúmeros estudos do ambiente, todos eles descrevendo alterações significativas do local e sem que nenhum deles tenha atestado a possibilidade de manutenção da habitação do terreno, sem risco de prejuízo à saúde dos moradores ou ao meio ambiente.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2006, 18h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.