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Edifício Barão de Mauá

Municipio terá de retirar moradores de área contaminada em Mauá

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Sustentando ser legitimado ativo para a propositura da demanda, ante a presença de interesses difusos e individuais homogêneos, bem como a hipossuficiência dos moradores do Conjunto Habitacional frente às demandadas, defendendo que as rés causaram dano ao meio ambiente, atingindo toda a coletividade, ferindo obrigação legal e constitucionalmente imposta, de atuarem sem contaminar o meio ambiente e sem causar prejuízos a terceiros, além de terem atingido os interesses dos consumidores, vendendo imóveis que não são aptos aos fins a que se destinam, causando aos compradores prejuízos materiais, decorrentes da desvalorização e impropriedade do bem, pleiteou:

1 — A manutenção das decisões que tenham deferido os pedidos cautelares formulados em ação própria;

2 — A determinação da indisponibilidade dos bens das rés, com exceção da Municipalidade, para garantir a execução;

3 — Que a ré PAULICOOP seja proibida de receber ou exigir o recebimento de qualquer valor referente ao pagamento das unidades negociadas;

4 — Que seja cessada a venda ou anúncio de vendas das unidades não comercializadas;

5 — Que sejam apresentados os títulos representativos dos valores a receber, a fim de assegurar o respeito à ordem de não recebimento ou cobrança de valores;

6 — Que seja apresentado o contrato padrão de alienação das unidades habitacionais;

7 — Que seja apresentada a relação das unidades comercializadas, com indicação das partes e dos imóveis quitados;

8 — Que a requerida PALICOOP abstenha-se de sacar valores das contas bancárias em nome da COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO;

9 — Que sejam compelidas todas as demandadas a pagar as despesas de transportes de coisas e pessoas, bem como as de instalação dos moradores do Conjunto Habitacional, caso seja determinada a desocupação;

10 — Que seja compelida a requerida SQG a construir reservatórios de água externos, a fim de se evitar o risco de contaminação. Finalizou o autor a pleitear a citação, a publicação do edital previsto no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor e, ao final, a procedência do pedido para tornar definitivas as medidas descritas nos itens 2 a 10 e para:

1 — Condenar as rés, solidariamente, a promoverem a reparação dos danos ambientais causados, adequando o empreendimento às condições legalmente exigidas;

2 — Condenar as rés SQG e SOMA e executarem as obras de infra-estrutura necessárias, de acordo com as exigências constantes dos atos administrativos de licença e aprovação do projeto do empreendimento;

3 — Condenar as rés COFAP, SOMA, SQG, PAULICOOP e PREFEITURA, a recuperarem a vegetação de preservação permanente, ao longo do curso de água ou, na impossibilidade de recuperação do local, a substituição da obrigação por compensação de recuperação de área equivalente;

4 — Condenar as rés à prevenção dos riscos à saúde da população, com a promoção da desocupação das áreas ou unidades, cuja ocupação seja restrita;

5 — Condenar as rés ao pagamento de danos morais e materiais causados aos consumidores, por meio de substituição das unidades habitacionais por outros imóveis em perfeitas condições ou por meio de ressarcimento das quantias pagas;

6 — Condenar as rés, na impossibilidade de recuperação, a indenizar os danos causados ao meio ambiente, em quantia a ser fixada em sede de liquidação de sentença; a ser prestada em favor do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA E REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS;

Tudo, sob pena de pagamento de multa diária e responsabilização criminal, por desobediência. Para controlar os riscos do local, requereu, mais, o monitoramento permanente dos gases, a ser efetuado pela CETESB, comunicando-se nos autos qualquer alteração criadora de risco iminente.

Com a inicial vieram documentos. Antes que a citação se operasse, as associações “MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC&JC-JUVENTUDE, COMUNIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA” e “INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA”, compareceram espontaneamente aos autos, a fls. 1257 e 1357-7° vol., respectivamente, requerendo que fossem admitidas como litisconsortes ativas, requerendo a fixação de honorários advocatícios.

Os requerimentos dos litisconsortes foram deferidos por decisão de fls. 2120, contra a qual foi interposto agravo retido a fls. 2148/2150 (11º vol.). A ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA apresentou contestação a fls. 1390/1422-8º vol., alegando preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa do Ministério Público. No mérito, sustentou que não tinha conhecimento da destinação anterior do imóvel, sendo que durante a limpeza do terreno não se verificou indício algum de que houvesse resíduos tóxicos no local e que enquanto as obras de fundação se realizaram nada de irregular foi constatado, pelo que a construção foi iniciada, com a fiscalização dos órgãos competentes e da Paulicoop. Destacou que a Prefeitura atestou a inexistência de resíduos tóxicos no local; que a ré COFAP tinha total conhecimento das irregularidades, por ter sido a responsável pela contaminação; ao passo que a ré SQG tomou conhecimento das irregularidades, ao fazer escavações e não tomou providência alguma.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2006, 18h05

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