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Edifício Barão de Mauá

Municipio terá de retirar moradores de área contaminada em Mauá

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1 — Promoverem a demolição do empreendimento, bem como a reparação do solo, da água (inclusive do lençol freático), da vegetação e de todos os elementos que integram o meio ambiente, através de um plano de recuperação de área degradada, a ser submetido a prévia aprovação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Ministério da Saúde. O prazo de recuperação do local é de dois anos, e terá seu início na data de aprovação do projeto pelos órgãos públicos, desde que seja apresentado o plano de recuperação a tais órgãos no prazo de dois anos e nove meses.

2 — Indenizarem os atuais proprietários das unidades residenciais em quantia equivalente ao valor total de compra das referidas unidades, devidamente corrigidas de acordo com o índice nacional da construção civil, até a data da propositura da lide, e desde então, de acordo com os índices fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de juros legais, a partir da data dos pagamentos, pois desde então estão em mora, pois o empreendimento já nasceu viciado.

3 — Indenizarem os consumidores que alienaram a propriedade das unidades residenciais, em quantia equivalente à diferença entre o valor atualizado do preço pago pelo bem, com os acréscimos dos encargos citados no parágrafo anterior, e o valor de alienação do imóvel, com idêntica correção, eis que, por certo, sofreu o bem indevida desvalorização, ante a existência dos problemas acima indicados e desta lide.

4 — Indenizarem os danos morais suportados pelos consumidores que adquiriram as unidades residenciais antes de 20 de abril de 2000, diretamente da cooperativa, ou de terceiros, tenham ou não alienado suas unidades. A indenização deve corresponder à quantia equivalente a três vezes o valor da indenização patrimonial que é devida aos consumidores, nos moldes acima fixados nos itens “2” e “3”.

5 — Comprovado o dever de indenizar e desconsiderada a personalidade jurídica da cooperativa, autorizo os consumidores a levantarem os valores dos pagamentos das unidades autônomas adquiridas, que por si tenham sido depositados em Juízo, nos autos da cautelar. Ressalto que da soma do valor da indenização por dano moral e dano material deve ser deduzido eventual valor que o consumidor venha a levantar referente aos depósitos judiciais.

6 — Indenizarem os danos materiais suportados pelos consumidores, que não sejam decorrentes da desvalorização do imóvel, mas que tenham sido causados pelo problema de contaminação do local, como a deterioração de móveis, as despesas de mudanças efetuadas, despesas com exames médicos etc, devendo a extensão do prejuízo patrimonial fixado neste item ser apurada em sede de liquidação de sentença, por artigos.

7 — Elaborarem, no prazo de dois meses, a contar desta sentença, plano de evacuação, a ser iniciado sete meses após o prazo de criação do plano e cumprido, no máximo, em dois anos, após seus início. Fixo, a partir do início do prazo de evacuação, o limite mínimo de retirada, por mês, de 1/24 do número total de famílias residentes no condomínio. Devem ser retiradas as famílias, por ordem de entrega dos prédios e do andar mais baixo para o mais alto. A indenização patrimonial e moral de cada família a ser retirada do local deve ser quitada em até seis meses antes da retirada.

8 — Custearem as despesas de mudanças das famílias a serem removidas da área, desde que a transferência se de para outra residência situada nesta região metropolitana (ABCD).

Por outro lado, sem prejuízo das medidas cautelares já deferidas nos autos próprios, concedo a antecipação de tutela para que as rés:

1 — Adotem as medidas necessárias para a contenção e prevenção dos riscos, inclusive à saúde dos moradores, até que a evacuação do ambiente se opere, ressaltando que a prevenção da saúde engloba a realização de exames médicos, em indivíduos que reclamarem tal medida em sede de execução.

2 — Construam reservatórios externos de água, devendo a obra ser executada em noventa dias, a contar desta sentença.

3 — Controlem os riscos do local, com o monitoramento permanente dos gases, a ser efetuado pela CETESB, comunicando-se nos autos qualquer alteração criadora de risco iminente. CONDENO, mais, a Fazenda PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ a efetuar, no prazo de dois meses a contar desta sentença, sessões públicas de esclarecimento dos riscos em se permanecer no imóvel, bem como das medidas necessárias para execução da presente decisão, cabendo ao representante do Ministério Público, com fiscal da lei e defensor dos interesses coletivos, o acompanhamento de referidas sessões, que deverão ocorrer, no mínimo, cinco vezes, em intervalos de quinze a vinte e cinco dias.

PROÍBO, também, a ré PAULICOOP de receber qualquer valor referente ao pagamento das prestações devidas pelos cooperados à cooperativa, pois tais valores não lhe pertencem. PROÍBO as rés de darem destino residencial ao imóvel, mesmo após a recuperação da área, bem como de darem ao terreno qualquer destinação até que haja a total recuperação ambiental.

CONDENO as rés a pagarem honorários advocatícios de R$ 3000,00 (três mil reais) ao INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA. Ressalto que a presente lide não pode ser prejudicial aos consumidores, de forma que esta sentença não retira dos mesmos o direito de demandar contra as rés em ações individuais. INDEFIRO o pedido de declaração de indisponibilidade de bens, pois já deferido o arresto em sede cautelar, sem que haja nos autos indício de necessidade de ampliação da garantia.

O descumprimento de cada uma das obrigações, quer seja a condenação definitiva ou decorrente de antecipação de tutela, nos prazos fixados nesta sentença implicará em possibilidade de imediata execução dos danos aos adquirentes das unidades autônomas e em incidência de multa diária de 10.0000 UFESPs, a ser prestada em favor do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA E REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS; por cada descumprimento e por cada uma das rés, à exceção da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ.

Considerando que não verifico a possibilidade de dano irreparável às rés em caso de execução desta sentença e observando que o feito tramita há anos, de forma que eventual recurso, se prejuízos maiores causar, afetarão apenas os consumidores, observo que em caso de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 14, da Lei 7347/85.

A liquidação dos danos individuais deverá ser reclamada em autos próprios, devendo o interessado postular a devida liquidação. Ante a pluralidade de partes, com procuradores diversos, garanto aos litigantes o direito ao prazo em dobro para recorrer, independente de requerimento. Publique-se a sentença, aguarde-se o decurso do prazo de recurso e só então remetam-se os autos ao Ministério Público para intimação pessoal, para que o processo não saia de cartório no prazo de recurso.

Oficiem-se às demais Varas desta Comarca, comunicando o julgamento desta lide. Instruam-se os ofícios com certidão de objeto e pé do feito.

Nesses termos, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO e fundamento no art. 269, inciso I, do Código do Processo Civil, em relação a todos os litigantes, à exceção do “MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC&JC-JUVENTUDE, COMUNIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA”, eis que em relação a este, dada a ilegitimidade ativa, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Mauá, 27 de setembro de 2006.

MARIA LUCINDA DA COSTA - Juíza de Direito” — (nos termos da Lei 11.608/03 as custas de preparo importam em: R$ 69,65 e o porte de remessa e retorno dos autos correspondem a R$ 20,96 por volume)

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2006, 18h05

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