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Poder nas mãos

Em falta de lei, STF pode regular direito, diz Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio votou pela efetiva aplicação do Mandado de Injunção nesta quarta-feira (27/9), ao analisar pedido para que seja exercido o direito à aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, ainda não regulamentado.

Para Marco Aurélio, relator do Mandado de Injunção, não há duvida quanto à existência do direito constitucional para a adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria daqueles que trabalham sob condições especiais, e em funções que prejudiquem a saúde e integridade física. Entretanto, conforme Marco Aurélio, permaneceu a cláusula da definição em lei complementar.

O ministro observou que cabe ao Supremo autorizar de forma temporária até a vinda da lei complementar o exercício do direito assegurado constitucionalmente. Disse que “há de se conjugar o inciso 71 do artigo 5º da Constituição Federal, com o parágrafo 1º do citado artigo, a dispor que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição têm aplicação imediata”.

Depois do voto de Marco Aurélio, o ministro Eros Grau pediu vista.

MI 721

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

5 comentários

De pleno acordo com a posição do Min. Marco Aur...

Roberto Ramos (Advogado Autônomo)

De pleno acordo com a posição do Min. Marco Aurélio. Aliás, já há algum tempo, o doutrinador português J.J.Gomes Canotilho firmou as teorias que bem podem ser utilizadas em nosso ordenamento jurídico no que se refere ao MI, definindo-as como concretistas ou não-concretistas, sendo o Min. Marco Aurélio defensor da linha concretista pela qual cabe sim, ao Poder Judiciário, eliminar de forma provisória as lacunas legais, sempre que algum direito ou liberdade constitucional ou ainda alguma prerrogativa inerente a nacionalidade, soberania ou cidadania esteja carente de defesa pela omissão legislativa.

A finalidade do Mandado de Injunção é exatament...

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

A finalidade do Mandado de Injunção é exatamente a que está prevista na Constituição: "na falta da norma regulamentadora....". Perfeita, pois, a posição do Ministro Marco Aurélio, no STF - Supremo Tribunal Federal. MAS não estou entendendo a posição (omissa) do Ministro Marco Aurélio, no TSE - Tribunal Superior Eleitoral, em relação ao MI 04, no qual pedi o direito de votar, no meu candidato à presidência da República, em outra seção eleitoral diversa do meu domicilio eleitoral (pois no momento encontro-me "em trânsito"). Aleguei, nesse Mandado de Injunção nº04, que o voto é um direito e dever (obrigatório). Além disso, os eleitores brasileiros que estão no Exterior podem votar para presidente da República. As únicas exceções à obrigatoriedade do voto estão previstas na própria Constituição: analfabetos, maiores de 70 anos e menores de 18/maiores de 16 anos (caso em que é facultativo). Acreditem: o TSE indeferiu o pedido, e até o momento não se sabe qual a razão, pois o tema sequer foi debatido no Plenário!!!!!!!

Humildemente, entendo, que, em determinadas sit...

Mário Gonçalves Soares Júnior (Advogado Sócio de Escritório)

Humildemente, entendo, que, em determinadas situações seja prudente e adequado que os Tribunais Superiores venha a regular determinadas lacunas que deveriam não preechidas por Lei. O cidadão não pode ficar eternamente a mercê da boa vontade do Congresso Nacional que invariavelmente se entrega ao ócio, furtando-se de sua responsabilidade, conforme a sua conveniência. Como fundamentação singela lembro o Art. 4º, da LICC "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito", assim como o Art. 126, do CPC, com redação semelhante. O julgamento por analogia, observando-se, rigorosamente, o caso concreto pode resolver, algumas vezes a falta de legislação específica. O Poder Judiciário ao proceder desta forma, na minha modesta concepção, NÃO invade a competência do Poder Legislativa, apenas deixa claro a sua desídia, que, sabe-se, há muito tempo é costumeira para com o cidadão brasileiro, preocupando-se atualmente somente em receber propina ao invés de realizar o seu efetivo trabalho.

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