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Acordo de cavalheiros

Escritor de novelas terá de pagar multa de R$ 15 milhões ao SBT

O escritor de novelas Walter Negrão foi condenado a pagar multa de R$ 3,5 milhões ao SBT, por quebra de contrato. O valor deve ser corrigido anualmente, de janeiro de 1996 até o mês do efetivo pagamento, pelo maior dos índices previstos no contrato. Segundo o site Espaço Vital, o valor pode chegar a R$ 15 milhões.

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso apresentado pelo escritor contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em 1996, Negrão assinou contrato com a emissora para escrever duas novelas, quando ainda tinha vínculo com a TV Globo. As emissoras mantém acordo que limita a possibilidade de contratação de funcionários da empresa concorrente. Além disso, o Código de Ética da Radiodifusão considera antiético contratar integrantes dos quadros de concorrentes em plena vigência dos seus contratos.

No recurso ao STJ, Walter Negrão sustentou que a culpa pela quebra de contrato foi do SBT, que deixou de informar a existência do acordo com a TV Globo. Alegou também que não conhecia o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira.

O Tribunal de Justiça paulista condenou o escritor ao pagamento da multa por concluir que não houve dolo ou erro do SBT. No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que o entendimento não pode ser revisado por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, que impedem a reapreciação de cláusulas contratuais e de provas.

Negrão também pediu a redução do valor da multa. Para a ministra, as hipóteses que permitem a minoração do valor não estavam presentes e, por isso, negou o pedido. De acordo com o Código Civil, a redução de multa compensatória só pode ser concedida quando houver cumprimento parcial do serviço contratado ou quando o valor da multa exceder o valor principal.

Resp 687.285

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Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2006, 12h19

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