Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Praga dos precatórios

Cananéia reclama de seqüestro de verbas pelo TRT

A prefeitura de Cananéia (SP) entrou com duas reclamações, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra ordens de seqüestro de verbas municipais determinadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região.

A prefeitura argumenta que não houve, por parte do município, quebra da ordem cronológica de pagamentos de precatórios, nem preterimento dos favorecidos pelas ordens que justifique a determinação da Justiça trabalhista.

Alega, ainda, que a medida inviabiliza o prosseguimento de programas municipais, prejudicando a sociedade, além de impedir a cidade de honrar com as suas obrigações emergenciais. Conclui sustentando que não é correto privar o município dos recursos financeiros depositados em suas contas, para atender direito de particular.

RCLs 4.639 e 4.640

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2006, 15h48

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.