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Solução em Brasília

Judiciário e governo do DF assinam convênio para pagar precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desembargador Lécio Resende, e a governadora do Distrito Federal, Maria de Lourdes Abadia, firmarão um convênio para permitir o pagamento de precatórios de pequeno valor a mais de 13 mil jurisdicionados. A assinatura do documento será na próxima quinta-feira (28/9), às 15 horas, no Salão Nobre no Tribunal, que fica no 2º andar do Palácio da Justiça.

Para cumprir esse convênio, o governo do Distrito Federal disponibiliza R$ 1,5 milhão. Atualmente, cerca de dois mil precatórios no Distrito Federal, entre os de pequeno e grande valor, aguardam quitação por parte do governo local.

Os precatórios de pequeno valor são débitos de órgãos públicos — neste caso, do Distrito Federal —, de até 40 salários mínimos, que são frutos de sentença que condena o estado a indenizar o cidadão. Apesar de obedecer a uma rigorosa ordem cronológica de precedência, esses precatórios são disciplinados de forma diferenciada e não integram a mesma lista dos inúmeros precatórios de grande valor pendentes de pagamento, que compõem uma outra listagem.

O acordo está sendo formalizado nos mesmos moldes de um convênio firmado entre o TRT da 10ª Região e o governo do Distrito Federal, no último dia 15, que possibilitou o pagamento de um precatório que aguardava há mais de 10 anos e envolvia R$ 412 milhões aos médicos da saúde pública.

Na mesma ocasião, o tribunal irá oficializar a criação da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, que funcionará no Fórum do Núcleo Bandeirante, e terá como atribuição resolver incidentes comuns e praticar a conciliação entre as partes. Tais atribuições serão desempenhadas pelo juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos, designado para atuar como auxiliar nas Varas de Fazenda Pública do DF.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2006, 17h20

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