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Crime hediondo

Acusado de associação ao tráfico não responde em liberdade

Os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (26/9), não analisaram o recurso de Quelson Alessandro Davide, preso preventivamente. Ele foi acusado pelo Ministério Público de associação ao tráfico.

Davide sustentou que houve erro no decreto de sua prisão preventiva, embasado na “hediondez” do crime. Segundo ele, o juiz não poderia considerar o crime de associação ao tráfico como hediondo e nem considerar a gravidade da conduta para justificar a prisão, de acordo com jurisprudência do Supremo. Davide alegou não ter havido a individualização das acusações que embasaram o decreto prisional, fazendo apenas uma descrição genérica e global dos delitos.

No dia 6 de setembro, o relator, ministro Joaquim Barbosa, negou seguimento ao pedido de Habeas Corpus com o argumento de que, segundo a Súmula 691, não compete ao STF analisar pedido de HC contra decisão em caráter liminar de tribunal superior. Neste caso, já havia ocorrido o indeferimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Dessa decisão, o advogado de Davide apresentou Agravo Regimental, negado pelo ministro Joaquim Barbosa nesta terça. Barbosa afirmou que há “dois obstáculos” ao cabimento do pedido de Habeas Corpus. “Em primeiro lugar, entendi aplicável a Súmula 691 desta corte, por inexistir, no caso, decisão teratológica do Superior Tribunal de Justiça. Em segundo, anotei que, numa análise sumária, não havia flagrante ilegalidade no decreto prisional que justificasse uma indesejável inversão de competências constitucionalmente escalonadas.”

Para o relator, o denunciado repetiu no Agravo Regimental os mesmos argumentos apresentados no pedido liminar, o que, por essa razão, fez o ministro negar seguimento ao recurso à 2ª Turma. Todos os demais ministros acompanharam o voto de Joaquim Barbosa.

HC 89.607

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Todo agravo regimental possui natureza liberató...

João Bosco Ferrara (Outros)

Todo agravo regimental possui natureza liberatória. Isto é, serve ao propósito de fazer com que a turma julgadora aprecie o que está pedido no HC e foi negado pelo relator. Não pressupõe o manejo de novas razões. Ao revés, admite a reedição das razões expendidas na peça que se pretende seja examinada pelo órgão colegiado. Tendo em conta essas considerações é fácil concluir que o Ministro Joaquim Barbosa decidiu mal, demonstrando pelo menos duas coisas: primeiro, usa mal o poder jurisdicional de que está investido, pois com manifesto excesso de autoridade faz-se de si mesmo juiz em causa própria ao negar seguimento ao agravo regimental; segundo, desconhece a natureza jurídica do expediente regimental agitado pelo impetrante do HC. Quanto a ser juiz em causa própria isso evidencia-se a partir do fato de que o agravo regimental ataca a decisão monocrática por ele proferida no bojo do HC. Quando da interposição do agravo regimental, admite-se o juízo de retratação, mas em mantendo a decisão impugnada, o relator deverá, necessariamente, levar o feito à mesa para julgamento. É o que dispõe o art. 317 do Regimento Interno do STF. Negar seguimento ao AgRg constitui decisão que extravasa os lindes competenciais do relator, porquanto não há previsão para provimento desta natureza no RI-STF. Quando um ministro impede que o acerto de sua decisão monocrática seja apreciado e decidido pelo órgão colegiado a que pertence está, no fundo, julgando em causa própria, pois está obstruindo, sonegando, a tutela jurisdicional plena a que tem direito o jurisdicionado. Mais uma vez andou mal o Ministro Joaquim Barbosa. Brasileiro é assim mesmo, quando tem poder, exorbita sua utilização e age como tirano, com arbítrio. É a ditadura do Judiciário.

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