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Culpa sem dono

Jornalista da Folha se livra de indenizar Edson Vidigal

Por 

Recurso não conhecido. (Min. César Asfor Rocha; DJ 5/10/2005)

Ante o exposto, afasto a responsabilidade do apelante pela publicação datada de 25 de fevereiro de 2003.

MÉRITO

É tormentoso o tema relativo aos limites da liberdade de imprensa, valor fundamental à democracia. O Des. Nívio Gonçalves, na APC 2000.01.1.063076-9, ressaltou: “o princípio constitucional da liberdade de imprensa, que é intenso, deve ser exercitado com consciência e responsabilidade, em respeito à dignidade alheia, para que não resulte em prejuízo à honra, à imagem e ao direito de intimidade da pessoa abrangida na notícia, sabendo-se que a imprensa é uma força viva, capaz de construir ou destruir reputações.”

O sentenciante, com correção, consignou na sentença que : “inicialmente, necessário externar a premissa a ser adotada neste julgamento, que decorre das normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie: reconhecimento do elevado e notório interesse público de divulgação pela imprensa de eventuais atos ilícitos praticados por detentores de cargos públicos, em qualquer dos poderes e das esferas do poder estatal. Trata-se de direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso IV e IX e no artigo 220 da Constituição Federal que precisa ser corajosamente afirmado pelos operadores do direito. A imprensa livre é o corolário da liberdade do cidadão e da preservação do Estado Democrático de Direito, podendo-se avaliar o grau de democracia de um povo pela amplitude que se confere à liberdade de expressão de imprensa.”

Não obstante a correção das premissas, tenho que a conclusão não as acompanhou com o necessário rigor. A responsabilidade civil depende da presença de alguns requisitos: o fato danoso, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade. Não se pode vislumbrar ofensa à honra do apelado na hipótese, pois que o apelante limitou-se a divulgar e comentar fatos apurados pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal e que lamentavelmente envolviam o apelado, em trama possivelmente armada pelos demais envolvidos.

Na inicial, o autor argumentou que o apelante, não obstante a circunstância de ter obtido criminosamente a gravação de escuta telefônica, fez questão de divulgar matéria objeto de investigação em curso, com o objetivo de enxovalhar a honra, dignidade e o prestígio e estima do autor, com a intenção de denegrir-lhe a imagem, com estardalhaço e repetidamente, ao contrário de outros jornalistas, que se limitaram a dar a notícia com isenção e intuito de apenas informar.

É cediço que nos incisos IV e V, o artigo 27 da Lei de Imprensa dispõe que não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação a divulgação de sentenças ou de alegações produzidas em juízo pelas partes e seus procuradores. Mas a notícia deve estar ajustada à verdade, especialmente quando possa ofender as pessoas.

É fato que as apurações sobre o crime organizado não foram conduzidas de forma muito responsável, haja vista o vazamento, sem dúvida atribuível aos agentes públicos, únicos que tiveram contato com as gravações das interceptações telefônicas, cobertas por sigilo. O correto seria o resguardo do conteúdo das gravações para não acarretar lesão a qualquer direito individual. Mas a jurisprudência majoritária tem entendido ser impossível impor punição aos que divulgam o conteúdo das escutas, com base na Lei 9 296/96, em virtude do princípio constitucional que assegura o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Em suma, a divulgação pode não ser comportamento ético, mas não constitui conduta ilícita.

Nessa perspectiva, deve ser examinado se a liberdade de imprensa foi exercida de forma exata, com responsabilidade, ou se desbordou do animus narrandi, como concluiu o MM. Juiz.

A peça de requisição do Ministério Público para abertura de inquérito policial, busca e apreensão, quebra de sigilo de dados telefônicos, e que também requereu a prisão preventiva do advogado, Erick José Travassos Vidigal, filho do apelado, e de outros, chegou ao conhecimento do apelante, assim como as fitas com as conversas interceptadas. Também o periódico Correio Braziliense e a Rede Globo tiveram acesso ao documento e fitas. Constam as seguintes passagens na requisição para abertura do inquérito:

Os diálogos gravados nos mostram, imune de dúvidas, que o acusado ARCANJO, através de terceiras pessoas, dentre estas, inclusive alguns dos seus advogados, vem literalmente negociando a compra de decisões de Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Ao menos até este instante das investigações, e isso é bom que se diga, os autos não revelam, e em razão disso, não temos convicção da participação de nenhum Ministro do Superior Tribunal de Justiça na empresa ilícita, do contrário, estaríamos obrigados a remeter estes autos à Corte Suprema por determinação do Artigo 102, da Constituição da República. (Apenso I, fl. 4)

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2006, 14h05

Comentários de leitores

2 comentários

eita. até quando será nescessario que o feitiço...

Caos (Consultor)

eita. até quando será nescessario que o feitiço volte contra o feiticeiro. é claro que a lei de imprensa torna o jornalista uma pessoa tão inacessivel quanto um deputado. a lei de imprensa não serve para garantir que o consecionario de um serviço venha a cumprir suas funções. será que isto não está claro. qualquer midia, que deveria estar a serviço, inverte o sentido da benesse para se tornar a unica beneciaria de sua conceção. então, qual a surpresa de que qualquer criminoso permaneça impune e que o crime continue sendo praticado? nenhuma, não é?

Esse Josias é um pachola!

Armando do Prado (Professor)

Esse Josias é um pachola!

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