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Culpa sem dono

Jornalista da Folha se livra de indenizar Edson Vidigal

Por 

Salienta que outro relatório da Polícia Federal, o de nº 005/03-NIP/SR/MT, detalha o suposto “esquema” de negociação de decisões judiciais e é onde aparece o nome do autor e de seu filho Erick. Revela que, ao obter as conversas telefônicas em que são feitas referências ao filho e ao autor, teve o cuidado de não divulgar qualquer trecho de conversa sobre a vida privada dos envolvidos. Alega que foi dado espaço para a versão do autor e seu filho, inclusive para críticas com relação à publicação das matérias.

Salienta que o Inquérito Policial juntado comprova a correção das informações noticiadas, onde, em diversas passagens, o nome do autor é citado e implicado com as negociações de decisões judiciais. Defende a isenção e cautela com que agiu, bem como a publicidade dos atos processuais. Insiste em que, antes mesmo da publicação pela Folha de São Paulo, o STJ já tinha disponibilizado a informação de que o nome do Magistrado fora citado em gravações telefônicas feitas pela Polícia Federal.

Também o Correio Braziliense havia publicado nota jornalística intitulada “Judiciário em nova gravação” e a Rede Globo, no programa “Fantástico”, havia divulgado as gravações das conversas telefônicas e Relatórios da Polícia Federal. Irresigna-se contra a condenação de publicar o inteiro teor da decisão no jornal Folha de São Paulo. Diz que terá que pagar pela matéria e que isso representa um alto custo, indo muito além do valor da indenização arbitrado pelo Juiz. Pugna pela redução do valor da indenização, caso mantida a condenação. Requer a reforma da sentença.

Depósito recursal, nos termos da Lei de Imprensa, à fl. 788.

Preparo regular à fl. 789.

Não houve o oferecimento de contra-razões – certidão de fl. 793.

É o relatório.

V O T O S

A Senhora Desembargadora SANDRA DE SANTIS – Relatora

Recurso tempestivo, cabível e regularmente processado. Dele conheço.

Trata-se de apelo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou Josias de Souza à composição de danos morais decorrentes de publicações no jornal Folha de São Paulo. Ao réu foi imposto o pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertidos parcialmente a instituição de caridade. Foi ainda condenado a fazer publicar o inteiro teor da sentença na edição de domingo, primeiro caderno, com chamada na página principal. Os embargos declaratórios opostos não foram conhecidos, mas foi acolhido pedido de redução do depósito recursal obrigatório.

Nas razões, o apelante articula preliminarmente ser parte ilegítima para responder pela matéria de 25 de fevereiro. Repele a fundamentação da sentença, por entender que não houve abuso do direito de crítica ao redigir as matérias jornalísticas. Pretende ver afastada a obrigação de publicar a decisão, por não ser parte no processo a empresa que edita a Folha de São Paulo. Afirma que haveria dupla condenação caso tivesse de arcar com o preço da publicação. Reputa excessiva a indenização arbitrada.

PRELIMINAR

Deve ser acatada a preliminar de ilegitimidade do apelante para responder pela matéria jornalística datada de 25 de fevereiro de 2003, que não foi por ele assinada. Os documentos trazidos aos autos dão conta de que foi redigida pela Sucursal de Brasília e o apelante, embora diretor da referida sucursal, só pode ser responsabilizado pelas matérias de sua autoria e não por ser Diretor da Sucursal de Brasília. A Folha de São Paulo não é parte no feito. Ao revés do afirmado na sentença, o apelante, por não ser a pessoa natural ou jurídica que explora o meio de comunicação, não tem responsabilidade subsidiária sobre o teor de todas as matérias publicadas. Não há como estender, por analogia, o critério da responsabilidade penal sucessiva, por haver norma específica para a espécie, como dispõem os artigos 49 e 50 da Lei 5 250/67. Neste sentido, o enunciado 221 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação

pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

Também não é editor, ou seja, diretor de redação com autonomia para alterar o teor de alguma publicação, caso em que poderia ser responsabilizado, como decidiu o STJ, embora por maioria, no REsp 552.008/RJ, verbis:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À HONRA. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DE REDAÇÃO.

O diretor de redação ou editor é responsável pelos danos decorrentes das reportagens sobre as quais detenha a capacidade de vetar ou interferir, no ofício de zelar pela linha editorial do jornal, ainda que subscritas por outros jornalistas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2006, 14h05

Comentários de leitores

2 comentários

eita. até quando será nescessario que o feitiço...

Caos (Consultor)

eita. até quando será nescessario que o feitiço volte contra o feiticeiro. é claro que a lei de imprensa torna o jornalista uma pessoa tão inacessivel quanto um deputado. a lei de imprensa não serve para garantir que o consecionario de um serviço venha a cumprir suas funções. será que isto não está claro. qualquer midia, que deveria estar a serviço, inverte o sentido da benesse para se tornar a unica beneciaria de sua conceção. então, qual a surpresa de que qualquer criminoso permaneça impune e que o crime continue sendo praticado? nenhuma, não é?

Esse Josias é um pachola!

Armando do Prado (Professor)

Esse Josias é um pachola!

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