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Culpa sem dono

Jornalista da Folha se livra de indenizar Edson Vidigal

Por 

2. As matérias publicadas no jornal, por não terem ultrapassado o que vinha sendo apurado pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, configuram a legítima expressão da liberdade de imprensa, sem qualquer abuso.

3. A ilicitude da divulgação está afastada por tratar-se de assunto de interesse público, acerca de agente público, escorado em fatos objetivos e constantes de expediente que deu origem à instauração de inquérito policial.

4. Apelo provido.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SANDRA DE SANTIS – Relatora, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO - Revisora e JAIR SOARES - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JAIR SOARES em CONHECER, ACOLHER A PRELIMINAR, PROVER, MAIORIA, VENCIDO O VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de julho de 2006.

Desembargador JAIR SOARES

Presidente

Desembargadora SANDRA DE SANTIS

Relatora

R E L A T Ó R I O

Adoto, inicialmente, parte do relatório da r. sentença de fls. 713/740:

EDSON CARVALHO VIDIGAL ajuizou ação de reparação de danos contra JOSIAS DE SOUZA, partes devidamente qualificadas nos autos, sob os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

O autor afirma que ação do réu causou-lhe danos morais decorrentes de grave ofensa a sua honra e dignidade pessoais, perpetradas através de publicações de várias reportagens, em dias sucessivos, no Jornal “Folha de São Paulo”, sob a responsabilidade do réu, que é Diretor da Sucursal de Brasília.

Afirma que as publicações comprometeram sua imagem “(...) ferindo de morte o status dignitatis do Magistrado-Autor.” Transcreve os trechos ofensivos que vieram acompanhados de exemplar do referido jornal, verbis:

“PF Investiga elo entre quadrilha e Ministro do STJ”

Transcreve o jornal trechos das conversas telefônicas interceptadas, que estavam sob segredo de justiça no qual os nomes do autor e de seu filho eram mencionados.

Segundo o autor, o réu selecionou trechos da escuta telefônica, transcritos na inicial, fls. 3-5, que seriam importantes, no seu entender, para pretensa incriminação do autor.

Afirma que o réu procurou citar o autor como se fosse “(...) coadjuvante de quadrilha que negocia venda de decisões (...)”, como se pode ver do seguinte trecho:

“De acordo com o conteúdo da escuta, o ministro teria mandado um recado ao filho: da forma como fora pedida, a libertação do preso iria ferir jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal). Soaria inexplicável.”

Prossegue o autor transcrevendo trechos da matéria publicada no dia seguinte em 24 de fevereiro de 2003, cujo título era o seguinte, fl. 06, verbis:

“CRIME ORGANIZADO – Documento da PF relata reunião de Erick Vidigal, filho de vice-presidente do STJ, com grupo de Arcanjo”

Mais uma vez o réu pretendeu vincular o nome do autor como partícipe do crime organizado, insinuando que seu nome constaria do organograma da quadrilha, que daria suporte jurídico a mesma.

No dia 26 de fevereiro, na página A8, lança o réu a seguinte matéria com o título, fls. 6, verbis:

“Justiça investiga suposto elo entre quadrilha e juiz”

Na matéria, mais uma vez, o réu faz transparecer que a polícia investigava o autor e elo entre ele e a quadrilha.

Prosseguiu no dia 27 de fevereiro a publicação da notícia, fls. 7, verbis:

“CRIME ORGANIZADO – Caso corre no STJ, do qual Edson Vidigal, pai de Érick, é o vice-presidente; Tribunal diz que advogado deixou o processo”

Afirma o autor que os fatos publicados são falsos e que estava presente o objetivo claro de enxovalhar a honra, a dignidade, o prestígio e estima que possui o autor, na condição de Magistrado. Aponta a intenção malévola de caluniar e difamar.

A insistência e repetição da divulgação dos fatos falsos fizeram repercutir acentuadamente o caso em grande parte da imprensa escrita e televisada.

O autor esclarece que o fato verdadeiro está relacionado ao HC (habeas corpus) n. 25.506-MT em que são impetrantes Eduardo de Vilhena Toledo e outro e impetrado Desembargador-Federal Presidente do TRF-1ª Região, figurando como paciente LUIZ ALBERTO DONDO GONÇALVES, que foi decidido pelo autor, na condição de Vice-Presidente do STJ, no exercício da Presidência do Tribunal, proferindo a seguinte decisão, na data de 21/01/2003: “Assim, por considerá-lo manifestamente incabível, nego seguimento ao pedido” (RI-STJ, art. 34, XVII).” O réu não teve a preocupação de informar a decisão que já havia sido publicada, antes da reportagem.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2006, 14h05

Comentários de leitores

2 comentários

eita. até quando será nescessario que o feitiço...

Caos (Consultor)

eita. até quando será nescessario que o feitiço volte contra o feiticeiro. é claro que a lei de imprensa torna o jornalista uma pessoa tão inacessivel quanto um deputado. a lei de imprensa não serve para garantir que o consecionario de um serviço venha a cumprir suas funções. será que isto não está claro. qualquer midia, que deveria estar a serviço, inverte o sentido da benesse para se tornar a unica beneciaria de sua conceção. então, qual a surpresa de que qualquer criminoso permaneça impune e que o crime continue sendo praticado? nenhuma, não é?

Esse Josias é um pachola!

Armando do Prado (Professor)

Esse Josias é um pachola!

Comentários encerrados em 05/10/2006.
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