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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico nos jornais desta terça-feira

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A Gazeta Mercantil publica que o tempo de registro de marcas e patentes vai cair significativamente no Brasil, a partir de 2007, com a consolidação do sistema eletrônico de registro de marcas. O sistema foi lançado no início deste mês pelo INPI. O registro de marca, que demora em média seis anos para sair, poderá ser obtida em um ano com a nova ferramenta. O mesmo ocorrerá com a concessão de patentes, que hoje demora, em média, nove anos para ser obtida. Com o novo sistema,em cinco anos será possível obter uma patente.

Fim do túnel

Dentro de dois ou três meses, a obtenção de CND vai deixar de ser um pesadelo para as empresas. A previsão foi feita na última sexta-feira pelo superintendente da Receita Federal, Edmundo Spolzino, e pelo procurador-adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Pedro Raposo Lopes, durante evento promovido pela Amcham, em São Paulo. No encontro, debateram a flexibilização do documento, conforme publica o DCI.

Fumaça cara

Um juiz federal de New York aceitou uma ação coletiva apresentada por um grupo de fumantes que se viram prejudicados pelo consumo de cigarros light. Eles exigem indenização no valor de US$ 200 bilhões. A informação é da Gazeta Mercantil.

Nova Lei

O governo já definiu as linhas básicas do que deverá ser a nova Lei de Execução Fiscal do país, em uma proposta que está sendo costurada entre a Secretaria Especial de Reforma do Judiciário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e juízes federais. Segundo o jornal Valor Econômico, a fórmula segue dois princípios básicos: em primeiro lugar, cria uma execução fiscal administrativa, restringindo drasticamente as circunstâncias em que os processos são levados à Justiça. Outro princípio, que deve trazer mais dor de cabeça aos contribuintes, é a agilização do bloqueio dos bens dos devedores.

Pauta do Cade

De acordo com o DCI, o Cade analisa nesta quarta-feira (29/9) quatro atos de concentração que envolvem operações de aquisição pela Cemig de ações de empresas de transmissão de energia. As operações vão elevar a participação das empresas Brascan e Cemig no mercado de distribuição no país. Hoje, a Cemig responde por 8,3% desse mercado.

Créditos de Cofins

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma sentença que autoriza uma concessionária de veículos a utilizar créditos de Cofins para compensação com outros tributos. A decisão é um precedente que derruba dispositivo da Lei 10.833, de 2003, que impediu a compensação de créditos por revendedores de automóveis, bebidas, medicamentos, pneus e cosméticos. A reportagem é do Valor Econômico.

Crime hediondo

Está na pauta de votação do Plenário, na sessão agendada para dia 26 de outubro, projeto de lei apresentado pela CPMI da Terra destinado a incluir no Código Penal o crime de esbulho possessório (invasão de terreno alheio, mediante violência ou ameaça) e o enquadramento da prática no rol dos crimes hediondos (PLS 264/06). Os dados são do Jornal do Commercio.

Volta ao trabalho

Suspeita de ligações com o crime organizado, a advogada Adriana Telini Pedro, de 29 anos, de Franca (SP), voltou ontem ao trabalho, após o cumprimento de 90 dias de suspensão de suas atividades. A suspensão preventiva, nesse período, foi determinada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, da Ordem dos Advogados do Brasil, em junho.

De acordo com o Jornal do Commercio, a advogada é suspeita de formação de quadrilha e associação ao tráfico de drogas pois, em meados de 2005, foi flagrada em escutas telefônicas autorizadas pela Justiça a tentar ajudar num assalto, dar cobertura a um fugitivo e a tentar localizar uma porção de maconha.

Sob suspeita

O Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o juiz Caramuru Afonso Francisco, da 1ª Vara Cível de Birigüi, na Região Noroeste do estado, acusado de armar um esquema para fraudar processos de penhora que ele decretou nas comarcas onde atuou. O juiz foi posto em disponibilidade na última quinta-feira, depois de o TJ-SP concluir que ele “agiu com desobediência, desatenção e insubordinação à corte”. A informação é do Jornal do Commercio.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2006, 10h05

Comentários de leitores

1 comentário

Esse negócio do advogado ficar visitando seus c...

Baudelaire (Advogado Autônomo)

Esse negócio do advogado ficar visitando seus clientes presos e de estar toda hora no presídio, é coisa de que nunca gostei. Advogado tem que trabalhar nos autos, com responsabilidade e competência e não bancar o assistente social. É claro que de vez em quando - veja-se: DE VEZ EM QUANDO - é preciso que o causídico vá até a cadeia, falar com seu cliente. Mas, repito: esse negócio de ir sempre, de levar sabonete, pasta de dente, recadinhos, etc. só dá maus resultados. Preso tem que ser bem defendido é nos autos. Se a família acha que falta apoio moral e espiritual, que contrate um assistente voltado para o assunto (padre, medium, pastor, macumbeiro ou coisa que o valha).

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