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Toninho da Barcelona

Leia decisão que livrou Toninho da Barcelona de 3 condenações

Menciono, também, que a compra de dólares de Youssef de CLARAMUNT ..., também se inserem nessa situação, não apresentando a autonomia necessária, conforme referido no parágrafo anterior.

Nesse sentido, a conduta de CLARAMUNT nestes autos, se mostraria necessariamente inserida no descrito no item "b" da denúncia veiculada em São Paulo/SP (constante da transcrição do voto condutor do já mencionado CC nº 48.573), a gerar inegável litispendência com tal feito criminal. Porém, a própria negativa de autonomia de gestão e reconhecimento de que os fatos segmentados na presente ação não consituem decorrência de gestão ou instituição autônoma ou diversa, determina a absolvição no presente processo.

Diante deste contexto, impõe-se, a meu ver, a prevalência da absolvição do acusado. Ademais, reconhecer litispendência seria declarar, indevidamente, uma nulidade em desfavor do apelante.

2. Operação indevida de instituição financeira (art. 16 da Lei nº 7.492/86:

Na mesma linha do entendimento formulado no exame da gestão fraudulenta, sem olvidar da constatação da existência, ao menos em determinado período, da autorização do Banco Central para operar em câmbio, considero que a relação Youssef-CLARAMUNT, posta para análise desta Corte, carece de autonomia suficiente para configurar, por si só, uma "instituição financeira", ainda que, ressalto, os valores envolvidos sejam, como visto, de monta. Logo, tenho que este relacionamento comercial escuso não constituiu, mesmo de forma tácita, um "empreendimento" independente, mas sim um desdobramento negocial das casas de câmbio (ou mesmo da atuação como pessoa física) dos dois.

Assim, neste contexto, não restou comprovado o delito imputado a ANTÔNIO CLARAMUNT.

3. Evasão de Divisas (art. 22, caput, da Lei nº 7.492/86):

Segmentadas as operações comerciais de câmbio de Youssef com CLARAMUNT, como já mencionado na introdução desta análise específica dos delitos e, somadas as circunstâncias apreciadas anteriormente, se constatou que a sistemática utilizada na venda de dólares de Youssef para CLARAMUNT ocorria no seguinte sentido: 1) acerto de valor dólar/real; 2) depósito de reais de CLARAMUNT nas contas de laranjas de Youssef; 3) depósito destes reais em contas CC-5, com a posterior compra de dólares no mercado ou envio de dólares no chamado "dólar cabo" (sistema informal de compensação de trocas de moedas); e 4) o trânsito dos dólares para bancos e contas intermediárias (como os já citados Banestado e Chase/Citibank - contas da ...), para posterior envio a contas em outros países.

O Laudo nº 1248 lista aproximadamente 33 transações com depósitos nas contas de CLARAMUNT no exterior (fls. 105-107 do apenso V). O montante deste negócio alcançou ... (os detalhes de cada operação constam nas fls. 186-217 do apenso V, dados obtidos por meio dos bancos Banestado e Chase, ambos de agências sediadas em Nova Iorque/EUA).

Assim, ante tal exposição de dados, verifica-se que as transações com Youssef tinham o objetivo claro de enviar moeda ao exterior, conforme, inclusive, a manifestação do próprio acusado no interrogatório (transcrito anteriormente). Destarte, considero comprovadas a materialidade e a autoria do crime de evasão de divisas, restando provado o dolo inerente, dado que as operações de câmbio realizadas com Youssef, objeto de análise da imputação, destinavam-se ao exterior.

Por fim, as compras de dólares por parte de Youssef com CLARAMUNT não se inserem, em princípio, no campo da evasão de divisas do caput, porquanto não foi comprovado que tais valores estavam no exterior. Como tal dúvida favorece o acusado, essa "pequena" parcela (em relação ao volume total dessa parceria comercial) não integra a imputação da infração em tela.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2006, 16h59

Comentários de leitores

3 comentários

VAMOS ENTENDER A JUSTIÇA COM TANTA JUSTIÇA SEND...

Zito (Consultor)

VAMOS ENTENDER A JUSTIÇA COM TANTA JUSTIÇA SENDO FEITA.

Agora é só liberar os demais petistas. A justiç...

dalto paiva (Advogado Autônomo)

Agora é só liberar os demais petistas. A justiça seja feita, àqueles que estão à margem da Lei. Porque aos cidadãos resta trabalhar e não reagir em momento algum, nem mesmo na hora do assalto. Que beleza de judiciário, de governo, etc.

Claro, claro! Como não beneficiar uma "testemun...

Armando do Prado (Professor)

Claro, claro! Como não beneficiar uma "testemunha" tão importante dos pefelistas e tucanos na CPI "do fim do mundo"?

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