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Débito estatal

Estado terá de indenizar família de menor morto na Febem

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Em igualdade, o eminente Ministro CELSO DE MELLO, escreve que, in verbis: "A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público.

Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 – RTJ 131/417)." (RE 109.615, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/08/96).

Por essa lente, fixe-se que o dever de reparar não vem como conseqüência, ou resposta da ação ilícita, como é comum, não tendo, assim, feição punitiva. Possui, em verdade, conotação de compartilhamento do ônus de viver em sociedade organizada. Tem caráter pedagógico e preventivo e indeniza o mal individual causado por uma ação estatal socialmente legítima. Tem ainda um expressão de servir de exemplo (exemplary or punitive damages, cf. AI 455.846, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 21/10/04). A sociedade partilha – nós todos dividimos -, o dano moral-material suportado pelo menor Henrique ao adquirir a atrofia cerebral pós-vacinal em razão da aplicação da vacina tríplice, evitando, por conseguinte, que o prejuízo permaneça indene. É a resposta de justiça social (art. 3º,I, CF) e da responsabilidade objetiva do artigo 37, § 6º, da CF. É ainda a invocação da igualdade relativa na repartição dos encargos sociais, a qual não indica nenhum absolutismo do risco administrativo, não convertendo-o em teoria do risco integral, como alguns poderiam querer entender, o que, por isso, fica desde logo ressalvado. Calcadas essas premissas, as quais, na peculiaridade dos autos já seriam suficientes para o sucesso da ação, vez que a licitude da custódia, assim, não impede a obrigação de indenizar os danos experimentados, sobretudo àqueles decorrentes de morte tão infeliz, percorrer-se-á a análise da responsabilidade civil subjetiva.

Fixada essa observação, crave-se que a hipótese então seria de responsabilidade civil subjetiva, conforme ensina CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO , posto que a omissão da FEBEM, além de grave e latente, deslocaria a responsabilidade da fundação criada pela Lei Estadual nº. 185, de 12.12.1973, para o campo subjetivo. Ainda assim, fixe-se que o balanço da prova documental revela Thiago de Araújo (preso por porte de arma) cumpria medida de semiliberdade por tempo indeterminado, e em 12/08/2004, por volta das 23h00, “foi encontrado enforcado em seu dormitório” (sic-fls.53), sendo essa a única causa de sua morte (cf. laudo – fls. 62 verso).

Nessa linha, a prova documental também comprova de forma irrefutável a falta de cuidado objetivo do FEBEM. Com efeito, consoante o retrato do depoimento do próprio Diretor da Unidade à época da trágica ocorrência, destaca-se a ausência de acompanhamento técnico sério e profissional (existia simples tarefa superficial e realizada através da grade, sem individualização, como era minimamente exigível), confirmando-se que Thiago encontrava-se deprimido e já tendo manifestado a intenção de se matar (cf. fls. 69). Igualmente sintomáticas são as declarações do servidor da FEBEM (fls. 90/93), assim como de outros internos (fls. 94/100), tudo em triste harmonia com o concreto descaso e falta de compromisso social diante da gravíssima situação então reinante, adjetivando-a a culpa in vigilando da aludida fundação pública. Por dentro de tal campo probante, considere-se que nem mesmo a notória circunstância de que a FEBEM-Tatuapé poderia ser considerada um “Palco de Horrores” (fls. 65), tal não induz resultante jurídica diversa. Ao contrário. Tem a força moral e jurídica de elevar sobremaneira a responsabilidade da FEBEM. Nada, mas nada mesmo, permite conclusão diversa. É a realidade.

Outrossim, conforme trecho do voto do eminente Desembargador SIDNEI BENETI “o preso entra vivo e tem de sair vivo. Havendo a morte do preso, responsável é o /estado, porque terá havido falha do serviço público prisional, imputável aos agentes públicos, donde o surgimento do dever de indenizar...”(Apelação Cível nº. 76.924-5/6).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2006, 13h59

Comentários de leitores

4 comentários

A Fazenda Pública foi julgada parte ilegítima....

Ivan Dario (Advogado Sócio de Escritório)

A Fazenda Pública foi julgada parte ilegítima. Lamento. Sim, pois fosse esta condenada, ainda que solidariamente, restaria valioso precedente para os familiares daqueles que perderam um ente querido morto por um dos "menores" ou mesmo dos emancipados, aforarem seus pedidos de indenização em face do Estado. Não tem este último o dever de zelar pela nossa segurança? Ou este somente se sobressai quando recolhidos à FEBEM ou presídios? Espero que não.

É, valeu mais morto do que vivo....

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

É, valeu mais morto do que vivo....

digo, cabível e comprometendo.

Armando do Prado (Professor)

digo, cabível e comprometendo.

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