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Débito estatal

Estado terá de indenizar família de menor morto na Febem

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Da ilegitimidade passiva ad causam da Fazenda Pública Estadual Quando a reparação civil reclamada está atrelada a ação ou omissão decorrente de ato de ente jurídico da administração direta que possui personalidade jurídica e patrimônio próprio, como ocorre no caso dos autos, o dever de reparar não pode ser atribuído à Fazenda Pública Estadual, mas sim, com exclusividade, à respectiva pessoa jurídica de direito público interno.

Esse tema, ademais, não guarda nenhuma dissonância, merecendo citação o V. Acórdão oriundo do Egrégio STJ, por sua absoluta adequação à hipótese em tema, a saber: “1. Responsabilidade Civil da Febem, que, sendo uma fundação com personalidade jurídica e patrimônio próprio, responde pelos atos de seus pressupostos. 2. Menor que, custodiada da Febem, foi atropelada e morta quando distribuía folhetos de propaganda em semáforo de via pública movimentadíssima. 3. Indenização devida à genitora da vítima em valor razoável e compatível com as circunstâncias. 4. Recurso especial provido”( REsp 466291/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Data do Julgamento 07/10/2003). Inexorável, portanto, o acolhimento da prejudicial articulada pela Fazenda Pública.

Do suicídio do adolescente custodiado pela FEBEM: a omissão e o nexo causal O processo retrata a grave quadra que a sociedade paulistana enfrenta no terreno da custódia dos adolescentes infratores, sendo importante dizer que se trata de antigo débito estatal com todos nós.

Antes do mais, crave-se que mesmo a atividade lícita, puramente lícita praticada pelo Estado não o exonera, dentro do regime da responsabilidade objetiva escrita no artigo 37, § 6º, da Lei Fundamental, e arcar com os danos suportados pelo cidadão, sobretudo porque não se deve perquirir se lícita ou ilícita a ação da administração pública, mas sim se dela adveio prejuízo imediatamente e exclusivamente resultante desse agir.

Cuida-se, em linhas gerais, da conseqüente revolução do pensamento jurídico voltado à socialização dos riscos ou prejuízos causados pelo ato estatal, de maneira que o foco central passa a ser o dano sofrido pela vítima, independentemente da licitude ou ilicitude da ação da administração pública, colocando-se toda a sociedade civil com indiretamente atingida pela lesão.

O tratamento legal volta-se, portanto, especificamente para o dano, cabendo apenas o exame do nexo causal, pontuando-se exclusiva e objetivamente a reparação coletiva, marca da responsabilidade objetiva escrita no artigo 37, § 6º, da Lei Fundamental. SERGIO CAVALIERI FILHO, nesse ponto, demonstra que, in verbis:

“Nas últimas décadas vem-se acentuando, cada vez mais forte, um movimento no sentido da socialização dos riscos...É o que, em doutrina, se denomina de reparação coletiva, indenização autônoma ou social. A vítima do dano, e não mais o autor do ato ilícito, passa a ser o enfoque central da responsabilidade civil. Em outras palavras, a responsabilidade, antes centrada no sujeito responsável, volta-se para a vítima e a reparação do dano por ela sofrido; “de uma responsabilidade evoluiu-se para um crédito de indenização” (Lambert-Faivre, Revue Trimestriellle de Droit Civil, 1987, p. 1). O dano, por esse novo enfoque, deixa de ser apenas contra a vítima para ser contra a própria coletividade, passando a ser um problema de toda a sociedade” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 4ª ed., pág. 156, g.n.).

É a causa da indenização social. Promove-se o bem do cidadão contra danos causados por ações estatais que impliquem em sacrifício de um bem ou valor daquele. É o sistema de segurança social, o qual, aliás, remonta ao pós-guerra. A conduta lícita da administração pública não elimina, repita-se, o ônus de indenizar aquele que suporta os efeitos nocivos de tal agir.

A esse propósito, o eminente YUSSEF SAID CAHALI pondera que, in verbis: ”A causa geradora do dano poderá ser representada por uma atividade lícita, normal, da Administração Pública, como por um ato anormal, ilícito de seus agentes: para a determinação da responsabilidade civil do Estado, reclama-se, porém a existência de um nexo causal entre o dano e a atividade ou omissão da Administração Pública, ou de seu nexo com o ato do funcionário, ainda que lícito, ainda que regular. Estabelecendo o liame causal, a decorrência do dano à causa da atividade ou omissão da Administração Pública, ou de seus funcionários, e surge daí o dever de indenizar”(ob.cit., pág. 370, g.n.).

Por tal inteligência, o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, já fixara que, in verbis: “A consideração no sentido da licitude da ação administrativa é irrelevante, pois o que interessa, é isto: sofrendo o particular um prejuízo, em razão da atuação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização, que se assenta no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais” (RE 113587/SP, Relator Ministro CARLOS VELLOSO).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2006, 13h59

Comentários de leitores

4 comentários

A Fazenda Pública foi julgada parte ilegítima....

Ivan Dario (Advogado Sócio de Escritório)

A Fazenda Pública foi julgada parte ilegítima. Lamento. Sim, pois fosse esta condenada, ainda que solidariamente, restaria valioso precedente para os familiares daqueles que perderam um ente querido morto por um dos "menores" ou mesmo dos emancipados, aforarem seus pedidos de indenização em face do Estado. Não tem este último o dever de zelar pela nossa segurança? Ou este somente se sobressai quando recolhidos à FEBEM ou presídios? Espero que não.

É, valeu mais morto do que vivo....

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

É, valeu mais morto do que vivo....

digo, cabível e comprometendo.

Armando do Prado (Professor)

digo, cabível e comprometendo.

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