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O Supremo Tribunal Federal garantiu o seqüestro de receita do estado da Paraíba para o pagamento de precatórios alimentares em atraso, a uma pessoa que tem doença grave e incurável. De acordo com o Valor Econômico, o precedente é único e o voto do ministro Eros Grau esclareceu que esta foi uma exceção.

Estudo realizado pelo Madeca — Movimento dos Advogados Credores Alimentares apontou 600 mil credores de precatórios alimentares em todo o estado de São Paulo. Pelo levantamento, 55 mil desses credores já morreram e nunca receberam. Do total, mais de 70% tem idade superior a 65 anos. Segundo o Valor, é possível que muitos aleguem o mesmo tipo de exceção para conseguir receber os precatórios.

Lei da Arbitragem

Em setembro, a Lei da Arbitragem completa 10 anos. Estudo feito pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem indica crescimento gradual do número de arbitragens instauradas, informa o Jornal do Commercio. Já existem 97 câmaras institucionalizadas em todo o país. Em 2004, 18 arbitragens foram feitas. Em 2005, foram 29 procedimentos, que representou um salto de 62%. O crescimento no estado de São Paulo foi significativo. Até 2004, eram 13 arbitragens e 34 mediações por ano. Em 2005, houve aumento de 44,8% e 111,7%, respectivamente.

Peso do produto

São 15 mil empresas que estão na lista de execução do Ipem-SP — Instituto de Pesos e Medidas, por irregularidades quantitativas nas embalagens dos produtos. A maior parte recorreu à Justiça para questionar, principalmente, os processos de medição. De acordo com o DCI, muitas delas estão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais. Isso porque deixaram de pagar a multa pela irregularidade, que varia entre R$ 100 e 50 mil. Além de obter Certidão Negativa de Débito, as empresas ficam impedidas de participar de licitações e conseguir financiamentos.

Guerra fiscal

Em dois meses de atuação, a pauta de julgamentos do Conselho Municipal de Contribuintes de São Paulo está dominada pela guerra fiscal entre municípios, informa o DCI.Empresas com sede em outras cidades e que prestam serviços em São Paulo contestam o recolhimento do ISS — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na capital, onde a alíquota é em média mais elevada. O imposto representa a maior parte da arrecadação de São Paulo. Em 2006, a prefeitura pretende arrecadar R$ 4 bilhões.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2006, 10h32

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