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Dinheiro de volta

Recife tentar suspender seqüestro de quase R$ 6 milhões

A prefeitura de Recife pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda o seqüestro de quase R$ 6 milhões dos cofres municipais, determinado pela Justiça do Trabalho de Pernambuco. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

O município de Recife afirma que a decisão da Justiça Trabalhista contraria o artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Pela regra, os pagamentos devidos pelos municípios decorrentes de sentença judicial ocorrerão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e somente após ordem expressa do presidente do Tribunal de Justiça do respectivo estado.

O município argumenta ainda que, em setembro 2003, o STF decidiu que a decretação de seqüestro de recursos somente será efetuada nos casos em que não for respeitada a ordem cronológica de pagamento de precatórios, depois de ouvido o Ministério Público.

“Com efeito, o que se verifica, in casu (no caso), é que a ordem do juiz a quo (de origem) não se fundamenta em nenhuma das hipóteses aventadas pela ADI 1.662-SP como autorizadoras de seqüestro de verba pública. E se não bastasse isso, o douto julgador monocrático sequer observou o procedimento insculpido no artigo 100 da Constituição, determinando, incontinenti (imediatamente), o seqüestro da quantia executada, diretamente da conta única do município”, afirma a defesa da prefeitura.

O município pede a concessão da liminar para suspender a ordem de seqüestro dos quase R$ 6 milhões nos autos de processo trabalhista que tramita na 11ª Vara do Trabalho de Recife, com a reintegração dos valores à conta única municipal.

No julgamento do mérito, a prefeitura pede que seja julgada procedente a reclamação para determinar a suspensão definitiva do seqüestro de verba pública nos autos do processo trabalhista.

Reclamação 4.634

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Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2006, 20h06

Comentários de leitores

2 comentários

ERRATA: onde se lê "chegaram a 4.000.000,00", l...

Jaime (Servidor)

ERRATA: onde se lê "chegaram a 4.000.000,00", leia-se: "chegaram a 6.000.000,00", mero erro material.

Claro que é juridicamente possível o seqüestro ...

Jaime (Servidor)

Claro que é juridicamente possível o seqüestro desse montante. Combina-se o artigo 100,§3º da CF com o 87 do ADCT e com a Lei Municipal que estabelece o teto para efeito de RPV. Com isso, chega-se à definição de RPV e o seu respectivo limite. Após isso, aplica-se o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, que prevê o seqüestro de valor expresso em RPV se não houver a sua quitação no prazo de 60 dias. Provavelmente, os autos se tratam de ação plúrima. Daí haverá a expedição vários RPVs (artigo 4º da Resolução nº 438/2005 do CJF) que no total chegaram a 4.000.000,00. O Estado de Rondônia enfrentou questão similar (STF, Ação Cautelar 194-3, Relatora Ministra Ellen Gracie, Reqte.: Estado de Rondônia e Reqdo.: SINDLER - Sindicato dos Trabalhadores no Poder Legislativo do Estado de Rondônia - DJ 02/03/2004, p-00006).

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