Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Borracha no sul

PGR contesta leis que limitam comércio de pneus usados

A Procuradoria-Geral da República está questionando a constitucionalidade das leis gaúchas que proíbem a comercialização de pneus usados e importados no Rio Grande do Sul. A PGR entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as Leis 12.114/04, 12.182/04 e 12.381/05.

Para o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, a proibição do comércio possui implicações que transcendem os limites estaduais. “Situações tais evocam relação direta com normas do comércio exterior. Tal parcela legislativa compete, privativamente, à União. Essa idéia relaciona-se ao pacto federativo.” Ele defende que as normas gaúchas invadem competência legislativa da União.

ADI 3.801

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2006, 19h17

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.