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Não à progressão

Direito à reintegração não suprime dever de pagar por crime

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A lei ordena que réus condenados por crimes hediondos não têm direito ao benefício da progressão de pena (de regime fechado para regime semi-aberto e aberto). Mas recente decisão do Supremo Tribunal Federal, concedendo o benefício a um homem condenado por estupro, criou o precedente para que outros condenados recebam o mesmo privilégio.

Imagine-se como sendo um pai que teve a própria filha — uma garotinha com dez anos de idade — estuprada e morta por um delinqüente quando voltava da escola para sua casa, distante três quarteirões.

Você, como pai, sentiu a dor, que é do mesmo tamanho do amor que se sente por uma filha, e, algum tempo depois, num shopping, você cruza com o mesmo meliante autor do crime, livre, saindo de uma sessão de cinema onde — acompanhado por jovem moçoila — foi assistir Superman - O retorno.

Para você, que é pai, nenhum legislador pensou em ressocialização de apenados. Será que pelo bom comportamento dele após asqueroso, nojento e abjeto crime deve apenas prestar serviços comunitários, cuidando de crianças em uma escola pública de primeiro grau, por exemplo? Tomando por hipótese este fato, entendo que isto não pode ser justo nem legítimo, mas tão somente absurdo.

Vislumbro como grave e equivocada a decisão que permite a substituição da pena imposta pela prática de crime hediondo por uma restritiva de direitos, como uma prestação de serviços à comunidade. Tal possibilidade deve ser de todo rechaçada em face da própria inadequação e gravidade das espécies de delito com esta modalidade de pena, bem como em razão de não preencher os requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, uma vez que a pena restritiva de direitos não se mostra suficiente à repressão e prevenção do delito quando este possui caráter hediondo.

Recente julgado do STF nesse sentido constitui decisão isolada, que contraria 15 anos de consolidada jurisprudência do tribunais superiores, tendo sido proferida em sede de Habeas Corpus”, mediante mero controle de constitucionalidade difuso, ou seja, válida apenas para o caso concreto e não para toda a sociedade, já que não possui efeitos erga omnes. Como se isso não bastasse, tal decisão de forma alguma extraiu do ordenamento jurídico pátrio a proibição à progressão de regime de pena para meliantes autores de crimes hediondos.

Entendo como descabidas decisões que permitam, por exemplo, a substituição da pena para traficantes, pugnando pela vedação da substituição de pena para os crimes insuscetíveis de liberdade provisória, como é o caso dos hediondos e assemelhados.

É óbvio que a decisão do STF considerou como ponto de partida para permissão da regressão da pena para regime mais brando, a possibilidade e o direito de ressocialização do indivíduo que cometeu crime grave, classificado como hediondo.

Concordo que qualquer indivíduo alijado da sociedade e do convívio familiar tem direito a, de novo, engajar-se nestes meios. Porém, é bom que fique claro que o direito a isto não suprime o débito que o mesmo tem para com a sociedade. Assim, o indivíduo responsável por crime hediondo, por este tem de pagar (ficar recluso) pelo período estabelecido na sentença condenatória.

Destaco que, em qualquer meio, seja a família, a escola ou a sociedade, é a certeza da punição justa — do pagar pelo crime perpetrado — que mantém a ordem. Ao contrário, é a certeza de não ser punido com rigor pelo crime cometido que faz aumentar a criminalidade.

Permaneço impassível na luta pelo fim da impunidade e pela manutenção da ordem jurídica, para o bem da coletividade, almejando sempre a construção de uma sociedade mais justa e igualitária como, aliás, quer a nossa Constituição.

 é juiz diretor do Foro de Tubarão (SC).

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

4 comentários

Caso o móvel dessas decisões fosse sinceramente...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Caso o móvel dessas decisões fosse sinceramente atender a concepções penais filosóficas benignas, lastreada em teorias humanísticas, cristãs, com eficácia demonstrada na prática, pelo menos em noventa e nove, novecentos e noventa e nove milésimos por cento, até daria para entender. Sempre a Estatística que não existe! Não é o que ocorre e a sinceridade de propósitos passa ao longe. A realidade é que o objetivo principal dessas decisões é a pura e simples Economia, no sentido popular da palavra de poupar, economizar, enfim, gastar menos para sobrar mais, para ser aplicado pelo Estado. Economiza-se com as construções de prisões, alimentação, saúde, etc, enfim um preso a menos sobra mais no cofre do governo. Como o Estado aplica mal, essa poupança maléfica descamba para os benefícios dirigidos e os viés distorcidos contumazes. Alega-se princípios constitucionais em prol dessas progressões de penas. Esquecem que o vampiro que chupou sangue uma vez não vai mudar sua dieta nem se tornar vegetariano, no caso chupar seiva de árvore. Existe o devido processo legal previsto na Constituição. Isso não implica no devido processo legal contínuo. Alguém pode provar que o processo legal contínuo é tema constitucional? O processo na forma prevista na Lei Maior é uma conquista da cidadania, mas o processo contínuo é uma aberração. Ainda mais, quando o sujeito já teve o devido processo legal, se foi apenado deve cumprir a sua pena da forma determinada como conseqüência de seus atos, sobre o risco de desclassificação da instituição, como mal maior. Com o não cumprimento integral da pena determinada, o que ocorre é um enfraquecimento das sentenças, ou seja do decreto, representando um desprestígio das Instituições.

Excelente reflexão de um magistrado "pro populo...

Roxin Hungria de Calamandrei (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Excelente reflexão de um magistrado "pro populo". Ora, "a pena, sendo essencialmente a retribuição de um mal e não de um bem, é um justo castigo e não pode ser falseada com indulgências excessivas, prontas a gerar a falsíssima fantasia de a pena ser um prêmio, no impressivo paradoxo de regalias que fazem do sistema penitenciário o espetáculo de uma caranalização penal - ao que se noticia até mesmo com práticas de canibalismo, a que não faltará a escusa justificadora de meia dúzia de nosso mais convictos Tribalistas. A garantia que se espera do Direito Penal é a garantia da coexistência Social, é a garantia de que, entre os homens, pode o amor vitoriar contra a morte. A pena, redimindo a culpa, restitui o ser e recompõe o bem vulnerado pelo desamor do crime." (Desembargador Ricardo Dip).

Caro amigo promotor Andreucci: Faço minhas...

Richard Smith (Consultor)

Caro amigo promotor Andreucci: Faço minhas as suas palavras. Neste País e neste mundo aonde o que prevalecem são as "opiniões", o "achismo", o "chute", absolutamente teóricos e inconseqüentes, quando não, covardes mesmo, conformados ao "politicamente correto", ainda que a REALIDADE os desminta imediatamente, são comuns as "teorias" e mesmo as sentenças mais aberrantes e bizarras. O vagabundo (epíteto pejorativo para marginal) somente entende um poder superior ao dele. Decorre daí que quando encontram uma Sociedade de joelhos (quando não "de quatro") oferecendo benesses espontâneamente, como se fossem dádivas devidas, oferecidas no altar da "Ressocialização" por elementos cheios de incontido "remorso social", o que você acha que eles pensam? Hoje em dia não temos mais a CULPA INDIVIDUAL, mas tão somente a "CULPA SOCIAL". Ou seja, todos nós somos culpados pela conduta facinorosa dos marginais, porque não os dotamos de carinho, de estabilidadde familiar, de estudo, de "saneamento básico" (como já vi escrito, aqui mesmo neste espaço!), etc. etc. Teorias imbecis, prontamente desmentidas por exemplos como o do Sr. Marcola, que proveio de família de classe média baixa, bem estruturada e pela patricinha Matricida/Parricida, bem nascida e estudante da PUC (aonde deve ter ouvido muitas asnices!). Ainda que um meritorissimo congresso de físicos, matemáticos e filósofos, se reunisse com o fim de discutir a validade ou não da Lei da Gravidade, eu não aconselharia a ninguém saltar pela janela do 10º. andar, independentemente das formais "conclusões" dos doutos congressitas! Porque A REALIDADE SE IMPÕE COMO TAL. Neste diapasão, nada mais REAL do que o relativismo que se instalou em nossa Sociedade, a inversão completa de valores que a ele se seguiu, como corolário indispensável e os seus EFEITOS, que hoje estamos observando. Até porque, como diz o ditado: "A semeadura é livre, porém a colheita é obrigatória". E O QUE ESTAMOS COLHENDO?! Pergunta que faço a todos, pensando inclusive na votação do próximo dia 1º. de outubro. Um abraço grande.

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