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Data remarcada

Concurso da Defensoria de SP é remarcada para 5 de novembro

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5.9. O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.

6. As informações prestadas na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas, o direito de excluir do Concurso aquele que não preencher o respectivo documento de forma completa, correta e legível, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.

7. Em nenhuma hipótese será devolvida a importância paga relativa a inscrição efetuada.

8. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

9. O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova, deverá solicitá-la por meio de declaração informando os recursos especiais necessários até o término das inscrições, por intermédio dos Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Núcleo de Execução de Projetos – Ref.: Solicitação/DEFSP – Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP – CEP 05513-900).

9.1. O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

9.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

10. A candidata que possui necessidade para amamentar durante a realização da prova, deverá levar um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.

10.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação ao tempo de duração da prova da candidata.

11. São requisitos para inscrição no concurso, nos termos da LCE nº 988/06 e da Deliberações CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006::

I - ser brasileiro;

II - ser bacharel em direito;

III - estar em dia com as obrigações militares;

IV - estar no gozo dos direitos políticos;

V - contar, na data do pedido de inscrição, 2 (dois) anos, no mínimo, de prática profissional na área jurídica, devidamente comprovada;

VI -não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;

VII - não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;

VIII - não possuir condenação administrativa, ou condenação em ação judicial de improbidade administrativa, incompatível com o exercício das funções de Defensor Público;

IX - haver recolhido o valor de inscrição fixado no Edital de Abertura de Inscrições;

X - conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital e na Deliberação CSDP nº 10/2006, que o integra.

Parágrafo único. Caracterizará prática profissional, para os fins do disposto no inciso V, o exercício:

a) da advocacia, por advogados e estagiários, nos termos do artigo 1º c.c. artigo 3º, ambos da Lei Federal nº 8.906/94, e dos artigos 28 e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia;

b) de estágio credenciado na área da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado ou da Defensoria da União ou dos Estados, nos termos do artigo 145, § 3º, da Lei Complementar 80/94;

c) da Defensoria Pública, do Ministério Público ou da Magistratura, na qualidade de membro;

d) de estágio de direito, desde que devidamente credenciado, junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;

e) de estágio de direito, desde que devidamente credenciado, nas áreas pública ou privada;

f) de cargos, empregos ou funções exclusivos de bacharel em direito;

g) de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior público e privado, que exijam a utilização de conhecimento jurídico.

12. A comprovação dos requisitos indicados no item 11 deste Edital deverá ser feita no prazo a ser fixado pela Comissão de Concurso, antes da realização da prova oral, pelos candidatos a ela habilitados.

13. Para atender ao disposto no item 11 deste edital, o candidato deverá entregar, em época própria, os seguintes documentos:

I - cópia reprográfica autenticada da cédula de identidade;

II - cópia reprográfica autenticada de diploma registrado ou de certidão de colação de grau em Direito, expedida por instituição de ensino oficial ou devidamente reconhecida, com a prova das providências adotadas para expedição e registro do diploma correspondente;

III - cópia reprográfica autenticada de documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos documentos apresentados (certidão de casamento etc.);

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2006, 19h50

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