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Data remarcada

Concurso da Defensoria de SP é remarcada para 5 de novembro

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94.3. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

94.4. O candidato aprovado deverá manter seu endereço atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso.

95. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Carlos Chagas não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d) correspondência recebida por terceiros.

96. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

97.Os casos omissos ou duvidosos serão julgados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

ANEXO I

PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS

Direito Constitucional

1.Constitucionalismo.

2.Direito constitucional: conceito, origem, formação, objeto, conteúdo, fontes e relações com outros ramos do Direito.

3.Formação da Constituição e poder constituinte.

4.Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos.

5.Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, hermenêutica, interpretação, integração, eficácia e aplicabilidade.

6.Controle de constitucionalidade: origens e evolução histórica; formas de controle; atos inconstitucionais; instrumentos de defesa da Constituição; e declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos.

7.Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações.

8.Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais.

9.Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica e função.

9.1.Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes.

9.2.Princípio democrático: democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular.

9.3.Princípio da igualdade: igualdade formal, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas.

9.4.Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro.

9.5.Princípios reitores das relações internacionais do País.

10.Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade e destinatários.

10.1.Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie.

10.2.Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais.

10.3.Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência e direito de petição.

10.4.Direitos sociais.

10.5.Direito de nacionalidade.

10.6.Direitos políticos.

10.7.Partidos políticos.

11.Organização política do Estado: a) formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais; b) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução e características;

c) Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção.

11.1. União: natureza jurídica, competências e bens.

11.2.Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, Constituição Estadual e seus elementos e organização política do Estado de São Paulo.

11.3.Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

11.4.Distrito Federal e Territórios.

12.Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional.

13.Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução, significado e atualidade; b) controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder.

13.1.Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunal de Contas.

13.2.Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2006, 19h50

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