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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico nos jornais desta sexta-feira

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O Conselho Nacional de Justiça deu um ultimato ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que julgue, no prazo máximo de 90 dias, todos os processos dos seis juízes que estão afastados por denúncias de irregularidades. Segundo a edição desta sexta do carioca Jornal do Commercio, há casos de magistrados retirados da função há mais de três anos, o que, na avaliação do Conselho, é inaceitável. Caso a medida não seja cumprida, o Conselho pede a reintegração imediata dos juízes às suas atividades, por afirmar que não há razões para "tamanha demora" na conclusão das investigações.

Carta-fiança

O Valor Econômico informa que a Enelpower do Brasil conseguiu na primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro uma decisão que obriga o BicBanco a honrar uma carta-fiança de cerca de R$ 1 milhão, dada para garantir a execução de uma obra de linha de transmissão de energia no Nordeste. A juíza Lecília Ferreira Lemmertz entendeu que carta-fiança é um título executivo e, portanto, exigível na Justiça como uma operação de crédito. Segundo a juíza, o banco teria que ter pago a fiança independentemente da causa do inadimplemento. O BicBanco vai recorrer da decisão.

Porto Seguro

O ministro Eros Grau concedeu liminar que suspendeu o imediato recolhimento de CSL da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e da Porto Seguro Vida e Previdência S/A até o julgamento final de um recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal Em 1997, as empresas impetraram Mandado de Segurança na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo com o objetivo de garantir “o direito líquido” de elas deduzirem o recolhimento já efetuado da CSL no imposto de renda. As seguradoras venceram a União na primeira instância e, em parte, na segunda. Por essa razão recorreram ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF. A reportagem é do DCI.

Futebol inglês

A Fifa afirmou que está monitorando as investigações no futebol inglês, após denúncias de corrupção levantadas por um programa de TV. De acordo com a Gazeta Mercantil, o programa Panorama, da BBC, fez acusações de corrupção entre empresários e treinadores em transferências de atletas levando a federação inglesa a iniciar uma série de inquéritos. Markus Siegler, da Fifz, disse que a entidade está atenta às denúncias e que elas coincidem com as medidas em curso da federação para tornar mais claras as "atividades dos agentes".

Briga de danone

As empresas Nestlé e a Danone estão em guerra na disputa pelo mercado de iogurtes funcionais, também chamados de reguladores de intestino. De acordo com o Valor, a Danone, dona da marca Activia, entrou na Justiça contra a Nestlé, que possui o Nesvita e o Molico Actifibras, alegando concorrência desleal na propaganda dos dois produtos. A empresa pede a suspensão da publicidade dos iogurtes da concorrente alegando que ela é enganosa. O caso será analisado no julgamento do mérito do pedido no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Base de cálculo

A possível exclusão do ICMS da base da Cofins abre precedente para outros tributos. O placar parcial do Supremo Tribunal Federal, favorável aos contribuintes, que derruba a inclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, deixou o governo preocupado e os contribuintes já se preparam para questionar a base de cálculo de outros tributos. "O caso concreto que está em julgamento no STF só analisa a Cofins, mas o conceito pode ser estendido também para o PIS, por exemplo", diz o advogado Périsson Lopes de Andrade, da Pactum Consultoria Empresarial. "Se confirmada, a decisão abre precedente para o questionamento de outros tributos", complementa. A reportagem é do jornal Gazeta Mercantil.

Nova competência

A estratégia do poder público de recorrer à inciativa privada — mais especificamente aos escritórios de advocacia especializados em determinados temas — para fazer contratos como os das privatizações e das parcerias público-privadas, ou ainda atualizar legislações, chegou ao segmento esportivo. O escritório Felsberg e Associados foi escolhido pelo Ministério do Esporte, em uma licitação por carta-convite da qual participaram outros três escritórios, para fazer a revisão do Código Brasileiro de Justiça Desportiva. A informação é do jornal Valor Econômico.

Recursos naturais

A concessão de mais de cem pedidos de patentes que envolvem a produção de remédios a partir de recursos genéticos como veneno de cobra e babosa está na dependência da solução de uma disputa envolvendo diferentes órgãos do governo. Desentendimentos entre o INPI e o Ministério do Meio Ambiente comprometeram a produção de novos medicamentos a base de composto.

De acordo com o DCI, hoje, dos quase 120 mil pedidos em análise no INPI, pelo menos 110 estão nessa relação, segundo um levantamento do Instituto Socioambiental. Mas, pressões do próprio governo, em especial do Tribunal de Contas da União, podem pôr fim a essa disputa e acelerar a análise desses processos. Até o final do ano, o Brasil poderá exigir a comprovação de acesso a recursos naturais ou a conhecimentos tradicionais para concessão desses registros.

Origem da patente

A Gazeta Mercantil publica que 90% das patentes existentes no Brasil são de origem estrangeira. A afirmação é do presidente INPI, Roberto Jaguaribe. Na avaliação dele, para aumentar o número de acessos ao sistema de propriedade industrial é preciso fazer atividades integradas com o setor produtivo, universidades e as áreas de pesquisas do aís. Segundo Jaguaribe, as áreas que mais demandam patentes no Brasil atualmente são os segmentos de tecnologia da informação e comunicação e biotecnologia.

Sessão de desagravo

O Conselho Federal OAB fez nesta quinta-feira (21/9), no Rio, sessão de desagravo ao presidente da seccional Rio de Janeiro, Octávio Gomes, e ao ex-presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Mário Antônio Dantas de Oliveira Couto, Contra ato da juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho. A moção de apoio aos advogados foi aprovada pelo Conselho Federal no dia 3 de abril, após ambos terem sido alvo de processo criminal proposto pela magistrada.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2006, 10h24

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