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Comentários de leitores

6 comentários

Se todos os colegas operadores do direito olhas...

Alan (Procurador Autárquico)

Se todos os colegas operadores do direito olhassem para o tema de forma técnica e jurídica e não movidos por revoltas e sentimentos de antipatia, veriam o acerto dos julgados. - Em relação aos equipamentos eletrônicos eles apenas registram uma situação de fato, serve apenas de elemento de prova o qual é encaminhado aos órgãos de trânsito onde um funcionário público analisa e lavra o auto de infração. Ora, é sabido que fotos podem ser usados como meio de prova em qualquer tipo de processo, porque não nos processos administrativos? Esse foi o entendimento expressado no Resp 772-347-DF do STJ, última palavra em Lei Federal, suficientemente claro e que pôs uma pá-de-cal na questão. - Em relação ao licenciamento condicionado ao pagamento das multas já convalidadas (não pendentes de recurso), tem-se a dizer que o licenciamento é uma licença administrativa para que os proprietários de veículos possam circular sobre as vias públicas (art. 130 do CTB) que em nada fere o direito de propriedade, que diga-se de passagem, é o mais limitados dos direitos constitucionais. Usar, usufruir, gozar, dispor também implica em registrar, licenciar, fazer manutenção, obedecer as regras, em suma, obdecer a Lei para se atender a função social da propriedade. Como licença administrativa que é, o licenciamento é ato unilateral e precário da Administração que só o concede a quem preencha os requisitos legais, entre eles o pagamento de todos os débitos vinculados ao veículo (art. 131, §2º do CTB). Quanto a afirmação de buscar os meios legais para receber os valores - fazendo menção a ir ao Judiciário - é basico em matéria de direito administrativo que a Administração não precisa buscar o Judiciário para fazer valer seus atos administrativos (primeira lição de Administração na Faculdade), pois a Administração aplica a lei de oficio por isso seus atos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade o que lhes confere os atributos da coercitibilidade, exigibilidade, imperatividade e auto-executoriedade. Atributos que por si só já tornariam legitimo tal condicionamento. O equivoco é querer tratar a administração pública nas relaçãos jurídicas de direito administrativo como se fosse um particular sobre o regime de direito civil. A propósito, Resp.552159/RJ,Resp. 664.689/RJ, REsp 152889/SP e tantos outros.

NA MINHA OPINIÃO NÃO PASSA DE UM COMERCIO DE MU...

marco (Jornalista)

NA MINHA OPINIÃO NÃO PASSA DE UM COMERCIO DE MULTAS ESTES RADARES ELETRONICOS COMO EM CIDADE OU ESTRADAS, JÁ NÃO CHEGA QUE TEMOS QUE PAGAR IPVA,LICENCIAMENTO DE VEICULOS E AGORA COMERCIO DE MULTA.E ESTE GOVERNO NÃO VÊ, ONDE QUE ESTÃO NOSSOS GOVERNANTES.

Esquecem de comentar que talvez os radares elet...

Renério (Advogado Sócio de Escritório)

Esquecem de comentar que talvez os radares eletrônicos sejam munidos de Inteligência Artificial e possuem todos elementos jurídicos em sua memória, inclusive os de estado de necessidade. Porém, me parece que a Corte entende que ato infracionario administrativo não possue tais excludentes. Como vi em recurso "desabafo" administrativo certa vez, feito por um leigo em um caso de fiscalização eletrônica de semáforo: "se me custa uma multa ao dar passagem para uma ambulância, espero que na próxima vez não tenha parente teu a bordo". Irônico, mas sincero.

MULTAS E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS!? 1. Pior...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

MULTAS E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS!? 1. Pior que a "multa eletrônica" é a "exigência do recolhimento de multas como requisito para o licenciamento dos veículos"! Isto sim é COAÇÃO, violadora do direito de defesa. É um ELOGIO à PREGUIÇA do poder público: ao invés de EXECUTAR JUDICIALMENTE (permitindo a defesa do cidadão), torna REQUISITO PARA USO REGULAR DO VEÍCULO (licenciamento) o PAGAMENTO DE MULTAS. 1.1. A multa é DA PESSOA DO INFRATOR. Um bem não delinque (pelo menos ... não sozinho)! O que isto tem a ver com o VEÍCULO? O licenciamento é para saber se o veículo TEM CONDIÇÕES DE TRAFEGAR!! Negar LICENCIAMENTO (certificação da regularidade do veículo para o tráfego) por DÉBITOS é o mesmo que MANDAR FECHAR UMA EMPRESA por DÍVIDAS FISCAIS como COAÇÃO PARA O PAGAMENTO. 2. No STF está em pauta a ADI nº 2998, Rel. Min. Marco Aurélio, tentando explicitar a INCONSTITUCIONALIDADE da exigência MULTAS antes do LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. 2.1. Talvez a NOVA (provável) POSIÇÃO do STF a respeito da "exigência de depósito recursal em esfera administrativa", auxilie no julgamento daquela ADI. 3. Diante de tais fatos, me pergunto: POR QUE O ESTADO TEM TANTO MEDO DE CONCEDER AMPLO DIREITO DE DEFESA EM QUESTÕES DE TRÂNSITO?? 3.1. Só pode ser para, DE FATO, concretizar o receio corrente de que as MULTAS SÃO UMA VERDADEIRA INDÚSTRIA DE ARRECADAÇÃO. 4. Um abraço. Luiz Henrique Antunes Alochio Vitória/ES www.alochio.adv.br

Tudo conspira para admitir a multa como forma d...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Tudo conspira para admitir a multa como forma de arrecadação. Para recorrer, o cidadão tem de pagar muitas vezes mais do que o valor da multa. Conclusão: é preferível admiti-la como válida e pagá-la do que correr o risco de o recurso, “rectius” a ação judicial ser julgada improcedente, o que só alargaria o prejuízo. Outro dia recebi a notificação de uma multa por não usar cinto de segurança. A chance disso ter efetivamente ocorrido é zero. Desde que morei nos EUA, quando tinha 15 anos de idade, sempre usei o cinto de segurança. Comecei na condição de passageiro e nunca deixei de usá-lo. Para mim, afivelar o cinto de segurança é um daqueles atos automáticos que fazemos diariamente, tão habituados que estamos em praticá-los. Agora, seria de fato possível a um fiscal notar, às 17h47m, no crepúsculo vespertino, que um advogado cujos ternos são escuros, dirigindo um carro preto, com vidros revestidos de insufilme, que não estaria usando o cinto de segurança? Detalhe, o carro é importado e soa um sinal agudo quando o motorista tenta dar a partida sem vestir o cinto de segurança. Mas como opor-se a tal autuação se o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legalidade? Como evitar que os governos usem o instituto da multa com desvio de finalidade sob tais circunstâncias? No meu caso, é manifesto o intuito arrecadatório, pois a multa foi em São Paulo, numa época em que corria a boca pequena que a prefeitura havia ordenado aos fiscais de trânsito a multarem todos os veículos com placas de outros estados. O meu possui placa do Rio de Janeiro, portanto, enquadra-se perfeitamente na sanha punitiva sem causa daquela prefeitura. Não se olvide, de regra não há sequer testemunhas, pois o motorista está sozinho em seu carro, deslocando-se para algum lugar ou simplesmente passeando. Para tentar anular a injusta multa seriam necessários cerca de R$150,00 a título de custa judiciais. Pagar a multa custaria apenas R$130,00. É ou não um verdadeiro absurdo?! Decisões como essa parece que não levam em conta que vivemos no Brasil, e não na Suíça, ou na Dinamarca, ou na Noruega, ou na Finlândia, ou na Suécia. Alguns ministros julgam como se estivessem no mais maravilhoso país do mundo, sem defeitos, ou como se estivessem sonhando, num devaneio harmonioso que não pode ser perturbado. Enquanto não houver uma comoção geral, nada mudará, e a moral brasileira, cada vez mais frouxa, só tende a piorar. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

QUALQUER SISTEMA, ELETRÔNICO, DE VIGILÂNCIA ( C...

A.G. Moreira (Consultor)

QUALQUER SISTEMA, ELETRÔNICO, DE VIGILÂNCIA ( Câmeras Ocultas e/ou qualquer tipo de gravações ), não pode substituir o homem . Assim, o homem só pode ser fiscalizado e punido pelo homem, jamais, por um aparelho ou um animal . O CIDADÃO TEM QUE MANIFESTAR A SUA REVOLTA E INDIGNAÇÃO, NUM PAÍS, ONDE, UM OBJETO OCUPA O LUGAR DO POLICIAL E QUALQUER BICHO VALE MAIS DO QUE O HOMEM ! ! ! !

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