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Controle de fraudes

Ministério da Agricultura terá de viabilizar fiscalização de carne

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento está obrigado a apresentar, em 30 dias, cronograma e estudos para implementar, de fato, uma rotina para análise da absorção de água nas carnes de aves congeladas. A decisão é do juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filhos, da 1ª Vara Federal de Bauru (SP).

A determinação veio em conseqüência de fraudes detectadas em frangos congelados, como adição de gelo, por exemplo, que prejudicam o consumidor.

O juiz determinou que o ministério leve em consideração em seus estudos o método desenvolvido pelo professor Roberto de Oliveira Roça, da Unesp-Botucatu, e que indique a lista completa de servidores do ministério que trabalhariam no estudo, sua função e o prazo para a conclusão do trabalho.

O juiz limitou o alcance de todas essas medidas judiciais aos municípios atendidos pela 8ª Subsecção da Justiça Federal de São Paulo: Agudos, Anhembi, Arandu, Arealva, Areiópolis, Avaí, Avaré, Balbinos, Bauru, Bofete, Boracéia, Borebi, Botucatu, Cabrália Paulista, Cafelândia, Conchas, Duartina, Getulina, Guaiçara, Guaimbé, Guarantã, Iacanga, Itatinga, Lençóis Paulista, Lins, Lucianópolis, Macatuba, Pardinho, Paulistânia, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga, Pongaí, Pratânia, Presidente Alves, Promissão, Reginópolis, Sabino, São Manuel, Ubirajara e Uru.

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Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2006, 19h48

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