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Sistema operacional

Candidato contesta necessidade do Windows para prestar conta

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A resolução 22.160 e o ato administrativo de criação do software SPCE 2006, sem qualquer base constitucional no que toca aos princípios da Administração Pública, ocasiona um favorecimento indevido à Microsoft, como será demonstrado oportunamente.

Além disso, os citados atos, como explicado mais a frente, criam limitações ao exercício de direitos políticos dos cidadãos — e particularmente do candidato impetrante — não abrigadas na sistemática constitucional dos direitos políticos.

Assim sendo, entende o impetrante que o Tribunal deve, considerando e reconhecendo os vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade que caracterizam o ato, impedir que o mesmo possa ter efeito normativo para as eleições de 2006 e seguintes, de maneira a garantir o pleno exercício dos direitos políticos fundamentais, impedindo que sejam desrespeitados os mais elementares princípios de atuação da Administração Pública e, acima de tudo, garantindo que a Constituição se perpetue como norma fundante do Estado de Direito.

4.1 — Do princípio da impessoalidade e do prejuízo específico do candidato

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

No caso presente, há flagrante violação a um dos mais importantes

princípios da Administração Pública, positivado no supra citado artigo, qual seja o princípio da impessoalidade, na medida em que um ato administrativo, sem respaldo na lei, cria um favorecimento ilícito a uma empresa privada, no caso a Microsoft, ao exigir o uso de seu produto como único meio para a efetivação da prestação de contas de campanha.

Sobre o princípio da impessoalidade, são esclarecedoras e corroboram com essa tese as lições dos principais doutrinadores brasileiros.

Assim, segundo MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO:

“No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear seu comportamento” (PIETRO, Maria Silvia Zanella Di, Direito Administrativo, 18ª ed., Atlas, São Paulo, 2005, p. 71, grifo nosso.)

No mesmo sentido, HELY LOPES MEIRELLES e CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO:

“Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros, São Paulo, 2005, p. 92, grifo nosso.)

"Nele se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis.

Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa ou muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o princípio da igualdade ou isonomia...” (MELLO, Celso Antonio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, 14ª ed., Malheiros, 2002, p. 96, grifo nosso.)

Assim, portanto, o princípio da impessoalidade, também referenciado por princípio da finalidade, veda contundentemente o beneficio ou o prejuízo injustificado de terceiros por parte da Administração.

Ora, com relação ao software de prestação de contas SPCE 2006 instituído pelo Tribunal, resta configurado tanto o benefício a uma determinada empresa privada como prejuízo para o candidato impetrante.

Em primeiro lugar, o favorecimento da empresa Microsoft pode ser identificado em várias formas. Uma delas, inclusive, é facilmente estimável em valores. A operação lógica para compreensão da dimensão econômica desse favorecimento é bem simples: o uso do SPCE 2006 requer o uso simultâneo do Windows (produto Microsoft) pelos comitês financeiros de campanha, caso contrário não há como realizar a prestação de contas.

Basta multiplicar o número de candidatos pelo valor da licença de uso do sistema operacional marca Microsoft Windows e obtém-se uma estimativa do proveito econômico a que se está aludindo.

É mister salientar, no entanto, que, ainda que o sistema operacional de marca Microsoft Windows fosse gratuito, o que — como é sabido — está longe de ser, persistiria da mesma maneira o beneficio injustificado à fabricante do sistema, na medida em que a obrigação de seu uso por parte dos candidatos e seus comitês consiste em publicidade gratuita e estímulo ao consumo da marca. Trata-se do segundo aspecto do benefício indevido.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

Senhores(as) Esqueci, diga-se de passagem q...

lereis2000 (Bancário)

Senhores(as) Esqueci, diga-se de passagem que a Microsoft é a empresa que recebe, com relação ao montante financeiro, ou seja $$$$$$$$, no mundo a que mais recebe processos antitrustes. Será pura coincidência, ganância ou inveja dos demais. Será que a União Européia está ficando louca em ser uma das mais recentes que entraram com processo antitruste contra a Microsoft!!!! É alguma coisa acontece... Lúcio Solano

Caos "...que bobagem - qualquer empreza que...

lereis2000 (Bancário)

Caos "...que bobagem - qualquer empreza que se presta a atender seus consumidores se dá ao trabalho de criar versões que funcionem em outros sistemas operacionais...". Acredite, o que ocorre é isto mesmo que você não crê. Quando você cria um pacote de software geralmente é feita uma homologação antes de entrar no mercado, está dita homologação é feita neste caso considerando todos os fatores que serão encontrados na sua utilização, ocorre que nenhuma indústria de software que conheço faz esta homologação além do ambiente Windows, retirando é claro as voltadas para o mundo livre. Observe que quando digo que para utilização de um determinado software funcione é necessário o Windows, estou afirmando que nesta plataforma operaconal eu, como indústria de software, garanto sua operacionalidade, caso contrário falhas poderão ocorrer, haja visto que a homologação não considerou outros ambientes operacionais. Veja bem, podiam ter feito os testes de homologação com o Linux, por exemplo, utilizando o Wine, então a recomendação seria assim "Sistema operacional: Windows 2000 ou superior ou Linux com kernel 2.6 ou superior utilizando Wine 3.0 ou superior". Acontece que a Microsoft é acusada mundialmente de praticar 'truste', inclusive existem vários casos espalhados pelo mundo de processos 'antitrustes', recomendo que você e todos aqui façam uma leitura minuciosa em: 1. http://idgnow.uol.com.br/mercado/2006/02/15/idgnoticia.2006-02-15.9675421793/IDGNoticia_view 2. http://idgnow.uol.com.br/mercado/2006/02/15/idgnoticia.2006-02-15.5236249792/IDGNoticia_view Também vejam o filme/documentário "Piratas do Vale do Silício." e entenda mais sobre o assunto. Vocês devem produrar também outras informações, procurando quem sabe no google com as palavras "Microsoft" e "antitrustes", garanto que a quantidade de resultados obtidos não será pequena. Vejam bem, uma determinada indústria de software que compre os pacotes de desenvolvimento da Microsoft ou de suas parceiras, tem seus produtos voltados ao mercado em geral, porem terão ligações restritas com os produtos da Microsoft, claro que isto não é dito as claras, porem, por exemplo, você já deve ter visitado uma determinada página com o seu navegador que indicava a seguinte frase, geralmente no seu rodapé, "Melhor visualizado no Internet Explorer com resolução de ...", você pode bem que tentar, mas certamente em qualquer outro navegador que não seja o Internet Explorer, como o Firefox (eu uso só este), o Opera, o Netscape, você não terá bons resultados, podendo inclusive alguns itens nem sequer aparecerem, digo isso por experiência própria, e quando tenho que realmente visitar uma determinada página que não aparece corretamente no meu navegador predileto o Firefox, que é claro não é o Internet Explorer da Microsoft, tenho que sair de casa e usá-lo em algum lugar que tenha-o. Assim é fácil para Microsoft... Difícil é para os usuários que não seguem suas regras... "...Só fica difícil fazer isso para quem se diz especialista mas na verdade não entende do que esta falando...". Não entendi, quem é o especialista aqui, você! "...devia é ter multa para afirmativas mentirosas. afinal é uma atitude que pretende induzir ao erro quem lê, não é?...". Quem está mentindo! A Microsoft! O governo americano! A IBM, a SUN!!!!! Vejam as reportagens e não esqueçam de ler as materias sugeridas. Estudem mais sobre o assunto, vale a pena, juridicamente falando é claro. Lúcio Solano

que bobagem - qualquer empreza que se presta a ...

Caos (Consultor)

que bobagem - qualquer empreza que se presta a atender seus consumidores se dá ao trabalho de criar versões que funcionem em outros sistemas operacionais. só fica dificil fazer isso para quem se diz especialista mas na verdade não entende do que esta falando. devia é ter multa para afirmativas mentirosas. afinal é uma atitude que pretende induzir ao erro quem lê, não é?

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