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Conta e risco

Caixa: comissionados não têm direito a horas extras

Os empregados da Caixa Econômica Federal que, a partir de setembro de 1998, optaram livremente pelo Plano de Cargos Comissionados e aceitaram assumir funções para as quais se exigia jornada de oito horas, não têm direito a hora extra além da sexta hora diária. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros negaram dois recursos sobre o mesmo tema, relatados pelo ministro Ives Gandra Martins Filho.

Ives Filho afirmou que as questões relativas à jornada de trabalho do bancário e à configuração do cargo de confiança estão consolidadas na jurisprudência do TST. Nos casos julgados, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) constatou que os empregados optaram livremente pelo Plano de Cargos Comissionados, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Por conta da opção, passaram a ter atribuição diferenciada e a cumprir jornada de oito horas, recebendo em contrapartida remuneração superior. “Não restou demonstrada a ocorrência de nenhum vício por ocasião dessa opção”, assinalou o ministro.

“Nesse contexto, e uma vez que o empregado poderá retornar, a qualquer momento, à jornada de seis horas, deferir a sétima e a oitava horas de trabalho como extras é atentar contra o princípio da boa-fé, desprezar o acordado entre as partes, bem como criar uma situação injusta e desigual entre os colegas que também aderiram ao referido plano”, afirmou Ives Gandra.

“Os empregados, que ajuizaram a reclamação trabalhista em plena vigência do contrato de trabalho, aderiram livremente à jornada de oito horas em troca de outras vantagens, de modo que não fazem jus às horas postuladas, pois, ao fazer a referida adesão, começaram a perceber remuneração superior, justamente por estar trabalhando oito, ao invés de seis horas, não se vislumbrando, assim, violação de dispositivos de lei.”

RR 611/2005-098-03-00.0 e RR 2.167/2004-075-03-00.3

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Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2006, 11h29

Comentários de leitores

4 comentários

Rasgaram a CLT... vou queimar meu diploma e man...

Silvia (Bancário)

Rasgaram a CLT... vou queimar meu diploma e mandar as cinzas para o TST.

Os colegas têm razão. Não nos foi dada opção. F...

Silvia (Bancário)

Os colegas têm razão. Não nos foi dada opção. Foi livre e expontânea pressão! Se isso for considerado legal, Deus me livre da Justiça (ou seria INjustiça) do meu País.

Confesso que estou chocada ao ler essa notícia....

nyny (Bancário)

Confesso que estou chocada ao ler essa notícia. Nunca vi nada tão absurdo! "optaram livremente"??? para o bancário fazer carreira no banco, só pode concorrer a cargos comissionados de 8h, porque são os únicos oferecidos! "optar livremente" deve ter mudado de sentido... Se não puder trabalhar 8h, já tá fora! Outra... "atribuição diferenciada"?? é pra rir mesmo!! então quer dizer que o bancário que, em 08/1998, passou a ser téc. de informática 8h terá direito a 2horas-extras p/ dia, mas o bancário que, em 10/1998 passou a ser téc. de informática 8h, não estará além de sua jornada, porque foi lançado um plano de cargos para ele poder ser téc. de informática 6H, só que... talvez os gerentes não tenham sido "avisados" disso, pois efetivamente nunca houve direito de escolha. E esse bancário aí não vai receber hora-extra por trabalhar além da jornada de 6H, prevista para o bancário na CLT, para não atentar ao princípio da boa-fé, nem ao "acordado" pelas partes!! Ora, onde está o princípio da primazia da realidade?? Vejamos: a regra do art. 224 é jornada 6h. A exceção está prevista no $2º, exigindo para tal algun requisitos e, ausentes qualquer um deles, não se enquadra nessa exceção: - função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou cargo de confiança: aqui o problema é na definição de cargo de confiança, pois as demais funções não são o caso dos analistas, técnicos e muitos outros. - gratificação não inferior a 1/3: requisito preenchido. Para não tornar morta a letra do caput do art. 224, é preciso haver uma pacificação de entendimento sobre o cargo de confiança. Caso contrário, os banqueiros continuarão a criar "cargos de confiança", alterando nomenclaturas de cargos e sujeitando os bancários à atividades meramente técnicas, com jornada alterada para 8h. Realmente é muito "injusto" um bancário trabalhar mais 2h, fazendo a mesma atividade que o de 6h faz. "Injusto" para quem? para o que está trabalhando 2 horas a mais, para o que está na jornada bancária ganhando menos ou para os banqueiros que têm seus empregados trabalhando 6h ao invés de 8h??? ah, esqueci de dizer que alguns analistas tiveram o nome da função alterada para assistente de planejamento, mas continua na mesma atividade técnica de antes, que qualquer bancário pode executar. Mas se qualquer pode, então é uma função de confiança? Ah, mas como esse novo nome... deve ser...

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