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A Justiça Federal de São Paulo determinou que a FMU — Faculdades Metropolitanas Unidas entregue os diplomas, certificados de conclusão de curso e qualquer outro documento escolar aos alunos inadimplentes. Caso descumpra a decisão, a faculdade está sujeita a multa diária de R$ 10 mil. A informação é do Jornal do Commercio.

A liminar foi concedida pela 2ª Vara Federal Cível, em face da ação civil pública movida pelo Ministério Público. De acordo com o jornal, entre agosto de 2004 e janeiro de 2006, dez alunos de direito entraram com Mandado de Segurança contra a FMU. Só conseguiram retirar os diplomas, depois da concessão de liminar. Segundo o MP, negar o diploma a alunos inadimplentes fere a Constituição Federal, além do artigo 6º da Lei 9.870/99, o Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.

Sonegação fiscal

É inadmissível a persecução criminal contra acusado de sonegação fiscal, antes do lançamento definitivo do tributo na dívida ativa. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, seguindo precedente do Supremo Tribunal Federal. O empresário Marinaldo Rosendo de Albuquerque, preso durante a Operação Cevada, foi o primeiro a se beneficiar com o entendimento. Ele conseguiu Habeas Corpus para trancar a ação penal em que era réu. A informação é do Valor Econômico.

Natureza de aposentadoria

Incide Imposto de Renda sobre o valor da complementação da aposentadoria para pela Previdência. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. De acordo com o Valor, a Turma Nacional reformou decisão da Turma Recursal, por concluir que a verba tem “nítida natureza de aposentadoria”.

Petrolífera falida

O Tribunal de Apelações de Moscou, na Rússia, ratificou a falência da petrolífera Yukos. Há três anos, a empresa era a maior petrolífera privada do país, segundo a Gazeta Mercantil. A dívida da empresa é de US$ 18,3 bilhões, superando o valor de seus ativos: US$ 17,7 bilhões.

Prazo maior

A Companhia Vale do Rio Doce entrou com ação na Justiça Federal, porque quer estender o prazo para cumprir decisão do Cade — Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O órgão condicionou a aprovação da compra de 5 mineradoras, pela Vale, à venda de uma de suas mineradoras, a Ferteco. Ou o rompimento de contratos firmados com a Companhia Siderúrgica Nacional. A decisão do Cade é de outubro de 2005, à época, deu prazo de 30 dias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a decisão. A informação é da Gazeta.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2006, 10h34

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