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Injustiças da Justiça

Há perigo de deturpação política na composição do CNJ

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Decisão recente do Conselho Nacional de Justiça sobre o caso das promoções de juízes na Paraíba expôs publicamente os merecimentos fingidos que sustentam ainda carreiras meteóricas no Judiciário. Na verdade, mais um tipo de nepotismo que campeia livre nos tribunais porque a experiência tem comprovado que os parentes dos desembargadores e ministros são sempre os que têm “merecido” em primeiro lugar.

A justificativa encontrada é que o mérito, por não ter um critério matemático de verificação, mas que em teoria deveria ser aferido pelo desempenho do juiz, conforme critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, seria de impossível realização, o que legitimaria o subjetivismo destas escolhas.

Mas o CNJ, em boa hora, começou a pôr freio nesta liberalidade descabida, fiscalizando os processos de promoção dos juízes, exigindo o cumprimento de regras de publicidade e motivação que permitam comparar entre si os diversos concorrentes às promoções.

Curiosamente, entretanto, o CNJ, com relação a promoções ocorridas em Minas Gerais, não teve o mesmo entendimento, ungindo a escolha de parentes de desembargadores por seus elevados “merecimentos”, embora as atas não registrassem nenhuma comparação entre eles e as dezenas de colegas que lhes antecediam na antiguidade, dando ensejo assim ao descumprimento cabal da Resolução 6 do dito conselho, que determina que, nesses casos, deveria prevalecer a escolha dos mais antigos.

Isto está a denunciar talvez o uso político do cargo por parte dos conselheiros do CNJ, deixando mostras visíveis de que a forma de preenchimento desses cargos (a indicação pelas cúpulas de tribunais, OAB, Ministério Público e Congresso Nacional) estaria influenciando decididamente em suas decisões.

Se for assim, vale lembrar que o nosso CNJ fugiu à regra dos demais conselhos de magistratura espalhados pelo mundo (Portugal, Espanha, Itália, Argentina, entre outros), onde prevalece na escolha dos conselheiros o processo democrático de votação por cada um dos segmentos que têm a primazia de poder formular indicações para a sua formação.

Aliás, sobre o perigo da deturpação política na composição dos conselhos de magistratura, já alertara o jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni (Poder Judiciário, Crise, Acerto e Desacertos), para quem “a composição deste órgão é a questão mais importante que deve ser resolvida”, opinando ele que a melhor realização da tendência democratizante poderia ser obtida por meio da designação dos conselheiros judiciários por meio do voto universal de todos os juízes, sem que houvesse para eleitores e elegíveis limitações por instância.

Mas a permanecer as coisas como estão, prevalecendo tantas injustiças na casa da Justiça, talvez fosse o caso de passarmos a submeter os pretendentes à magistratura, por ocasião do ingresso, a questão colocada uma dia por Max Weber ao falar dos desafios da vocação científica: “você se julga capaz de ver, sem se desesperar nem se amargurar, ano após ano, passar à sua frente mediocridade após mediocridade?”.

Penso que a escolha de mudar o rumo de suas decisões está nas mãos do próprio CNJ. Já a decisão de mudar a forma de composição desse conselho cabe a nós, cidadãos, por meio da exigência de uma nova reforma, que venha implementar desta vez a verdadeira democratização do Judiciário, o que nos parece inevitável, sendo também como alertara Zaffaroni apenas uma questão de tempo.

 é juiz de Direito da Comarca de Montes Claros, em Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2006, 18h14

Comentários de leitores

3 comentários

Mutatis mutandis, democráticas são as escolhas ...

Armando do Prado (Professor)

Mutatis mutandis, democráticas são as escolhas dos juízes? Democráticas são as escolhas dos promovidos ( o caso da Paráiba é exemplar, mas, não é único? Democráticas são as decisões monocráticas, à base de convencimento de 1 ser humano? Ora, vamos parar de "sonhar" em plena luz do dia e voltar para o mundo real. Em que pese, possíveis equívocos iniciais o CNJ veio para ficar e para moralizar e republicanizar tudo que precisar ser transformado.

QUEM VIU A "ELEIÇÃO" DO CNJ?? Piada!! 1. Que...

Alochio (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

QUEM VIU A "ELEIÇÃO" DO CNJ?? Piada!! 1. Quem teve o DESPRAZER de acompanhar pela TV-SENADO a escolha de alguns membros do CNJ ficou estarrecido! 1.1. Teve um MEMBRO que foi REJEITADO na sua VOTAÇÃO. Porém, logo em seguida (literalmente em 'seguida'!!), o mesmíssimo Parlamento "descobre" que teveria ter "aprovado" aquele candidato (sabe-se lá a interesse de quem) e, numa passe de mágica, ANULA A "REJEIÇÃO" e, em outro passe de mágica, VOTA DE NOVO a escolha!! Agora sim: refeitos da CAGADA ORIGINAL, acabam APROVANDO o que havia sido REJEITADO. 1.2. Não é caso de falar da PESSOA do citado membro do CNJ rejeitado-aprovado. Vai lá: ele até é proeminente e sério. Mas, a imoralidade da MANOBRA é demais para quem sempre sonhou com uma Entidade SÉRIA, ISENTA e ÉTICA para fins de Controle Externo do Judiciário. 1.2.1. Para a condução ao CNJ é preciso fazer concessões políticas?? 2. Portanto, dizer que o CNJ, de membros escolhidos politicamente (de forma "politiqueira" talvez) será a tábua de salvação das relações entre Judiciário E Jurisdicionados, é um tanto DEMAIS em nosso País. 2.1. A idéia do Conselho é EXCELENTE. O problema é a forma de condução de seus membros. Que já se mostrou ABERTA A MANOBRAS E CHICANAS. 2.2. Mas, não é caso de EXTINÇÃO do CNJ. É caso de buscarmos RÁPIDO aperfeiçoamento. 3. Um abraço a todos. Luiz Henrique Antunes Alochio www.alochio.adv.br

Permita-me ousar discordar do articulista, toda...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Permita-me ousar discordar do articulista, todavia, parcialmente. Com efeito, nós pobres mortais estamos anos-luz equidistantes da "perfeição absoluta ou não"; partindo dessa premissa, poder-se-á - por pertinente analogia - compreender que a forma de composição do CNJ é tão democrática(e plural!) quanto o Conselho de Sentença de um Tribunal do Júri. Como dito, com certeza até o nobre magistrado - por NÃO ser infalível, afinal, trata-se de um ser humano -já deve ter cometido alguma injudiciosa decisão.O mais importante, em que pese alguns interesses contrariados, é que o primeiro passo já foi dado, e seguramente, na qualidade de advogado, cidadão e contribuinte, deixarei de assistir perplexo o desfile diário na mídia de verdadeiros bandidos travestidos de magistrados.

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