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Ponta do lápis

CNMP aprova resolução sobre controle administrativo e financeiro

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a resolução que trata do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público. Pelo texto aprovado, o Ministério Público Federal e os MPs estaduais têm até o final de novembro de cada ano para enviarem ao CNMP relatório contendo os dados sobre as atividades funcionais dos membros, a estrutura administrativa, a execução orçamentária e sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na mesma sessão, o CNMP rejeitou a proposta de alteração da Resolução 09/06 sobre o teto remuneratório e o subsídio dos membros do MP.

Ficou para a próxima sessão os projetos de resolução sobre a regulamentação dos procedimentos investigatórios criminais e sobre as regras gerais para os concursos de ingresso na carreira do Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2006, 7h00

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