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Prerrogativa da classe

Advogados tem prisão domiciliar se não há sala de Estado-Maior

O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que o advogado que não foi condenado definitivamente deve ficar preso em sala de Estado-Maior. Na falta dela, deve cumprir pena domiciliar. A 2ª Turma do STF concedeu Habeas Corpus para os advogados Ezio Rahal Melillo e Francisco Alberto de Moura Silva.

Ezio Rahal Melillo foi acusado pelo Ministério Público de estelionato contra o INSS. O relator, ministro Celso de Mello, concedeu, em maio deste ano, liminar em favor do advogado, que estava preso na cadeia pública da cidade de Avaí (SP), condenado a três anos e quatro meses de reclusão em regime fechado.

A liminar assegurava a transferência do advogado para sala de Estado-Maior. Em informações ao STF, o juiz da 2ª Vara Federal de Bauru (SP) esclareceu que não seria possível cumprir a cautelar concedida, por não existirem instalações qualificadas. Posteriormente, o advogado Francisco Alberto de Moura Silva, preso, foi incluído no pedido da OAB-SP para que também fosse transferido para sala de Estado-Maior.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello ressaltou o caráter constitucional das prerrogativas profissionais. “Não devem ser confundidas com meros privilégios de natureza corporativa, pois se destinam a preservar a atuação independente do advogado.” O relator informou ainda que o STF já construiu importante jurisprudência, que reconhece imprescindível aos advogados prerrogativas especiais para permitir a defesa dos interesses e direitos de seus clientes.

Para o relator, não existe divergência entre a Lei 10.258/01 e o disposto no inciso V, do artigo 7º, da Lei 8.906/94, já que no julgamento da ADI 1.127, em maio de 2006, o STF entendeu constitucional a norma, a não ser a expressão “assim reconhecidas pela OAB”, que foi abolida da referida lei.

Por outro lado, explicou Celso de Mello, do exame comparativo entre uma e outra norma, o Plenário “reconheceu típica situação de antinomia” (contradição) entre norma anterior especial (o Estatuto da Advocacia, de 1994) e norma posterior geral (Lei 10.258/01), mas superável pelo critério da especialidade, quando uma lei específica se sobrepõe a uma outra genérica.

Ao votar, o ministro Cezar Peluso propôs conceder Habeas Corpus, ex officio, de acordo com o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A sua sugestão foi acolhida e os ministros da 2ª Turma, por unanimidade, decidiram que os réus podem aguardar em liberdade até o trânsito em julgado de suas condenações.

HC 88.702

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Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

13 comentários

Nada mais justo o advogado ficar preso em domic...

Wanderley Gonçalves Carneiro (Advogado Autônomo)

Nada mais justo o advogado ficar preso em domicilio se não houve sala de estado maior. A final é uma prerrogativa da função e que deve ser mantida. Quanto ao fato em si, que possa resultar de penalidade disciplinar, cabe a OAB, tomar as providências. wanderley gonçalves carneiro

Senhor Supremo Tribunal Federal, deve ser criad...

Zito (Consultor)

Senhor Supremo Tribunal Federal, deve ser criada uma JURISPRUDÊNCIA, que os TODOS OS HOMENS DE BENS SE TORNEM PRISIONEIROS DO SEU DIREITO LEGITIMO. E OS INFRATORES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE FIQUEM SOLTOS.

Caro Marco Antonio, ao que se dessume da notíci...

Valter (Outro)

Caro Marco Antonio, ao que se dessume da notícia, haja vista que o acórdão ainda não foi publicado, a soltura dos réus deve ter se dado em face da ausência de motivação idônea para a prisão (de cunho cautelar - art. 312 do CPP) antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando então teria ocorrido violação ao art. 5º, LVII, da CF/88 (o qual, para alguns, veda a execução provisória da pena), nada tendo a ver com o fato de não haver sala de Estado-Maior, a qual apenas importa para a questão da prisão domiciliar.

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