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Livres da contribuição

Seguradoras ajuízam ação para suspender pagamento de CSLL

Duas seguradoras paulistanas ajuizaram Ação Cautelar, com pedido de liminar, para suspender o recolhimento imediato da CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido até o julgamento de um Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

No Recurso Extraordinário, as duas seguradoras, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e a Porto Seguro Vida e Previdência, pedem para que elas possam deduzir da base do cálculo do imposto de renda a CSL já paga.

O caso

Em 1997, as empresas entraram com pedido de Mandado de Segurança na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo com o objetivo de garantir “o direito líquido” de elas deduzirem o recolhimento já efetuado da CSLL no imposto de renda. As seguradoras venceram a União na primeira instância e, em parte, na segunda — quando a sentença de dedução integral da contribuição se restringiu aos anos-bases de 1997 a 1999.

Por essa razão, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e a Porto Seguro Vida e Previdência entraram com ação no TRF-3 a fim de estender a dedução de CSLL no imposto de 1999 em diante. Como não conseguiram, recorreram ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF. Ambos os recursos estão pendentes de apreciação. No Supremo, o ministro Eros Grau é relator.

AC 1.370

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

É incrível como algumas seguradoras ainda oper...

Torre de Vigia (Outros)

É incrível como algumas seguradoras ainda operam no mercado, após inúmeras acusações de fraude. 1. Fraudes de superfaturamento no ES 2. Fraudes nas vendas de salvados 3. Fraudes em roubos de carros 4. Fraudes e coação contra clientes. Taí: vale a pena uma festinha em Comandatuba.

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