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Complexo de Vaticano

Passado de glória não livra OAB do controle do Estado

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A mensagem que Ordem dos Advogados do Brasil vem passando à sociedade de que não pode ser fiscalizada por qualquer instituição é perigosíssima para o funcionamento das instituições democráticas do país. Cuida-se, na verdade, de um enfoque mistificador para legitimar a reação a uma decisão do CNMP, que rejeitou a idéia de que Ministério Público não pudesse requisitar informações à OAB, com vistas à propositura de uma ação civil pública.

Não se nega à OAB os seus méritos de defensora das instituições democráticas, inclusive sua história de lutas contra a ditadura militar. Mas não foi ela a única instituição a empunhar essa bandeira. Muito devemos à Associação Brasileira de Imprensa, de Barbosa Lima Sobrinho, à União Nacional dos Estudantes, a setores da Igreja Católica e do próprio partido de oposição à época, o MDB, de Ulisses Guimarães, Tancredo Neves, Tarcilo Vieira de Melo, Josaphat Marinho, Paulo Brossard e tantos outros.

O que não se pode admitir, no entanto, é que, por conta desse passado de glória, pretenda a OAB viver à margem de controle do Estado, em uma democracia moderna como a nossa. Afinal, foi a OAB uma das principais instituições do país a pugnar pelo controle da Magistratura e do Ministério Público, que acabou por se consolidar com a criação do CNJ e do CNMP.

Vale lembrar que os argumentos hoje defendidos pela OAB para livrar-se de qualquer tipo de controle são os mesmos que alguns magistrados e membros do Ministério Público utilizavam-se para rechaçar a idéia de controle das instituições que integravam. Nada disso prevaleceu e os controles vieram como um reclamo da sociedade.

A OAB, no entanto, quando vê contrariados os seus interesses, justamente por um desses conselhos por cuja criação tanto pugnou, comporta-se como se estivesse sendo vítima do seu próprio “veneno”. E o faz valendo-se de idéias corporativas totalmente ultrapassadas.

Em defesa dessa tese esdrúxula, invoca uma decisão do antigo Tribunal Federal de Recursos que entendeu não estar a OAB sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas. Cuida-se de uma decisão totalmente fora do tempo, proferida há mais de meio século, em 1951, quando vigia a Constituição de 1946. De lá para cá, tanta coisa mudou. Houve uma ditadura e duas constituições outorgadas, a de 1967 e a Emenda 1969. Adveio a democratização, a Constituição de 1988 e a Lei Complementar 75, que, em seu artigo 8º, inciso II, estabelece: “Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: II — requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da administração pública direta ou indireta”.

No parágrafo 2º, o legislador garantiu ao Ministério Público o exercício pleno de suas atividades institucionais ao prescrever que “nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido”.

Foi com base nessas disposições legais que o Ministério Público Federal requisitou informações à OAB do Rio de Janeiro. O Ministério Público não interveio na OAB. Pretendeu apenas informações para a propositura de ação civil pública que julgava pertinente. Se a requisição do Ministério Público revelava-se abusiva, o Judiciário pode ser provocado para dizer da legalidade do ato.

A OAB não pode pretender viver no melhor dos mundos. Quando diz quem pode ou quem não pode advogar e quando promove execução fiscal, tem prerrogativas de Estado. Mas quando é fiscalizada, não é Estado. Será que pretende a OAB, diante de tantos privilégios que se arroga, ser elevada à condição de um Estado soberano à semelhança do Vaticano, sediado em Roma, dispensando-se ao seu presidente o tratamento de sua santidade?

Ora, num estado democrático de direito, onde até o presidente da República está sujeito à fiscalização interna, como de resto todas as demais instituições, como pode a Ordem pretender esquivar-se desse tipo de controle? A OAB, que gosta muito, mas muito mesmo de fiscalizar as outras instituições, não pode ofender-se, magoar-se e dramatizar quando é fiscalizada.

É de se reconhecer os relevantes serviços que prestou e presta à democracia brasileira, identifica-se as virtudes morais dos seus dirigentes, mas a honradez e o senso ético não são valores monopolizados. São bens comuns de uso legítimo e obrigatório das instituições e dos cidadãos.

 é juiz federal e membro do Conselho Nacional do Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2006, 16h19

Comentários de leitores

29 comentários

CITANDO::: "Fábio (Consumidor - - ) 08/10/...

Fernando Lima (Professor Universitário)

CITANDO::: "Fábio (Consumidor - - ) 08/10/2006 - 20:56 Caro Ricardo, Não entendo porque Vossa Excelência se deu ao trabalho de escrever um artigo como este. Isto não lhe interessa, até porque Vossa Excelência não é advogado e nem contribui para a manutenção da OAB. Os advogados repudiam a idéia de que algum órgão do Estado vem a pretender fiscalizar sua entidade. Quem mantém a OAB são os advogados e não o Estado, de sorte que se tem alguém que deve e tem o direito de fiscalizar as atividades da entidade são os advogados inscritos. Isso eu defendo. Defendo que a entidade preste contas a seus membros. Por que o interesse em pretender que a OAB seja fiscalizado pelo Estado se esta não recebe recursos públicos? Para Calar a Boca dos Advogados? É o que me parece." Prezado Dr. Fábio, O senhor vai me desculpar, mas não é possível que o senhor acredite que a existência de controles, que são absolutamente normais em qualquer Estado de Direito, teria como conseqüência, necessariamente, "calar a boca dos advogados". O senhor me desculpe, mas se isso fosse verdade, nunca se teria ouvido falar, ao menos, de freios e contrapesos, ou de separação de Poderes. Os dirigentes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e o próprio Presidente da República prestam contas, e devem ser responsáveis pelos seus atos. Como o senhor poderia justificaar, então, que seja a Ordem dos Advogados a única instituição, em nossa ordem jurídica, que não precisa prestar contas a ninguém e que, ao mesmo tempo, a todos pretende fiscalizar? Não esqueça que a OAB, mesmo que se diga que ela não tem natureza pública - o que é um absurdo -, desempenha relevantes funções institucionais, dentro do Estado Brasileiro. Então, será que os seus dirigentes não são homens, simples mortais, como todos os outros? Será que nenhum deles poderia ser contaminado, nunca, pelo virus do poder? Assim, prezado Doutor, o senhor vai me desculpar, mas na minha opinião, não combina com a democracia e com a república a existência de um Órgão corporativo que pretende aumentar, cada vez mais, os poderes de seus dirigentes, que afirmam, a todo momento, que não precisam prestar contas a ninguém. Se eles não têm nada a esconder, por que todo esse medo? Já dizia James Madison, um dos elaboradores da Constituição dos Estados Unidos (Federalista n°51), que, se os homens fossem anjos, não precisariam de governo: "Talvez seja um reflexo da natureza humana que tais instrumentos sejam necessários para controlar os abusos do governo. Entretanto, o que é o próprio governo senão o maior de todos os reflexos da natureza humana? Se os homens fossem anjos, não seria necessário qualquer governo.... Ao estruturar um governo, que será de homens administrando homens, a grande dificuldade repousa nisto: primeiro, é preciso capacitar o governo a controlar os governados e, segundo, a controlar-se." Portanto, prezado doutor, o senhor vai me desculpar, mas não é possível que o senhor acredite que o Órgão que defendeu a necessidade de controle externo do Poder Judiciário e do Ministério Público, com a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, e que indica dois advogados para cada um desses Conselhos, é um super-poder, e não precisa ser controlado por ninguém. Não é possível que o senhor acredite que o Judiciário e o Ministério Público não perderão a independência, devido a essa fiscalização, pelos recém criados Conselhos, mas que a OAB não pode ser fiscalizada por ninguém, sob pena de "calar a boca dos advogados". A quem interessaria essa absoluta irresponsabilidade dos dirigentes da OAB, que não se coaduna com os princípios republicanos? Aos advogados, certamente, não seria, pelo menos aos advogados que ainda têm princípios éticos e que ainda respeitam o interesse público, antes de seus interesses corporativos. O senhor afirma, ainda, que a OAB não recebe recursos públicos. Isso não é verdade. Apenas para exemplificar, a OAB/SP deve receber, em 2006, aproximadamente 12 milhões de reais, como "taxa de administração" referente ao convênio de assistência judiciária. Assim, prezado Dr., quando o senhor afirma que: "Os advogados repudiam a idéia de que algum órgão do Estado vem a pretender fiscalizar sua entidade", me exclua, por favor. Eu entendo que essa fiscalização é do maior interesse de todos os advogados sérios, que privilegiam o interesse público, em vez de interesses espúrios e/ou corporativos. Ou seriam eles, os dirigentes da OAB, como os Monarcas, irresponsáveis, invioláveis e sagrados? "The king can do no wrong? Ora, faça-me o favor...

Caro Ricardo, Não entendo porque Vossa Excelên...

Fábio (Advogado Autônomo)

Caro Ricardo, Não entendo porque Vossa Excelência se deu ao trabalho de escrever um artigo como este. Isto não lhe interessa, até porque Vossa Excelência não é advogado e nem contribui para a manutenção da OAB. Os advogados repudiam a idéia de que algum órgão do Estado vem a pretender fiscalizar sua entidade. Quem mantém a OAB são os advogados e não o Estado, de sorte que se tem alguém que deve e tem o direito de fiscalizar as atividades da entidade são os advogados inscritos. Isso eu defendo. Defendo que a entidade preste contas a seus membros. Por que o interesse em pretender que a OAB seja fiscalizado pelo Estado se esta não recebe recursos públicos? Para Calar a Boca dos Advogados? É o que me parece.

Peço vênia ao Desembargador Ferraz de Arruda pa...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Peço vênia ao Desembargador Ferraz de Arruda para compartilhar do seu comentário. De fato, o Estado Democrático de Direito não se compagina com essa obsessão para tudo controlar. Todo controle excessivo deriva de um espírito autoritário, por mais camuflado que se apresente, pois isso não passará de meros adornos para iludir quem dele toma largura. Nunca apoiei a instituição dos Conselhos, sejam eles quais forem: CNJ, CNMP, CREF etc., excetuando desse rol o CRM, CREA e a OAB, pelas características próprias das profissões que representam, disciplinam e fiscalizam o exercício. Os demais, “concessa venia” dos que entendem diversamente, não têm razão de ser. Por isso, rapidamente tornam-se mais um ente a inchar a máquina burocrática que há tanto tempo castiga a Nação, quando não enveredam para homiziar pequenos grupos de maus profissionais que, mal-sucedidos em suas carreiras, assumem o controle de alguns Conselhos profissionais fazendo disso sua nova profissão, onde passam a perceber rendimentos que jamais conseguiram ou conseguiriam se exercessem a profissão. Pior, tornam-se fiscais, passando a ostentar poder de polícia em face de seus pares, amiúde exercido de modo direcionado contra os que lograram êxito na carreira profissional escolhida e agora submetida a esse nefando controle. No caso da Justiça brasileira sempre defendi que não há melhor controle externo do Poder Judiciário do que aquele exercido pelas próprias partes litigantes em um processo judicial. É claro, esse poder-faculdade de fiscalização pode ser aperfeiçoado. Disso não tenho dúvida. É preciso, no entanto, vontade política de todos os envolvidos para que isso aconteça, a começar pela eliminação do espírito de corpo que torna as representações contra magistrados um procedimento sigiloso que nem mesmo o representante tem acesso depois de oferecê-la. Mas é preciso também que o fato de haver uma representação contra um juiz não seja usado contra ele para barrar-lhe o progresso na carreira, pelo menos enquanto não houver decisão definitiva sobre o caso. A só tramitação não pode servir de empeço contra ninguém. Deve-se dar máximas ensanchas ao princípio da inocência e do contraditório em todas as esferas processuais que podem conduzir a uma coarctação de direitos. Há ainda outras propostas que podem ser feitas, todas sempre sujeitas a um debate sério, bem direcionado, bem-intencionado, onde as forças influentes não estejam motivadas pela possibilidade ou mesmo pelo desejo de impor um jugo a outra pessoa ou a uma classe de pessoas. Tais propostas não são para estabelecer nenhum controle nos moldes como se tem atualmente, mas que se implementadas, ainda que com alguma modificação, que seria natural no processo de evolução de uma democracia madura, produzem um efeito prático de autocontrole decorrente do fortalecimento de uma mentalidade mais consciente e comprometida com a democracia e seus princípios, operando a partir de uma perspectiva que se pode até dizer pedagógica, mas nunca a partir de um controle heterônomo, externo. Uma dessas perspectivas pedagógicas, e que é fato notório, embora seus protagonistas resistam em admiti-la, seria os juízes e promotores, a maioria pelo menos, reconhecer que na condição de seres humanos que são, e sendo o nosso ordenamento jurídico sistêmico, de normas positivadas, o magistrado não possui um poder indefinido, absoluto. Ao revés está adstrito a determinadas peias, a limites. Mas não conheço nenhum juiz que aceita alguém dizer que mesmo no exercício da jurisdição ele tem limites, “rectius” deve respeitar limites e não deve melindrar-se quando alguém, um advogado, o lembra ou invoca limites para o seu atuar. Ou aceita e reconhece a extravagância cometida, ou, por meio da língua falada, sem criar um embate ou derivar para o aspecto pessoal causando um desvio sobre a questão em debate, apresentar os argumentos segundo os quais entende que sua ação está dentro dos limites que o sistema impõe-lhe. Enfim, enquanto advogado, magistrado, membro do Parquet continuarem a bater cabeça, como se diz no vulgo, a fomentar esse embate pelo poder de jugo entre essas que são as instituições responsáveis pela administração da justiça, quem perde é a democracia brasileira. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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