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Extensão do benefício

Irmão de Chico Recarey ganha liberdade no STJ

Arturo Recarey Vilar, irmão do empresário Chico Recarey Vilar, vai responder ao processo em liberdade. Eles são acusados de não recolher os descontos previdenciários ao INSS dos empregados do Bar e Restaurante Casa Branca (o antigo Asa Branca, na Lapa, Rio de Janeiro). A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma acolheu o pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida em favor de Chico Recarey.

A defesa de Arturo argumentou que ele está em situação idêntica à de seu irmão, porque também teve contra si a expedição do mandado de prisão antes do término das vias ordinárias.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, determinou a suspensão e o recolhimento do mandado de prisão. Entendeu que Arturo realmente se encontra em situação idêntica a de seu irmão, por isso tem direito a extensão do benefício, de acordo com o 580 do Código de Processo Penal.

O ministro pediu que a autuação seja retificada, para que o nome de Arturo também conste como paciente do pedido de Habeas Corpus. Além disso, encaminhou os autos ao Ministério Público Federal, para o parecer.

Crime

Chico Recary foi condenado a pena de quatro anos e seis meses, cumpridos em regime semi-aberto, pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A sentença, que seguiu denúncia do Ministério Público Federal, também determinou o pagamento de multa de 6.174 salários mínimos.

Recarey foi denunciado pelo MP, em agosto de 2004, por dois crimes de sonegação fiscal, um deles cometido 27 vezes. Recarey também é sócio do restaurante Castelo da Lagoa, no bairro da Lagoa, onde a fiscalização encontrou 32 garrafas de diversas marcas de uísque sem nota fiscal.

Segundo o MP, entre junho de 1999 e julho de 2002, o prejuízo aos cofres públicos decorrentes da sonegação chegou a R$ 300 mil. O MP alega que a Secretaria da Receita enviou relatório informando que Recarey tem, com freqüência, solicitado o parcelamento das dívidas como uma estratégia para adiar o pagamento.

O empresário também responde a outros processos de sonegação fiscal praticados na Pizzaria Guanabara, no Restaurante Mediterrâneo e no restaurante Tanaka, todos na Zona Sul do Rio de Janeiro. Nestes casos, o empresário foi acusado de não fornecer nota fiscal na venda de bebidas ou alimentos (27 vezes) e posse de mercadoria em estoque sem lastro fiscal (nove vezes).

HC 63.540

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Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2006, 12h46

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