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Ponto pacífico

STJ reafirma que só muda valor se indenização for irrisória

- Tendo a CEF procedido, indevidamente, à restrição cadastral em relação ao nome e CPF do autor, configura-se dano moral, passível de ser indenizado.

- O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se justo a ensejar a

reparação dos danos sofridos pelo autor.

- Recurso improvido. Sentença mantida." (fls. 125)Versam os autos, originariamente, Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada por PAULO DE MORAES MATTOS JUNIOR em desfavor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista a errônea inclusão do nome do autor em serviço de proteção ao crédito (SPC), ao argumento de que não havia pago prestação decorrente de crédito educativo, quitada antes do vencimento do prazo, consoante documentos acostados à exordial.

O Juiz singular julgou procedente o pedido, às fls.76/79, condenando a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de reparação civil, consoante se extrai dos termos da sentença:

(...) Conforme documentos 14 e 15, as prestações referentes aos meses de agosto a dezembro de 1998 do contrato celebrado pelas partes, foram pagas pelo Autor em 22/07/1998, ou seja, bem antes da data de vencimento das parcelas mencionadas.

Verifica-se portanto, que constando o nome do Autor restrição cadastral, face a alegação de inadimplência referente aos meses acima mencionados, tal restrição se deu de maneira irregular, visto que, àquela época, as prestações contratuais relacionadas como pendentes já haviam sido cumpridas, até mesmo com certa antecedência. Contudo, o referido cadastro não foi retificado, permanecendo, ao menos, até 16.04.2001 (fls., 50/53), restrição em relação ao Autor, apesar da inexistência de prestações em atraso, conforme evidencia os documentos de fls. 14 e 15. (...)

No caso vertente a exigência de comprovação do dano moral, resulta da

própria situação. Com efeito, furtando-se a CEF a excluir a restrição em relação ao nome do Autor, sem qualquer justificativa para tanto, é irrefutável o dano sofrido, agravado, inclusive, pela extrema desídia da Ré, que até abril de 2001, ainda não havia retificado tal restrição.

Em sendo assim, em casos como este, a fixação do dano moral deve encerrar um elemento punitivo, que até poderíamos dizer educativo, no sentido de que a condenação deve servir de estímulo a Ré para que ela não se disponha a assumir o risco de novas falhas. Vale dizer: para que ela tome as providências necessárias à não repetição do erro, que lhe Documento: 2456773 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJ: 16/08/2006 Página 2 de 11Superior Tribunal de Justiça saiu caro”.

A CEF manejou recurso de apelação, que restou desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que manteve o quantum condenatório fixado na sentença, nos termos da supracitada ementa.

Oportuno ressaltar as razões exaradas pelo i. Relator em seu voto, litteris :

(...) No tocante aso fatos verifica-se que as parcelas exigidas pela CEF, referentemente aos meses de agosto a dezembro de 1998, foram antecipadamente pagas pelo autor, em 22/07/98 (fls. 14 e 15), apesar de seu nome constar uma indevida restrição cadastral, que perdurou, pelo menos, até 16.04.01, conforme noticiam os autos às fls. 50/53.

Vislumbro, na hipótese, a necessidade da inversão do onus probandi, posto que verossímel a alegação do autor, tendo em vista os fatos comprovados nos autos.

À CEF competia provar que inexistiu qualquer defeito na prestação do serviço realizado, ou que a falha ocorreu por exclusiva culpa do cliente ou terceiro, eis que dispõe, ou deveria dispor, dos meios necessários par ao efetivo controle de suas operações.

Dessa forma, não logrou êxito a apelante, em oferecer as provas que pudessem embasar a sua irresignação, robustecendo as regras de incidência a favor do apelado-consumidor."

A Empresa Pública Recorrente, em suas razões, sustenta, em síntese, que o acórdão hostilizado divergiu da jurisprudência desta Corte no que pertine ao quantum fixado a título de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais ), devendo ser reduzido para 10 (dez) salários-mínimos.

O requerido apresentou às fls. 150/159 suas contra-razões, aduzindo em síntese a ausência de confrontação analítica dos julgados apontados por violados e falta de prequestionamento da matéria argüida no especial. Realizado o exame de admissibilidade positivo, subiram os autos à esta Corte Especial para o seu exame (fls. 161).

Relatados, decido

Preliminarmente, o recurso especial não há de ser conhecido ante o óbice da Súmula 07 deste STJ.

Ademais, no que pertine ao dissídio pretoriano restaram desatendidas as exigências do artigo 255 do RISTJ, porquanto não realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos apontados por paradigmas.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2006, 12h33

Comentários de leitores

2 comentários

Nessa notícia podem-se identificar três absurdo...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Nessa notícia podem-se identificar três absurdos: 1) a CEF recorrer para não pagar R$2.000,00 como se se tratasse de importância exorbitante; 2) os tribunais entenderem que essa quantia de fato é suficiente para reparar uma ofensa moral; e 3) o STJ, subestimando a inteligência de todos os que operam com o direito, excepcionar sua própria Súmula n. 7, para admitir a possibilidade de reavaliar indenizações por dano moral, sendo que na esmagadora maioria das situações levadas a sua apreciação, as decisões foram para favorecer os poderosíssimos donos do capital que não adotam nenhuma ação positiva e concreta no sentido de não lesar os interesses alheios, fomentando assim, o STJ, a indústria da lesão e do desrespeito, a indústria da obstrução à solidariedade e a indústria do “ganha quem for economicamente mais forte”, absurdos que ocorrem com muito mais freqüência abaixo da linha do equador. Para começar, sugiro a leitura da dissertação de mestrado intitulada “A satisfação integral como reparação por dano moral” aprovada pela banca examinadora em setembro de 2005 e depositada na biblioteca da Faculdade de Direito da USP, de minha autoria. Depois, entendo que as indenizações por dano moral estão na base da pauta axiológica de um povo. Por isso exercem um papel pedagógico, que deve ser entendido como um efeito e não uma causa em si mesma. Quanto mais educadas forem as pessoas, quanto mais agirem com urbanidade, quanto mais cerimônia e respeito pelo próximo nutrirem, menos ofensas morais haverá. Mas as relações intersubjetivas não contratuais são complexas e medram inquinadas de intensa degeneração no seio de uma sociedade cuja moral coletiva e individual são tão díspares e frouxas. Por essas razões, entendo que a única medida legal necessária para disciplinar a questão é torná-la da competência de um júri popular, sem possibilidade de o valor determinado pelo conselho de sentença ser revisto por qualquer tribunal, senão por outro júri popular. No dia em que isto ocorrer, experimentaremos uma real e sensível modificação no comportamento de todos, pois cada uma estará ciente de que, incorrendo em ofensa moral, será julgado por seus pares, e como o brasileiro é aferrado à nefanda “Lei de Gerson”, pois gosta de levar vantagem em tudo, terá consciência de que, posto no banco dos réus, alguém levará vantagem sobre ele. Isso fará com que as pessoas, jurídicas ou físicas, contenham seus impulsos impudentes e desrespeitosos. Em pouco tempo o País será outro... (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O problema da quantificação indenizatória. ...

Francisco C Pinheiro Rodrigues (Advogado Autônomo)

O problema da quantificação indenizatória. Já chegou a hora, no Brasil, do problema da quantificação indenizatória — nas condenações por dano moral —, receber um tratamento legislativo. Do contrário, nossa já congestionada justiça ficará ainda mais sobrecarregada. Cresce, como imensa onda, o número de ações requerendo indenização em razão de abusos sofridos pelo consumidor. Felizmente, o judiciário já percebeu as duas diferentes finalidades da reprimenda judicial contra quem causou dano não materialmente apurável, como é o caso do chamado dano moral. A indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, etc. E também, ou principalmente, o efeito educativo, corretor — de certa forma “corregedor” — da decisão, desestimulando iguais ou assemelhados erros futuros. Nesse item, pelo menos, a justiça americana age com sabedoria quando fixa altas indenizações contra fabricantes que relaxam no controle de qualidade, preferindo indenizar o dano quando ele surge. Se a indenização for alta, o fabricante fará o máximo possível para que seus produtos saiam da fábrica sem fortes riscos de prejudicar o cliente. O juiz americano, certa ou erradamente, presume que é pensando nas conseqüências financeiras que as pessoas agem desse ou daquele modo. E a presunção é correta. Só a título de exemplo, será ridícula a condenação de um banco a pagar dois mil reais ao cliente que teve de esperar duas horas para pagar uma conta que só poderia ser paga naquele banco. Uma condenação de valor tão baixo não estimulará o banco réu a contratar novos funcionários para trabalhar no caixa porque essa contratação causará uma despesa muito superior à quantia que pagará na demanda que perdeu (após, talvez, anos de demora). Condenação desse tipo não terá qualquer valor educativo, uma das principais utilidades da condenação por dano moral. Pelo contrário, terá valor “deseducativo” porque o banco, levando em conta o custo/benefício, preferirá manter poucos caixas trabalhando, pagando novas condenações, se houver, pelo mesmo fato,. No caso mencionado na notícia, o valor fixado, dois mil reais, é baixo demais, levando em conta que o processe subiu até o STJ, demorando, certamente, vários anos. O autor ficou prejudicado, não foi indenizado, porque, provavelmente, teve que pagar a seu advogado mais do que recebeu a título de indenização. O STJ age com sabedoria ao estabelecer jurisprudência que lhe permita intervir no valor da indenização quando esta for excessivamente baixa ou alta. A “teratologia” indenizatória, para cima ou para baixo. Mas isso traz um problema: torna as demandas dessa natureza um autêntico jogo de loteria, porque há juízes “liberais”, propensos a fixar valores altos (embora não teratológicos) e juízes “mãos fechadas”, inclinados a fixar quantias quase ridículas (também não teratológicas). A sorte das partes vai ficar dependendo apenas dos azares na distribuição dos processos. E não será absurdo prever que, conforme a orientação dos juízes cíveis, o autor desista da ação, logo após a distribuição do feito, ao saber que o juiz sorteado é um “restritivo”, notório adepto de indenizações baixas. Desistindo da ação, ingressa com outra (a mesma) na esperança do seu caso cair nas mãos de um juiz mais “mão pesada” nas indenizações por dano moral. Se o legislador não estabelecer uma tabela indenizatória para casos de descuido de bancos, Serasa e órgãos assemelhados, a já congestionada justiça ficará ainda mais intransitável, por falta de espaço, por mais que os juízes e funcionários trabalhem. A vantagem de um tratamento legislativo sobre a matéria é que, no caso de um simples engano ( sem dolo, como acontece na maioria dos casos) dos bancos, do Serasa, ou do estabelecimento vendedor, será mais fácil a obtenção de um acordo extra-judicial, porque ambas as partes sabem que a condenação será em “x”, e não qualquer soma entre o zero e o infinito. Essa incerteza quanto ao montante financeiro das ações é que estimula a litigiosidade, a grande quantidade de recursos e o afogamento do já afogado judiciário brasileiro. Francisco César Pinheiro Rodrigues, magistrado aposentado e escritor.

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