Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Inocência da população

Justiça não pode apostar que eleitor não vote em mensaleiro

Por 

Como visto, a presunção de inocência não impede a segregação do objeto jurídico “liberdade”, que é o segundo na escala de relevância do artigo 5º, “caput”, da carta política.

É com base nessa garantia constitucional que o Tribunal Superior Eleitoral — órgão máximo dessa Justiça especializada —, e muitos tribunais regionais registraram as atuais candidaturas, assim como estão rejeitando as impugnações destas, tudo sob o “inviolável” manto de não-consideração prévia de culpabilidade. Esse entendimento judicial é uníssono no TSE.

Quanto ao princípio da moralidade administrativa, verifica-se que seu nascimento se deu com a Constituição da República, de 5 de outubro de 1988, artigo 37, “caput”, como uma inovação no que tange à administração pública, consagrando os princípios e preceitos básicos atinentes à gestão da coisa pública. Por esse princípio, segundo os ensinamentos preciosos de Celso Antônio Bandeira de Mello, (5) “a administração tem de atuar na conformidade dos princípios éticos. Violá-los, implicará violação ao próprio Direito”.

Hely Lopes Meireles enfatiza em seu magistério (6) a lição do renomado Maurice Hauriou, para quem “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também sobre o honesto e desonesto. Por considerações de direito e moral, o ato administrativo não terá de obedecer somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição”.

Essas singelas citações doutrinárias de fôlego permitem-nos abstrair, sem complexidade, qual o comportamento que deve nortear os administradores na gerência da coisa pública, pois, fora disso, poderão tais agentes públicos serem responsabilizados por atos de improbidade administrativa, os quais importam na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (vide artigos 37, parágrafo 4.º, e 85, inciso V, ambos da CF).

A probidade administrativa, enfatize-se, é uma forma de moralidade administrativa e que, na lição de José Afonso da Silva, (7) “consiste no dever do funcionário servir à administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímpobro ou a outrem”.

Nesse contexto, importante asseverar que a Constituição Federal impõem não só a aplicação do princípio da moralidade como também a sua obediência em todos os níveis da administração pública, direta ou indireta, isto é, aos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dentre esses Poderes, obviamente, incluem-se os Poderes Legislativo e Executivo, os quais são cobiçados nestas eleições por quase 20 mil candidatos. Vale dizer, portanto, que a exegese do aludido dispositivo constitucional é no sentido de que todos os princípios aqui citados, notadamente o da moralidade, aplicam-se aos mencionados Poderes da República. E, nesse passo, não encontramos entendimento doutrinário ou jurisprudencial divergente.

A prevalência do princípio da razoabilidade.

O princípio da razoabilidade, conforme assevera Luiz Roberto Barroso(8), é um parâmetro de valoração dos atos do poder público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo o ordenamento jurídico: a justiça. Sendo mais fácil de ser sentido do que conceituado, o princípio se dilui em um conjunto de proposições que não o libertam de uma dimensão excessivamente subjetiva. Conclui ele: “É razoável o que seja conforme a razão, supondo equilíbrio, moderação e harmonia; o que não seja arbitrário e caprichoso; o que corresponda ao senso comum, aos valores vigentes em dado momento ou lugar”.

Alexandre de Moraes define esse princípio como “aquele que exige proporcionalidade, justiça e adequação entre os meios utilizados pelo poder público no exercício de suas atividades — administrativas ou legislativas —, e os fins por ele almejados, levando-se em conta critérios racionais e coerentes”(9). Enfim, é a razoabilidade um dos principais limites à discricionariedade.

Quando se prega a prevalência da razoabilidade nas decisões da Justiça, notadamente a Eleitoral, que julga o embate entre a presunção de inocência e a moralidade, estar-se exigindo à adoção de critérios racionais, coerência, harmonia, etc..

Ora, o eleitorado brasileiro, acreditamos, esperava uma postura mais moralizadora, sobremaneira do TSE, isto é, que a Justiça Eleitoral não só rejeitasse candidaturas daqueles notoriamente envolvidos em irregularidades ou ilícitos como também acolhesse as impugnações, sobretudo àquelas promovidas pelo Ministério Público Eleitoral, o qual vem fazendo a sua parte, inclusive contra candidatos oriundos do próprio MP.

A ausência de razoabilidade se mostra latente ao notarmos que, na Justiça Penal, a aludida garantia de presunção de inocência não é obstáculo para que eventual suspeito, indiciado ou acusado, seja preso cautelarmente, até mesmo sem sequer ter sido iniciado o devido processo penal. É comum, vale ressaltar, o cidadão permanecer preso por vários dias e não ser processado, como costuma ocorrer em alguns casos, verbis gratia, com a modalidade prisão temporária. A situação é mais alarmante quando o mesmo cidadão permanece detido provisoriamente, por anos, e ao final é absolvido.

Se para a “liberdade”, sagrado, consagrado e principal bem jurídico do ser humano, ao lado da “vida”, o STF abrandou a exegese, ao interpretar como constitucional a prisão provisória, não pode ele, e muito menos a corte infraconstitucional (o TSE), a nosso pensar, manter intacta tal presunção de não-culpabilidade para os casos dos candidatos envolvidos, notoriamente, com inúmeros ilícitos ou irregularidades, inclusive com confissão.

Não custa frisar que a mídia já divulgou situações em que o candidato, preso cautelarmente, foi eleito.

É claro que não é qualquer investigação, denúncia ou processo que impedirá o candidato de concorrer ao pleito eleitoral. As provas para tanto devem ser robustas a ponto de o próprio candidato renunciar o atual mandato para concorrer novamente ao mesmo cargo ou outro, evidenciando, em tese, que ele próprio reconhece o acervo probatório que lhe condenaria (ou condenará).

A razoabilidade em comento deveria ser aplicada, portanto, a esses notórios casos que “sepultaram” grande parte da política brasileira. Em outras palavras, poderia — e ainda pode — a Justiça Eleitoral deferir as impugnações propostas, com fundamento na ausência do princípio da moralidade do candidato demonstrada pelo contundente almanaque de provas encartadas nos respectivos autos.

Permitir-se a candidatura de pessoas que não prezam ou jamais prezaram a moralidade é corroborar, de forma indireta, com a proliferação da impunidade, pois, se eleitas, como têm sido infelizmente, essas mesmas pessoas, agora gozando de inúmeras prerrogativas, imunidades, ou privilégios, farão com que, por meio da influência política que o cargo que ocupam possui, tal impunidade se perpetue como vem ocorrendo.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é advogado, pós-graduado em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Menos para o Serra, não é Patulléia?!

Richard Smith (Consultor)

Menos para o Serra, não é Patulléia?!

...entre vindas e idas, deve prevalecer o coman...

Robespierre (Outros)

...entre vindas e idas, deve prevalecer o comando constitucional da presunção da inocência, antes do "transitado em julgado". democracia é isso mesmo: o povo vai eleger paulo maluf, clodovil, alguns suspeitos, inocentes, gente de caráter, homens, mulheres, homossexuais, etc, numa palavra, o congresso espelhará o mesmo povo que o elege: com defeitos, méritos e idiossincrasias. qualquer coisa diferente, é manipulação e democracia de fancaria.

Em apertada análise, assinale-se que as relaçõe...

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Em apertada análise, assinale-se que as relações jurídicas nas esferas penal e eleitoral não se confundem. Por óbvio, aplica-se o princípio constitucional da presunção de inocência na esfera penal por ser decorrente de um direito individual. Diversamente, na esfera eleitoral, pelo fato de estar mais afeto a direitos coletivos, deve-se dar prevalência ao princípio, pouco conhecido, do "In dubio pro Societa". É pela aplicabilidade desse princípio, e não o da moralidade administrativa, que o Poder Judiciário Eleitoral pode e deve avançar.

Comentários encerrados em 26/09/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.