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Prejuízo às contas

Juiz entra com ação no STF contra multa administrativa

O juiz Vulmar de Araújo Coelho Júnior entrou com pedido de Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, contra ato do Tribunal de Contas da União que o condenou ao pagamento de R$ 3 mil em multa. Ele quer que a penalidade seja suspensa.

Para o TCU, o juiz é um dos responsáveis pelo prejuízo ao erário por ter fornecido licença indevida para tratamento de saúde de uma servidora, no período de 60 dias.

Vulmar de Araújo Coelho Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em Rondônia, votou favoravelmente à concessão da licença médica. Sua defesa alega que “os efeitos financeiros foram consumados anteriormente, sem qualquer ingerência sua”.

MS 26.148

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Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2006, 17h54

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