Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acesso à Justiça

Na falta de vara federal, ação contra INSS corre na estadual

Ação previdenciária deve ser julgada pela Justiça Estadual quando não há vara da Justiça Federal no domicílio do autor do processo. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça.

O STJ julgou conflito de competência entre a Vara do Trabalho de Cataguases e a 1ª Vara Cível de Além Paraíba, ambas em Minas Gerais. A Justiça Estadual declinou da competência para o exame da questão, com base na alteração do artigo 114 da Constituição Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, que suscitou o conflito.

No recurso ao STJ, o ministro concluiu que a 1ª Vara Cível de Além Paraíba é competente para julgar ação contra o INSS. O ministro observou que a natureza do pedido é nitidamente previdenciária e de competência da Justiça Federal, já que visa o reconhecimento de tempo de serviço especial.

No entanto, Gallotti diz que a competência deve ser repassada à Justiça Estadual, uma vez que não há, no domicílio da autora, vara da Justiça Federal.

Leia a decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 52.189 — MG (2005/0113983-0)

RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI

AUTOR: SILVIO ROMERO CARDILO MARTINS E OUTROS

ADVOGADO: DELCI FERREIRA DELPHINO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

PROCURADOR: MARCELO ROGÉRIO BARRAGAT E OUTROS

SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES — MG

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALÉM PARAÍBA — MG

DECISÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A natureza da postulação, caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, é nitidamente previdenciária.

2. Assim, tendo em vista que não há no domicílio da parte autora vara da Justiça Federal, a competência para o processo e o julgamento da ação previdenciária é da Justiça Estadual pela delegação constante do § 3º do art. 109 da Constituição Federal.

3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. Trava-se o presente conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Além Paraíba, ambos no Estado de Minas Gerais, nos autos da ação manejada por Silvio Romero Cardilo Martins e outros contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial.

A Justiça Estadual declinou de sua competência para o exame da questão, com fundamento na alteração do art. 114 da Constituição Federal introduzida pela Emenda Constitucional nº 45, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, que suscitou o conflito. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela competência da Justiça Comum.

Colhe-se dos autos que a natureza da postulação, caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, é nitidamente previdenciária, pois visa ao reconhecimento de tempo de serviço especial, determinando, assim, a competência da Justiça Federal.

Contudo, tendo em vista que não há no domicílio da parte autora vara da Justiça Federal, a competência para o processo e o julgamento da ação previdenciária é da Justiça Estadual pela delegação constante do § 3º do art. 109 da Constituição Federal.

Veja-se:

"COMPETÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E, POR DELEGAÇÃO, DO JUÍZO DE DIREITO. CF, ART. 109, § 3º.

— Inafastável o interesse da autarquia previdenciária (INSS), declara-se a competência da Justiça Federal e, por conseqüência, a jurisdição delegada ao Juízo suscitado, nos termos do § 3º do art. 109 da Constituição Federal.

— Conflito conhecido." (CC Nº 19.892/PE, Relator Ministro WILLIAM PATTERSON , DJU de 1º/9/1997)

No mesmo sentido, confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: CC nº 55.146/SP, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 3/11/2005; CC nº 55.504/SP, Relator o Ministro Felix Fischer, DJU de 9/11/2005; CC nº 52.565/SP, Relator o Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 4/11/2005; e CC nº 54.338/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJU de 16/11/2005.

Do exposto, a teor do disposto no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Além Paraíba, no Estado de Minas Gerais, o suscitado.

Dê-se ciência ao Juízo suscitante.

Publique-se.

Brasília (DF), 09 de agosto de 2006.

MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator

Visite o blog Consultor Jurídico nas Eleições 2006.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2006, 13h34

Comentários de leitores

1 comentário

ISso também deveria valer para a questóes tra...

analucia (Bacharel - Família)

ISso também deveria valer para a questóes trabalhistas trabalhista conforme art. 114 da CF, mas os juízes trabalhistas impedim a regulamentaçao disso. Falam em acesso amplo, mas criam reservas de mercado, mesmo que a Constituiçao diga o contrário.

Comentários encerrados em 26/09/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.