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Regras na prática

CNMP analisa investigação por Ministério Público na segunda

A análise do projeto de resolução que estabelece regras para a investigação criminal feita pelo Ministério Público está na pauta de segunda-feira (18/9) da sessão de julgamento do Conselho Nacional do Ministério Público. O processo está com vista conjunta para os conselheiros Paulo Prata, Saint'Clair Nascimento, Luciano Chagas, Ernando Uchôa e Alberto Cascais.

O conselho também deve continuar a apreciação de mais dois projetos de resolução: o que altera a Resolução 9/2006, sobre o teto remuneratório e o subsídio dos membros do MP e o que trata da destinação de recursos ou doações decorrentes das transações penais propostas pelo Ministério Público. O primeiro está com vista para os conselheiros Saint'Clair Nascimento e Ivana Auxiliadora. O segundo, para Ivana Auxiliadora e Luciano Chagas.

Continua na pauta do Plenário do CNMP o processo que contesta a legalidade do concurso para promotor de justiça do Ministério Público de Tocantins. Os requerentes alegam que o concurso estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também serão analisadas as propostas de resolução sobre a normatização dos concursos para a carreira do MP e sobre o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, ambas de autoria do conselheiro Ricardo Mandarino.

A 8ª Sessão Extraordinária de 2006 do Conselho Nacional do Ministério Público começa às 14h, no edifício-sede da Procuradoria-Geral da República, Bloco A – cobertura. As sessões do CNMP são abertas ao público.

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Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2006, 7h00

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