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Garantia sublime

Leia voto de Britto no julgamento do recurso de Eurico Miranda

Por 

Permita-me, Ministro Gerardo Grossi, ressaltar um aspecto consignado por Sua Excelência neste Colegiado: “Os partidos políticos são lenientes, não fazem a triagem devida quanto aos candidatos, quanto à aprovação de nomes em convenções”.

Sua Excelência consignou isso ao concluir pelo não-conhecimento da consulta formulada pelo Deputado Miro Teixeira. E o Congresso Nacional está a dever à sociedade brasileira uma Lei de Inelegibilidades, já considerando que a Emenda Constitucional de Revisão nº 4/94 fez inserir sob o ângulo pedagógico no § 9º do artigo 14.

Indaga-se: <b>a quem está dirigida a referência contida hoje, reconheço, em bom vernáculo, no § 9º do artigo 14, ao objeto da previsão de casos de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato? Ao Judiciário? Trata-se de uma carta em branco quanto a casos de inelegibilidade, para se ter como foi dito por um advogado militante nesta Corte, o implemento da ira cívica? A resposta para mim é desenganadamente negativa. Não somos nós legisladores, não nos podemos substituir ao Congresso Nacional no que ele, muito embora tendo havido a aprovação da Emenda Constitucional de Revisão nº 4/94, em verdadeiro lembrete do que já estaria latente na previsão do § 9º, não veio a alterar a lei de 1990, já que a Emenda Constitucional de Revisão nº 4 é de 1994.

Qual o parâmetro de referência para o caso concreto? É o parâmetro revelado pela Lei Complementar nº 64/90. Se formos a essa lei, veremos no artigo 1º, inciso I, que a inelegibilidade, considerados os processos criminais, está jungida aos condenados criminalmente com sentença transitada em julgado.

Posso substituir, revogando mesmo – e seria uma derrogação – a alínea e? Posso concluir que onde está revelada a inelegibilidade em decorrência da existência de sentença transitada em julgado, leia-se processo em curso? A meu ver  a menos que caminhemos para o estabelecimento no âmbito do próprio Judiciário, em um campo tão restrito como é o campo da inelegibilidade, de situações concretas, ao sabor das circunstâncias reinantes, da quadra vivida no país, que reconheço, realmente é de purificação , enquanto o Direito for ciência, o meio justifica o fim, mas não o fim ao meio, e não temos como olvidar que no caso se exige bem mais para assentar-se a inelegibilidade do que o simples curso de processo.

O julgamento é importantíssimo e certamente não será, em termos de crivo do Tribunal Superior Eleitoral, entendido pela sociedade, que anseia pela correção de rumos objetivando a punição daqueles que de alguma forma se mostrem, pelo menos no campo da presunção, como transgressores da ordem jurídica.

Mas se abandonarmos parâmetros legais, o texto da Carta de 1988, tão pouco amada, se abandonarmos o que se contém na Lei de Inelegibilidades em vigor, para como que fazer surgir uma nova regência em termos jurisprudenciais, é retrocesso; não se coaduna com o Estado democrático de direito que se imagina viver nos dias atuais no Brasil.

Que sirva a decisão do Tribunal Regional Eleitoral até mesmo de advertência, de cobrança à União, como legisladora, às duas Casas do Congresso Nacional  Câmara dos Deputados e Senado da República , mas não há como chegar-se ao endosso, por maior que seja a vontade sob a visão leiga, do que decidido pela Corte Regional do Rio de Janeiro.

Repito sempre: paga-se um preço por se viver em uma democracia, em um Estado democrático de direito, e a meu ver, esse preço é módico, é um preço ao alcance, em termos de satisfação, de qualquer cidadão, qual seja, o respeito irrestrito às regras em vigor e ao nosso sistema, não de direito costumeiro, mas de direito posto e subordinante.

Reconhecendo, reafirmo, a valia  como disse fui mal compreendido por certo setor da imprensa, como se já estivesse adiantando o meu ponto de vista de endosso ao que decidido pela Corte do Rio de Janeiro  do pronunciamento em termos de advertência, em termos de escancaramento da fragilidade da legislação existente, acompanho o ministro Marcelo Ribeiro no sentido de prover o recurso interposto.

(...).”

4. É por aqui mesmo que encerro este breve apanhado do sucedido na assentada do dia 5 de setembro e passo ao voto que me cabe proferir, por dever de ofício.

VOTO

Feito o relatório, passo ao voto.

5. De saída, conheço do recurso, por entender presentes os pressupostos do seu cabimento. Assim como fez o douto relator do feito, ministro Marcelo Ribeiro, logo seguido pelo voto-vogal do ministro Marco Aurélio.

6. Quanto ao mérito, permito-me lembrar que ele bem cabe na seguinte pergunta: pode um Tribunal Regional Eleitoral negar registro de candidatura a cargo político-eletivo, sob o fundamento de estar o candidato a responder por um número tal de processos criminais que, de parelha com certos fatos públicos e notórios, caracteriza toda uma crônica de vida sinuosa, ao invés de retilínea? Todo um histórico de condutas profissionais, políticas e sociais de permanente submissão a questionamentos morais e jurídicos? Um modo pessoal de ser e de agir aferrado à sempre condenável idéia de que “os fins justificam os meios”?

7. Em diferentes palavras: a decisão ensejadora do presente recurso ordinário podia inferir  como efetivamente inferiu  que o grande número de ações criminais a que responde o recorrente faz parte de uma trajetória de vida que se marca por um deliberado dar às costas aos valores mais objetivamente prestigiados pelo Direito e pela população brasileira em geral? Um se manter notoriamente à distância do que a sociedade tem, objetivamente, por “bons costumes”? Tudo a compor um quadro existencial ou vida pregressa não-rimada com a responsabilidade, autenticidade e moralidade que a mais elementar razão exige para o exercício dos cargos de representação político-eletiva?

8. Se afirmativa a resposta, isso já não significaria que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro estaria a assentar hipótese de inelegibilidade nem prevista na Constituição nem na Lei Complementar nº 64/90? Ou, perguntando por outro viés: tal inferência não corresponderia a instituir condição de elegibilidade não-cogitada pelo dispositivo constitucional especificamente versante do tema, que é, precisamente, o §3º do art. 14? Nem pelo § 1° do art. 11 da Lei Federal nº 9.504/97, também cognominada de “lei das eleições”?

9. Bem, tais perquirições acerca de condições de elegibilidade e fatores de inelegibilidade estão a desafiar, penso, um ancoradouro normativo a que somente se pode chegar pela via do método de interpretação que toma o conhecido nome de “sistemático”. Método “sistemático” ou “contextual”, cuja função eidética é procurar o sentido peninsular da norma jurídica; isto é, o significado desse ou daquele texto normativo, não enquanto ilha, porém enquanto península ou parte que se atrela ao corpo de dispositivos do diploma em que ele, texto normativo, se ache engastado. Equivale a dizer: por esse método de compreensão das figuras de Direito o que importa para o intérprete é ler nas linhas e entrelinhas, não só desse ou daquele dispositivo em particular, como também de toda a lei ou de todo o código de que faça parte o dispositivo interpretado. Logo, o que verdadeiramente importa é fazer uma interpretação casada do texto-alvo ou do dispositivo-objeto, e não apenas uma exegese solteira.

10. Mais que isso, o método sistemático de interpretação jurídica é o que possibilita detectar sub-sistemas no interior de um dado sistema normativo. Sub-conjuntos, então, nos quadrantes de um único ou um só conjunto-continente de normas. Como entendo ser o caso dos presentes autos, versantes, basicamente, dos mencionados temas das “condições de elegibilidade” e das “hipóteses de inelegibilidade” político-eletiva.

11. Explico. Os temas da elegibilidade e da inelegibilidade, agitados nos autos deste recurso ordinário, são o próprio conteúdo semântico de dispositivos constitucionais que se enfeixam no capítulo que outro nome não podia ter senão “Dos Direitos Políticos” (capítulo V do título de nº II). Direitos Políticos traduzidos, basicamente, nos atos de participação em processo de eleição geral dos candidatos a cargo de representação política. Ora titularizados pela figura do eleitor, ora pelo candidato mesmo. E que, pela sua extrema relevância, são direitos subjetivos que fazem parte do rol dos “Direitos e Garantias Fundamentais” (título II da Constituição).

12. Está-se a lidar, portanto, com uma categoria de direitos subjetivos que se integram na lista dos direitos e garantias fundamentais. Porém  ressalve-se , gozando de perfil normativo próprio. Regime jurídico inconfundível com a silhueta normativa dos outros direitos e garantias também rotulados como fundamentais, de que servem de amostra os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais. O que já antecipa que o particularizado regime jurídico de cada bloco ou categoria de direitos e garantias fundamentais obedece a uma lógica diferenciada. Tem a sua peculiarizada ontologia e razão de ser.

13. Com efeito, os direitos e garantias fundamentais se alinham em blocos ou subconjuntos diversificados pela clara razão de que eles não mantêm vínculo funcional imediato com os mesmos princípios constitucionais estruturantes. É como dizer: trata-se de direitos e garantias que, operacionalmente, se vinculam mais a uns proto-princípios constitucionais do que a outros. Mais que isso, cada bloco desses direitos e garantias fundamentais tem a sua própria história de vida ou o seu inconfundível perfil político-filosófico. Um perfil político-filosófico, atente-se, que é a própria justificativa do vínculo funcional mais direto com determinados princípios constitucionais do que com outros.

14. Nessa vertente de idéias, veja-se que o segmento dos “direitos e deveres individuais e coletivos” (capítulo I do título II da Constituição Federal) está centralmente direcionado para a concretização do princípio fundamental da “dignidade da pessoa humana” (inciso III do art. 1º). A reverenciar por modo exponencial, então, o indivíduo e seus particularizados grupamentos. A proteger mais enfaticamente os bens de “personalidade individual” e de “personalidade corporativa”, em frontal oponibilidade à pessoa jurídica do Estado. Tudo de acordo com o modelo político-liberal de estruturação do Poder Público e da sociedade civil, definitivo legado do iluminismo enciclopedista que desembocou na Revolução Francesa de 1789.

15 Já o subsistema dos direitos sociais (arts. 6º e 7º da Magno Texto), volta-se ele para a centrada concretização do princípio fundamental que atende pelo nome de “valores sociais do trabalho” (inciso IV do art. 1º da CF). Especialmente o trabalho que se passa no âmago das chamadas relações de emprego, na pré-compreensão de que os proprietários tão-só de sua mão-de-obra carecem bem mais de tutela jurídica do que os proprietários de terra, capital, equipamentos, tecnologia, patentes e marcas empresariais. Pré-compreensão, essa, que corresponde ao perene legado das doutrinas que pugnavam, desde os ano 40 do século XIX aos anos 30 do século XX, por um Estado Social de Direito. Estado também designado por “Estado do Bem-estar Social”, “Estado-providência” ou “Wellfare State”.

16. E o bloco dos direitos políticos? Bem, esse é o que se define por um vínculo funcional mais próximo desses dois geminados proto-princípios constitucionais: o princípio da soberania popular e o princípio da democracia representativa ou indireta (inciso I do art. 1º, combinadamente com o parágrafo único do art. 1º e o “caput” do art. 14, todos da Constituição de 1988). Dois geminados princípios que também deitam suas raízes no Estado liberal, porém com esta marcante diferença: não são as pessoas que se servem imediatamente deles, princípios da soberania popular e da democracia representativa, mas eles é que são imediatamente servidos pelas pessoas. Quero dizer: os titulares dos direitos políticos não exercem tais direitos para favorecer imediatamente a si mesmos, diferentemente, pois, do que sucede com os titulares de direitos e garantias individuais e os titulares dos direitos sociais. Veja-se que, enquanto os detentores dos direitos sociais e dos direitos individuais e coletivos são imediatamente servidos com o respectivo exercício, e só por defluência ou arrastamento é que resultam servidos os princípios da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, o contrário se dá com o desfrute dos direitos políticos. Aqui, o exercício de direitos não é para servir imediatamente a ninguém, mas para servir imediatamente a valores: os valores que se consubstanciam, justamente, nos proto-princípios da soberania popular e da democracia representativa.

17. Insista-se na diferenciação para ficar bem claro que os magnos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho existem para se concretizar, imediatamente, no individualizado espaço de movimentação dos seus titulares. Logo, os dois estruturantes princípios a servir primeiro  e só depois a se servir, por gravidade ou arrastamento  do particularizado gozo dos respectivos direitos subjetivos. Estes a primeiro luzir, para somente depois se ter por concretamente imperantes aqueles dois proto-princípios constitucionais. Ao contrário (renove-se o juízo) do que sucede com os estruturantes princípios da soberania popular e da democracia representativa, pois, aqui, quem primeiro resplende são valores ou princípios. O eleitor não exerce direito para primeiramente se beneficiar. Seu primeiro dever, no instante mesmo em que exerce o direito de votar, é para com a afirmação da soberania popular (valor coletivo) e a autenticidade do regime representativo (também valor de índole coletiva). O mesmo acontecendo com o candidato a cargo político-eletivo, que só está juridicamente autorizado a disputar a preferência do eleitorado para representar uma coletividade territorial por inteiro. Jamais para presentar (Pontes de Miranda) ou servir a si próprio.

18. Está aqui a razão pela qual a Magna Carta brasileira faz do direito ao voto uma simultânea obrigação (§ 1º do art. 14). Assim como as leis eleitorais substantivas tanto punem o eleitor mercenário como o candidato comprador de votos. Mais ainda, esta a razão por que a nossa Constituição forceja por fazer do processo eleitoral um exercício da mais depurada ética e da mais firme autenticidade democrática. Deixando clarissimamente posto, pelo § 9º do seu art. 14, que todo seu empenho é garantir a pureza do regime representativo, traduzida na idéia de “normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso de exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. Isso de parelha com a proteção da “probidade administrativa e a moralidade para o exercício do cargo, considerada a vida pregressa do candidato”.


 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Discordo veementemente dos colegas. A interpret...

Gui Arruda (Advogado Assalariado - Consumidor)

Discordo veementemente dos colegas. A interpretação dos Ministros que já votaram foi meramente gramatical, o pior dos métodos de hermenêutica. É fato que nosso ordenamento jurídico adota o princípio da inocência presumida, daí dizer-se que sem sentença condenatória transitada em julgado ninguém pode sr declarado culpado. Porém, interpretação teleológica da Constituição Federal no tópico dos direitos e garantias individuais (a nosso ver, adotada pelo Min. Brito em seu voto), forçosamente mitiga tal princípio, notadamente quando estão em confronto com direitos da coletividade. Não se trata, obviamente, de julgamento fundado em preferências esportivas, algo até irresponsável de se alegar. Vascaíno ou flamenguista, o fato é que o Sr. Eurico tem um rol de processos contra si e ninguém é processado à toa... PARABÉNS ao Min. Brito pela coragem de inaugurar importante divergência de entendimento. Pelo menos, resta a esperança de que este País pode ser moralizado, não apenas pelo voto, como quer o Min. Marco Aurélio (que, na verdade, está lavando as mãos), mas principalmente pela atuação do Judiciário, único dos Poderes ainda confiável. Carlos Guilherme Arruda Silva Advogado do BB

Para que serve a lei? Para traçar os limites da...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Para que serve a lei? Para traçar os limites da conduta de cada um, poderíamos responder socorrendo-nos de uma síntese bastante apertada. Em uma democracia as normas jurídicas que privam a pessoa de direitos ou do exercício de direitos são e devem ser sempre específicas, singulares. Por isso interpretam-se estritamente. Nessa toada, a inelegibilidade não discrepa. É espécie do gênero pena. Isso porque a regra, o direito, a liberdade por ele estabelecida, é a elegibilidade. O sujeito só perde sua elegibilidade se incorrer nas específicas hipóteses previstas na lei. Por mais odiosa que seja sua conduta, se não estiver tipificada, não pode sofrer nenhuma sanção. Pensar contrariamente a isso significa arremessar-nos no limbo de uma terra sem lei. Equivale a um retorno aos tempos mais sórdidos da história da humanidade. Aliás, significa mesmo negar nossa qualidade de ser humano social e racional. No que tange à inelegibilidade a Constituição Federal é expressa e reza ser vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se darão nos casos específicos que enumera em um conjunto "numerus clausus", no qual insere-se a condenação penal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos. Ao assim dispor a Carta da República no art. 15, doa a quem doer, limitou a ação do legislador que, no editar a lei complementar aludida no art. 14, § 9º, jamais poderia afrontá-la para admitir a cassação de direitos políticos daquele que não foi condenado em ação penal por sentença transitada em julgado. Por essa razão, se a Lei Complementar 64, que dispõe sobre a inelegibilidade, tivesse erigido à categoria de sanção, com a perda dos direitos políticos, o fato de alguém estar respondendo a ação penal, seria, nessa parte, inconstitucional. Não importa o número de ações penais ajuizadas contra a pessoa. Enquanto não for condenada por sentença transitada em julgado, não poderá ser considerada inelegível. Esta é a regra, e pretender ampliá-la significa desrespeitar o Pacto Mor, o contrato social que estabeleceu limites ao exercício do poder estatal contra o indivíduo, e que deve ser respeitado sob pena de pôr em risco a segurança jurídica. Dizer que aquele que sofre tantas ações penais, que é protagonista de fatos notórios que repugnam a moral coletiva etc., não pode representar o povo figura-se tão ou mais odioso quanto os próprios fatos imputados a tal sujeito. Sim, porque o Estado não pode simplesmente violar a lei pretextando aplicá-la. “Videlicet” não se pode admitir que para aplicar e fazer valer uma norma jurídica ou, o que é muito pior, uma norma moral, as instituições, o Poder Judiciário, enfim, o Estado, viole outra norma jurídica. Aliás, é falso afirmar que um parlamentar representa o povo. Sua representatividade não alcança esse grau de generalidade. Os parlamentares em conjunto representam o povo, a sociedade, distribuída em seus múltiplos segmentos, cada qual orientado por uma referência comum traduzida em interesses dos representados. Cada parlamentar representa os eleitores que nele depositaram sua confiança para a defesa de certos interesses. E sob essa perspectiva é possível afirmar que nossa Constituição Federal aberra da verdadeira democracia, pois veda aos condenados o exercício dos direitos políticos. Preso não vota e nem pode ser votado. Mas na Inglaterra, um dos berços da moderna democracia ocidental, isso não acontece assim. Robert (Bobby) Sands, membro militante do IRA (Exército Republicano Irlandês), estava preso, condenado, quando iniciou uma greve de fome que o levou à morte, não sem antes ter sido expressivamente votado e eleito, em 9 de abril de 1981, para uma cadeira no Parlamento por Fermanagh-South Tyrone. Bobby Sands morreu em 5 de maio daquele mesmo ano. Mas o que aqui nos interessa com essa passagem é demonstrar que mesmo os condenados têm interesses que necessitam ser representados no fórum onde se discutem as questões que envolvem a sociedade. E diria mais, necessitam mais que todos, pois estão em refrega com a própria sociedade e as negociações políticas que se desenvolvem nas casas legiferantes não passam de, em última instância, uma tentativa de composição previa dos conflitos de interesses emergentes entre os diversos setores, pessoas e segmentos sociais. Por estas razões, divirjo do voto do eminente Ministro Carlos Ayres Britto, por quem nutro grande admiração, mas nem por isso sufrago todas as suas posições. E penso que no Supremo Tribunal Federal o truculento Eurico Miranda conseguirá reverter essa situação, a menos que também o STF se vergue e ajoelhe-se acanhado perante o falso clamor popular e a imbecil opinião da mídia que se arvora em “publicus opinio”. Se o candidato Eurico Miranda de fato se caracteriza por instilar a ojeriza e o repúdio geral, então não há com o que se preocupar, pois só terá os votos próprios e os de alguns familiares, se tanto. Mas se for capaz de eleger-se, então é porque não é verdadeira a afirmação do TSE. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O SR. Ministro Carlos Ayres Britto conhece a le...

A.G. Moreira (Consultor)

O SR. Ministro Carlos Ayres Britto conhece a lei e a constituição. Entretanto, parece que o caso do Sr. Eurico Miranda é único , entre os candidatos do país. Parece, MAIS, voto de alguém "FLAMENGUISTA FANÁTICO" do que de um Juiz da Suprema Corte .

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