Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Garantia sublime

Leia voto de Britto no julgamento do recurso de Eurico Miranda

Por 

Fala-se muito em presunção de inocência, e penso que não é preciso nem se chegar a isso, porque teríamos de examinar se há ou não violação ao princípio da presunção de inocência se a lei dissesse que a mera existência de ação penal configura inelegibilidade. Parece que o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de examinar isso pela ótica da Lei Complementar nº 5 e entendeu, naquela época, que não haveria inconstitucionalidade. Mas aqui a questão não se coloca, mas se colocaria se a lei previsse essa inelegibilidade pelo fato só da existência da ação penal; como não prevê, faço algumas considerações sobre isso, mas o fundamento básico é que o Tribunal decidiu, com base na fundamentação de que o art. seria auto-aplicável e não é.

Assim, com esses fundamentos, dou provimento.

(...)”.

3. Pois bem, depois desse tracejamento do quadro factual-jurídico em que se insere o presente recurso, o nobre relator concluiu pelo seu conhecimento e provimento. No mesmo sentido, o Ministro Marco Aurélio aduziu em seu voto que:

“(...)

Estamos a julgar no campo da inelegibilidade; estamos a julgar no campo de regras que consubstanciam a exceção, de regras que, portanto, somente podem ser interpretadas, de forma estrita, ao que nelas se contém.

O que nos vem da Constituição Federal? E aqui não cabe, como já ressaltado pelo relator, cogitar do princípio da não-culpabilidade. Não cabe porque o Supremo, ante a Lei Complementar nº 5/70, revogada pela Lei Complementar nº 64/90, enfrentando a inelegibilidade causada pela propositura da ação penal, oferta da denúncia pelo Ministério Público e recebimento dessa denúncia  o preceito exigia não apenas a propositura da ação penal, mas o recebimento dessa mesma propositura via acolhimento da denúncia  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 86.297, reafirmando dois pronunciamentos anteriores, apontou que não cabe confundir  àquela época o princípio era implícito, não explícito como atualmente  o princípio da não-culpabilidade com inelegibilidade. Na dicção do Supremo Tribunal Federal  considerado esse último precedente, tenho-o em mãos, da lavra do Ministro Carlos Thompson Flores , o princípio da não-culpabilidade, ou o princípio mesmo da inocência, está ligado ao processo penal, mesmo assim se admitindo, no campo penal, certas iniciativas que mitigam esse princípio, como arresto de bens, como prisão preventiva e outras situações concretas.

Nesse precedente o Supremo teve a oportunidade de consignar o seguinte, fls. 614:

“Creio [e não foi refutado o voto do relator, primeiro voto que formou na maioria] ser pacífico que salvante as hipóteses que constam das várias alíneas do parágrafo único do art. 151 da Constituição, as quais passavam a viger desde logo tal como o existe na Constituição de 1988, os demais casos de inelegibilidade ficaram relegados à Lei Complementar”.

Isso está, a meu ver, escancarado na Carta de 1988. O § 9º do artigo 14, na versão primitiva, preceituava:

“Art. 14 (...)

(...)

§ 9º Lei Complementar [não qualquer lei] estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de [a lei complementar, o estabelecimento mediante lei complementar] proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a fluência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo e emprego na administração direta ou indireta”.

Esse o texto primitivo da Carta de 1988 desprezando o que vinha da Carta de 67, considerada até mesmo a Emenda nº 1 de 1969, no que aludia o artigo 151, que a lei complementar estabelecerá os casos de inelegibilidade e os prazos dentro dos quais cessará esta  houve a repetição em 1988  visando a preservar a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, levada em consideração a vida pregressa do candidato.

Ressaltemos, mais uma vez, considerado o texto primitivo da Carta de 1988, abandonou-se o que eu veria até mesmo aqui, em termos de sinalização ao legislador complementar, como de contorno simplesmente pedagógico, já que se imagina que no tocante à inelegibilidade, à disposição sobre os casos que deságuam na inelegibilidade, o legislador considerar, evidentemente, a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato e levar em consideração a vida pregressa do candidato.

Veio a Emenda de Revisão nº 4 e inseriu, no § 9º do artigo 14, o que se continha no art. 151 da Carta dita decaída pelo Ministro Sepúlveda Pertence. E houve a inserção da cláusula, a fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato. E a normalidade  nesse caso repetiu-se o que já contido no § 9º, na versão primitiva , a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ou abuso do exercício de função, cargo, emprego na administração direta ou indireta.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

3 comentários

Discordo veementemente dos colegas. A interpret...

Gui Arruda (Advogado Assalariado - Consumidor)

Discordo veementemente dos colegas. A interpretação dos Ministros que já votaram foi meramente gramatical, o pior dos métodos de hermenêutica. É fato que nosso ordenamento jurídico adota o princípio da inocência presumida, daí dizer-se que sem sentença condenatória transitada em julgado ninguém pode sr declarado culpado. Porém, interpretação teleológica da Constituição Federal no tópico dos direitos e garantias individuais (a nosso ver, adotada pelo Min. Brito em seu voto), forçosamente mitiga tal princípio, notadamente quando estão em confronto com direitos da coletividade. Não se trata, obviamente, de julgamento fundado em preferências esportivas, algo até irresponsável de se alegar. Vascaíno ou flamenguista, o fato é que o Sr. Eurico tem um rol de processos contra si e ninguém é processado à toa... PARABÉNS ao Min. Brito pela coragem de inaugurar importante divergência de entendimento. Pelo menos, resta a esperança de que este País pode ser moralizado, não apenas pelo voto, como quer o Min. Marco Aurélio (que, na verdade, está lavando as mãos), mas principalmente pela atuação do Judiciário, único dos Poderes ainda confiável. Carlos Guilherme Arruda Silva Advogado do BB

Para que serve a lei? Para traçar os limites da...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Para que serve a lei? Para traçar os limites da conduta de cada um, poderíamos responder socorrendo-nos de uma síntese bastante apertada. Em uma democracia as normas jurídicas que privam a pessoa de direitos ou do exercício de direitos são e devem ser sempre específicas, singulares. Por isso interpretam-se estritamente. Nessa toada, a inelegibilidade não discrepa. É espécie do gênero pena. Isso porque a regra, o direito, a liberdade por ele estabelecida, é a elegibilidade. O sujeito só perde sua elegibilidade se incorrer nas específicas hipóteses previstas na lei. Por mais odiosa que seja sua conduta, se não estiver tipificada, não pode sofrer nenhuma sanção. Pensar contrariamente a isso significa arremessar-nos no limbo de uma terra sem lei. Equivale a um retorno aos tempos mais sórdidos da história da humanidade. Aliás, significa mesmo negar nossa qualidade de ser humano social e racional. No que tange à inelegibilidade a Constituição Federal é expressa e reza ser vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se darão nos casos específicos que enumera em um conjunto "numerus clausus", no qual insere-se a condenação penal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos. Ao assim dispor a Carta da República no art. 15, doa a quem doer, limitou a ação do legislador que, no editar a lei complementar aludida no art. 14, § 9º, jamais poderia afrontá-la para admitir a cassação de direitos políticos daquele que não foi condenado em ação penal por sentença transitada em julgado. Por essa razão, se a Lei Complementar 64, que dispõe sobre a inelegibilidade, tivesse erigido à categoria de sanção, com a perda dos direitos políticos, o fato de alguém estar respondendo a ação penal, seria, nessa parte, inconstitucional. Não importa o número de ações penais ajuizadas contra a pessoa. Enquanto não for condenada por sentença transitada em julgado, não poderá ser considerada inelegível. Esta é a regra, e pretender ampliá-la significa desrespeitar o Pacto Mor, o contrato social que estabeleceu limites ao exercício do poder estatal contra o indivíduo, e que deve ser respeitado sob pena de pôr em risco a segurança jurídica. Dizer que aquele que sofre tantas ações penais, que é protagonista de fatos notórios que repugnam a moral coletiva etc., não pode representar o povo figura-se tão ou mais odioso quanto os próprios fatos imputados a tal sujeito. Sim, porque o Estado não pode simplesmente violar a lei pretextando aplicá-la. “Videlicet” não se pode admitir que para aplicar e fazer valer uma norma jurídica ou, o que é muito pior, uma norma moral, as instituições, o Poder Judiciário, enfim, o Estado, viole outra norma jurídica. Aliás, é falso afirmar que um parlamentar representa o povo. Sua representatividade não alcança esse grau de generalidade. Os parlamentares em conjunto representam o povo, a sociedade, distribuída em seus múltiplos segmentos, cada qual orientado por uma referência comum traduzida em interesses dos representados. Cada parlamentar representa os eleitores que nele depositaram sua confiança para a defesa de certos interesses. E sob essa perspectiva é possível afirmar que nossa Constituição Federal aberra da verdadeira democracia, pois veda aos condenados o exercício dos direitos políticos. Preso não vota e nem pode ser votado. Mas na Inglaterra, um dos berços da moderna democracia ocidental, isso não acontece assim. Robert (Bobby) Sands, membro militante do IRA (Exército Republicano Irlandês), estava preso, condenado, quando iniciou uma greve de fome que o levou à morte, não sem antes ter sido expressivamente votado e eleito, em 9 de abril de 1981, para uma cadeira no Parlamento por Fermanagh-South Tyrone. Bobby Sands morreu em 5 de maio daquele mesmo ano. Mas o que aqui nos interessa com essa passagem é demonstrar que mesmo os condenados têm interesses que necessitam ser representados no fórum onde se discutem as questões que envolvem a sociedade. E diria mais, necessitam mais que todos, pois estão em refrega com a própria sociedade e as negociações políticas que se desenvolvem nas casas legiferantes não passam de, em última instância, uma tentativa de composição previa dos conflitos de interesses emergentes entre os diversos setores, pessoas e segmentos sociais. Por estas razões, divirjo do voto do eminente Ministro Carlos Ayres Britto, por quem nutro grande admiração, mas nem por isso sufrago todas as suas posições. E penso que no Supremo Tribunal Federal o truculento Eurico Miranda conseguirá reverter essa situação, a menos que também o STF se vergue e ajoelhe-se acanhado perante o falso clamor popular e a imbecil opinião da mídia que se arvora em “publicus opinio”. Se o candidato Eurico Miranda de fato se caracteriza por instilar a ojeriza e o repúdio geral, então não há com o que se preocupar, pois só terá os votos próprios e os de alguns familiares, se tanto. Mas se for capaz de eleger-se, então é porque não é verdadeira a afirmação do TSE. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O SR. Ministro Carlos Ayres Britto conhece a le...

A.G. Moreira (Consultor)

O SR. Ministro Carlos Ayres Britto conhece a lei e a constituição. Entretanto, parece que o caso do Sr. Eurico Miranda é único , entre os candidatos do país. Parece, MAIS, voto de alguém "FLAMENGUISTA FANÁTICO" do que de um Juiz da Suprema Corte .

Comentários encerrados em 24/09/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.