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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta sexta-feira

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O jornal DCI desta sexta-feira (15/9) publica que a Procuradoria Federal do Estado de São Paulo conseguiu receber, de janeiro a julho desse ano, R$ 335 milhões de dívida ativa, 24% a mais do que no mesmo período de 2005. A expectativa é que esse montante continue crescendo e o recolhimento dos valores devidos alcance pouco mais de R$ 700 milhões até o final de 2006. A PGE começou a cobrar com mais ênfase os devedores que têm maior potencial de pagamento, a usar de maneira intensiva a penhora online na capital e a cobrar na esfera administrativa os maiores devedores, enviando certidões de dívida ativa para protesto.

Futebol português

O processo judicial que investiga casos de corrupção no futebol português conhecido como "Apito dourado" pode ser cancelado porque a legislação que rege estes crimes seria inconstitucional. De acordo com o jornal Gazeta Mercantil, a opinião se baseia no fato de o Parlamento “não ter definido o alcance do sentido da lei, razão pela qual o governo não pode legislar” sobre o tema. A questão surge à tona ao mesmo tempo em que o jornal português Público revelou que 18 dos 25 árbitros da primeira divisão portuguesa são “suspeitos” de participar deste caso de corrupção, sobre o qual a polícia tem gravadas cerca de 15 mil horas de escutas telefônicas.

Guerra fiscal

O governo de São Paulo obteve parecer favorável por parte da Procuradoria-Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade que corre no Supremo Tribunal Federal proposta pelo Distrito Federal contra a disposição da lei paulista que tem por fim o combate à guerra fiscal. As normas contestadas pelo Distrito Federal impedem a glosa por parte do contribuinte paulista de créditos relativos ao ICMS obtidos por meio de incentivos fiscais concedidos por outros estados sem a devida aprovação do Confaz. A informação é do DCI.

Migração das bancas

O Valor Econômico informa que escritórios do Norte, Sul, Nordeste e até mesmo de estados vizinhos de São Paulo estão fazendo um movimento inverso ao das grandes bancas paulistanas, que nos anos 1980 e 1990 se expandiram montando filiais no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador. O que tem levado esses grandes escritórios para São Paulo é a especialização deles em algumas áreas. O motivo da migração é que os clientes desses escritórios nas suas sedes originais, onde têm fábricas ou moram seus sócios, acabam gerando um alto volume de processos na Justiça paulista. Em alguns casos, é o próprio cliente que pede, indireta ou até diretamente, a "transferência" das bancas para a capital paulista. Em outros, é o custo de ir e voltar que acaba não compensando.

Doutrina do usucapião

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão inédita, reconheceu a possibilidade de aplicação do instituto do usucapião sobre ações escriturais de empresas, tese defendida há algum tempo pelos teóricos do Direito. A decisão foi da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ em ação movida pelas filhas do fundador do Banco Bradesco, Amador Aguiar. As autoras buscavam desfazer venda de ações realizada em 1983 pelo patriarca à empresa Participações Comerciais Rio S.A. com base no argumento de que as ações doadas por Aguiar estavam gravadas pela cláusula de inalienabilidade. A reportagem é do DCI.

Validade da arbitragem

A primeira decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o uso da arbitragem para sociedades de economia mista foi publicada, na quinta-feira (14/9), no Diário de Justiça. O acórdão do julgamento da 2ª Turma, que ocorreu em outubro do ano passado, era aguardado por advogados que possuem casos semelhantes e por especialistas no tema. A informação é do Valor Econômico.

Juizados na Fazenda Pública

A proposta que visa à criação de Juizados especializados na Fazenda Pública nas esferas estadual e municipal gera controvérsia entre juízes e advogados. Críticas à parte, a avaliação dos profissionais ouvidos pelo Jornal do Commercio é que a nova instância trará maior celeridade ao processo, desafogará as varas para causas mais importantes e proporcionará ao jurisdicionado maior acesso à Justiça. É que pelo Projeto de Lei 7.087/06, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), caberá a esses juizados o julgamento de causas civis cujos valores não ultrapassem 30 e 40 salários mínimos, para os casos em que o município e a unidade da Federação forem citados, respectivamente.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2006, 10h22

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