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Sem favorecimento

Prefeita se livra de ação por admitir servidores sem concurso

A prefeita do município de Tupanciretã (RS), Iracema de Fátima Pilecco Pirotti, está livre da Ação Penal por contratação irregular de servidores públicos. A decisão é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Cabe recurso.

Iracema Pirotti foi denunciada pelo Ministério Público por que contratou servidores para os cargos de vigilante, secretário de escola e servente sem concurso público. O MP alegou que as admissões ocorreram sem lei que as autorizasse.

O relator do processo, desembargador Gaspar Marques Batista, concluiu não ter ficado demonstrado qualquer tipo de favorecimento nas contratações ou elementos que comprovassem a desnecessidade das admissões. Acompanharam o voto os desembargadores José Eugênio Tedesco e Constantino Lisbôa de Azevedo.

Processo 70002826576

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Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2006, 13h39

Comentários de leitores

1 comentário

Se a moda pega!!!!! Ainda mais com aval do Jud...

Jayme Rocha Netto ()

Se a moda pega!!!!! Ainda mais com aval do Judiciário.

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