Consultor Jurídico

Período proibido

Governo de Mato Grosso deverá anular contratações irregulares

Para corroborar, cito o aresto da Corte Superior acerca do assunto em comento, in nota:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA.

1. A contratação e demissão de servidores temporários constitui, em regra, ato lícito permitido ao administrador público, mas que a lei eleitoral torna proibido, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, a fim de evitar qualquer tentativa de manipulação de eleitores.

2. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, possui regime próprio que difere do provimento de cargos efetivos e de empregos públicos mediante concurso e não se confunde, ainda, com a nomeação ou exoneração de cargos em comissão ressalvadas no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, não estando inserida, portanto, na alínea desse dispositivo.

3. Para configuração da conduta vedada pelo art. 73 da Lei das Eleições, não há necessidade de se perquirir sobre a existência ou não da possibilidade de desequilíbrio do pleito, o que é exigido no caso de abuso de poder.

4. As condutas vedadas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 podem vir a caracterizar, ainda, o abuso do pode político, a ser apurado na forma do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, devendo ser levadas em conta as circunstâncias, como o número de vezes e o modo em que praticadas e a quantidade de eleitores atingidos, para se verificar se os fatos têm potencialidade para repercutir no resultado das eleições.

5. O uso da máquina administrativa, não em benefício da população, mas em prol de determinada candidatura, reveste-se de patente ilegalidade, caracterizando abuso do poder político, na medida em que compromete a legitimidade e normalidade das eleições.

6. Embargos rejeitados.

(REsp. nº 21.167 – DJ 12/09/2003 – classe 22 – Espírito Santo – Relator Ministro Sepúlveda Pertence).

Diante disso, impõe-se observar que a decisão impugnada pelos Recorrentes – ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ, BLAIRO BORGES MAGGI, COLIGAÇÃO MATO GROSSO UNIDO E JUSTO e ESTADO DE MATO GROSSO – em nenhum momento nega vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional.

O fato é que os contratos temporários de servidores celebrados a partir de 1º/07/2006, objeto da Representação, não encontram respaldo na exceção da alínea "d" do art. 73 da citada Lei nº 9.504/97, visto que não se caracterizam como serviços essenciais.

Ademais, tão certo quanto ser dever do Estado, os serviços de educação merecem e requerem planejamento, organização estrutural e física, perfis didático e metodológico traçados com antecedência.

Ao contrário de negar vigência aos dispositivos mencionados pelos Recorrentes, a decisão singular apenas e tão-somente declarou a inoportunidade das contratações objeto da Representação versada nos autos, em atendimento ao art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97, que visa, justamente, a evitar o abuso de poder durante o processo eleitoral.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS RECURSOS APRESENTADOS por ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ, BLAIRO BORGES MAGGI, COLIGAÇÃO MATO GROSSO UNIDO E JUSTO e o ESTADO DE MATO GROSSO, em consonância com o parecer Ministerial.

Por derradeiro, JULGO PROCEDENTE o Recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral, para corrigir os efeitos da sentença objurgada, onde verifico a presença de erro material, A FIM DE DECLARAR NULAS todas as contratações temporárias realizadas pelo Estado de Mato Grosso a partir de 1º de julho do corrente ano.

Ainda, faço tal correção – de erro material – em observância ao que dispõe o art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, in verbis:

" Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o Juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:

I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; ".

A jurisprudência dominante igualmente autoriza a possibilidade de correção de erro material ‘de ofício’, conforme o aresto que destaco a seguir, verbis:

Processo: RMS 10972 / RS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0056666-1

Relator(a): Ministro GARCIA VIEIRA (1082)

Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento: 13/04/2000

Data da Publicação/Fonte: DJ 05.06.2000 p. 120

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ÍNDICES DE CORREÇÃO

MONETÁRIA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO.

Os erros materiais não transitam em julgado, sendo corrigíveis a qualquer tempo.

Recurso improvido.

Fixado esse entendimento, impõe-se observar que ao não declarar nulas todas as ditas contratações quando da apreciação do mérito da Representação, posto que o deveria, deixei mesmo foi de dar eficácia à norma infringida pelos Representados, vez que tal efeito decorre dela própria, a saber:

" Art. 73 (Lei nº 9.504/97). São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

.................................................

V - nomear, contratar, ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito....

.................................

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo, acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis à multa no valor de cinco a cem mil Ufir. ".

Ante o exposto, por comprovado desrespeito ao art. 73, inciso V, § 4º, da Lei nº 9.504/97, mantenho a multa aplicada aos Representados ANA CARLA LUZ BORGES LEAL MUNIZ, BLAIRO BORGES MAGGI e COLIGAÇÃO MATO GROSSO UNIDO E JUSTO, no valor individual de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como declaro nulos todos os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso a partir de 1º/07/2006.

É COMO VOTO.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2006, 7h00

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