Consultor Jurídico

Período proibido

Governo de Mato Grosso deverá anular contratações irregulares

É o relatório.

VOTO

Primeiramente, passo à análise das preliminares argüidas.

Assim, quanto aos pressupostos extrínsecos dos recursos em exame, seguindo a ordem processual, verifico que o apelo interposto pelo Parquet NÃO É INTEMPESTIVO, muito embora haja termo de vista do feito ao Órgão Ministerial datado do dia 28/08/2006 (fl. 1.189), que equivale a sua intimação, tendo a peça recursal sido protocolizada somente no dia 30/08/2006, às 09 horas e 44 minutos.

Ocorre que, de acordo com o protocolo de recebimento e envio de processos (SADP) utilizado pela Secretaria deste Sodalício, o Órgão Ministerial só recebeu estes autos, efetivamente, no dia 29/08/2006, às 10 horas e 36 minutos.

Destarte, o referido apelo encontra-se em conformidade com o prazo de 24 horas previsto no art. 9º da Resolução nº 22.142/06-TSE, razão pela qual DESACOLHO a preliminar argüida para conhecer o recurso manejado pelo Parquet, eis que TEMPESTIVO.

É como voto com relação à primeira preliminar.

No que tange ao recurso manejado pela Coligação MATO GROSSO UNIDO E JUSTO, tendente a exclui-la da lide ante à falta de sua responsabilidade nos fatos versados na Representação, tenho que tal argumento não prospera, eis que os Partidos Políticos e as Coligações são responsáveis pelos atos de seus candidatos quando em decorrência deles obtiverem benefícios, de acordo com a regra prevista no § 4º do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

A responsabilidade, no caso, afigura-se presumida, quer os Entes Partidários tenham ou não participado diretamente da conduta vedada, posto que o proveito auferido pelo candidato igualmente o será pelo Partido ou Coligação por que se candidatara.

Então, rejeito de igual modo a preliminar argüida pela Coligação MATO GROSSO UNIDO E JUSTO sobre seu pedido de exclusão do feito. É como também voto.

Mérito. Examino, conjuntamente, a matéria de fundo dos recursos tidos como tempestivos.

Observo que os Recorrentes insistem em alegar a essencialidade dos serviços de educação e dos auxiliares a estes, ante as disposições constitucionais e infraconstitucionais sobre o assunto.

Na verdade, defendem a essencialidade dos serviços de educação da mesma forma como defendem a daqueles que são prestados por outros profissionais, a exemplo de motoristas, faxineiros e merendeiras, tão-só porque, na linha de tal lógica, a execução dos primeiros prescinde da existência destes últimos.

Por óbvio, não há essencialidade na contratação de nenhum desses serviços, que talvez se revelaria presente na ocorrência de um caso fortuito ou de força maior.

Muito embora a Carta Política de 1988 (art. 205 e art. 208) prime pelo dever do Estado em oferecer educação à sociedade, tal como a legislação infraconstitucional citada, notadamente a de nível fundamental, que se revela a mais importante para a integração sócio-cultural do indivíduo, referido preceito (educação) não se insere no conceito de serviço essencial.

O conceito dos serviços considerados essenciais e sua descrição não são encontrados nem na própria CR/88, nem na legislação ordinária do Estado de Mato Grosso.

Ao regulamentar o direito de greve, também previsto constitucionalmente (art. 9º), a Lei 7.783, de 28/06/1989, assim dispõe, verbis:

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II - assistência médica e hospitalar;

III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV - funerários;

V - transporte coletivo;

VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - telecomunicações;

VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X - controle de tráfego aéreo;

XI - compensação bancária.

No artigo seguinte, previu:

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Parece não haver dúvida, igualmente, de que o rol do artigo 10 em destaque, onde não constam os serviços de educação e, muito menos, aqueles que se afiguram apenas como seus auxiliares (motoristas, faxineiros e merendeiras), é inequivocamente taxativo, não apenas exemplificativo, daí porque não comporta interpretação extensiva do intérprete do direito, tampouco discricionariedade do administrador.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2006, 7h00

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