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Certidão negativa

Certidão negativa se tornou instrumento de arrecadação

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A afirmação da Receita Federal acerca da suposta simplicidade no processo para obtenção da Certidão Negativa de Débitos conjunta reflete na verdade uma opinião simplista e obtusa da questão. Reduzir o tormentoso processo para obtenção da certidão conjunta ao número de certidões emitidas pela internet é ignorar a ineficiência da Procuradoria da Fazenda Nacional para reconhecer a suspensão da exigibilidade de um crédito em discussão na esfera judicial. Ademais, a tarefa exige do contribuinte o árduo esforço em convencer as autoridades fiscais em cumprir as disposições legais, no que estas socorrem ao contribuinte.

O sistema de obtenção das CNDs pode mesmo ter facilitado a vida de pequenas empresas, que não possuem vários estabelecimentos ou uma intricada gama de tributos para recolher. No caso de empresas maiores, que não podem fazer uso do modo simplificado de recolhimento de tributos, ou que em razão de complexas operações comerciais e produtivas estão sujeitos ao cumprimento de várias obrigações acessórias, tais facilidade em pouco auxiliam.

O argumento da Fazenda de que a CND é um instrumento moralizador também não encontra guarida na realidade. A razão de não obtenção de CND, muitas vezes, tem muito mais a ver com questões como a falta de registro de pagamentos efetuados dentro do prazo e o retorno de dívidas já quitadas à lista de pendências, do que com eventual sonegação.

Solicitada a CND pela internet, e verificado qualquer impedimento, o contribuinte é orientado a dirigir-se a uma das unidades da Receita Federal ou da Procuradoria da Fazenda Nacional. Nestes órgãos, relevando-se o atendimento que é aviltante, tem início a luta para comprovação da regularidade do contribuinte.

Nesta fase do processo, a burocracia, a ineficiência e a morosidade emperram a vida do contribuinte. Negócios são perdidos, atos societários deixam de ser realizados, empréstimos deixam de ser obtidos, enfim, o contribuinte sofre toda a sorte de prejuízos.

Dificilmente uma CND é obtida num prazo inferior a 30 dias e há casos em que o processo se arrasta por meses. Para encurtar os prazos, a saída de muitas companhias é recorrer à Justiça, por meio medidas judiciais, abarrotando os tribunais com Mandados de Segurança para obtenção das certidões.

Como exemplo, podemos citar os percalços causados por divergências em relação a débitos inferiores a R$ 10, uma vez que não é possível pagar um documento de arrecadação federal (Darf) cujo valor seja menor que esse. Com isso, se há uma dívida pendente abaixo de R$ 10 e a empresa decide quitá-la para acelerar a obtenção da CND, só é possível pagar no mínimo esses R$ 10.

O problema é que, em virtude da divergência entre os valores — o que foi pago e o que consta no controle oficial —, o sistema da Receita não conseguirá efetuar o cruzamento das informações para encerramento da pendência. Por este simples fato, percebe-se que a simplicidade no processo de obtenção da CND só se verifica em condições às quais está sujeito um pequeno número de contribuintes.

A obtenção de CND tornou-se algo tão tormentoso que inúmeras companhias empregam funcionários exclusivamente para cuidar do problema, já que se trata de um pré-requisito legal para a habilitação em licitações e concorrências públicas e para a obtenção de financiamentos e empréstimos em bancos oficiais, por exemplo. Se tal procedimento fosse simples como quer fazer crer o Fisco, tal situação não ocorreria.

Exigida cada vez mais nas mais variadas operações societárias e comerciais, a CND tornou-se uma forma assaz eficaz de o Estado aumentar sua arrecadação e desestimular a discussão dos débitos pelo contribuinte na esfera judicial e administrativa.

 é advogada, da equipe paulista do escritório Carlos Antonio dos Santos & Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2006, 13h31

Comentários de leitores

1 comentário

O artigo merece reparo, porque, sob argumeto...

carlos rosalvo (Procurador da Fazenda Nacional)

O artigo merece reparo, porque, sob argumeto de demonstrar as "amarras" afrontosas da burocracia para emissão da CND, cita exemplo de problema que tergiversia. Dita o artigo: "O problema é que, em virtude da divergência entre os valores — o que foi pago e o que consta no controle oficial —, o sistema da Receita não conseguirá efetuar o cruzamento das informações para encerramento da pendência. Por este simples fato, percebe-se que a simplicidade no processo de obtenção da CND só se verifica em condições às quais está sujeito um pequeno número de contribuintes." Ora esse hipotético problema é solucionado pelo art. 13 da Lei 11.051/04, o qual permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativo, quando é alegado pagamento não reconhecido. Art. 13. Fica a administração fazendária federal, durante o prazo de 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei, autorizada a atribuir os mesmos efeitos previstos no art. 205 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF e à dívida ativa da União de que conste a existência de débitos em relação aos quais o interessado tenha apresentado, ao órgão competente, pedido de revisão fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição pendente da apreciação há mais de 30 (trinta) dias. Assim, o exemplo citado é infeliz. Os problemas ocorrem quando são alegados erro no preenchimento da DCTF ou pedidos de compensação sob a sistemática anterior à redação atual do art. 74 da Lei 9430/96. Esses problemas são tratados no projeto de lei 6121/05 em votação no Congresso Nacional. "Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6121/05, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que amplia os casos e o prazo em que a Secretaria da Receita Federal pode emitir certidão positiva com efeitos de negativa. Pela legislação atual, esse tipo de certidão é fornecida aos contribuintes que têm débitos em seu nome, mas cujo pagamento esteja suspenso ou tenha sido parcelado. Em caso de parcelamento da dívida, o pagamento das prestações deve estar em dia para que a certidão seja emitida pela Secretaria da Receita Federal. A certidão negativa é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal. Já a certidão positiva é entregue ao contribuinte que tem débitos ou pendências com a Receita. Pela proposta de Redecker, a certidão positiva com efeitos de negativa também poderá ser fornecida quando o contribuinte alegar erro no preenchimento da declaração do Imposto de Renda ou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); e quando houver pedido de compensação não apreciado ou cobrança de pendência já esclarecida. A certidão fornecida terá prazo de validade de seis meses, contados a partir da data de sua emissão." O problema do referido projeto é a forma genérica:"cobrança de pendência já esclarecida", a qual inverte o ônus da quitação para o Fisco. Isso representa uma possibilidade enorme de fraude para conseguir a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa Carlos Rosalvo Barreto e Silva - Procurador da Fazenda Nacional - Oasasco - SP

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