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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta quinta-feira

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O Instituto do Câncer do Ceará, a empresa LDB Transporte de Cargas e outras quatro pessoas físicas, todos credores do Banco Santos, entraram na quarta-feira (13/9) com um pedido de substituição de Jorge Queiroz do comitê de credores da massa falida da instituição. A petição foi protocolada na 2ª Vara de Falência da Justiça de São Paulo e pede que o primeiro suplente, o advogado Renato Faria Brito, assuma o posto. Brito foi eleito para a suplência junto com o diretor financeiro da Tractebel, Paulo Mansano, na assembléia de credores realizada há alguns meses. A principal argumentação do pedido é uma suposta restrição ao crédito do atual membro do comitê. A base legal usada foi o artigo 30 da Lei de Falências, que diz que não poderá integrar o comitê que, nos últimos cinco anos, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada. As informações são do Valor Econômico.

Negócio fechado

Dois anos depois da venda da Agip para a Petrobras, o Cade aprovou a operação por unanimidade, mas com restrições. O conselho determinou que a Petrobras repasse a outras distribuidoras contratos de revenda de Gás Liqüefeito de Petróleo em 14 municípios nos estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Minas Gerais e Paraná, informa a edição desta quinta-feira do jornal Gazeta Mercantil.

Sim à propaganda

A seccional gaúcha da OAB enviou para o conselho federal da entidade uma proposta para autorizar a publicidade de escritórios de advocacia em rádio. A proposta foi aprovada pelo Tribunal de Ética da OAB do Rio Grande do Sul para acabar com o veto à publicidade em rádio existente atualmente, alterando o Provimento 94, de 2000, da Ordem e o Código de Ética e Disciplina da entidade. A informação é do jornal Valor Econômico.

Prazo da patente

O DCI informa que a questão da concessão de patentes por meio do sistema “pipeline” — o reconhecimento no Brasil de patentes sobre processos químicos, farmacêuticos e alimentícios vigentes no exterior — tem levado as indústrias farmacêuticas ao Judiciário em busca da extensão de seu prazo de vigência no Brasil com base em sua extensão no país de origem. A discussão centra-se no fato de que o direito de propriedade industrial de alguns países traz dispositivos que não existem no direito brasileiro.

Caso Varig

A Varig Log tem até segunda-feira para comprovar ao Judiciário que tem condições financeiras suficientes para honrar os compromissos da Varig, adquirida em 20 de julho deste ano, e hoje presidida por Marco Antonio Audi. A Anac alega que a empresa ainda não comprovou ter capital de giro necessário para honrar as operações da companhia aérea. A Varig Log argumenta já ter demonstrado que possui capital suficiente para manter a companhia aérea. A informação é da Gazeta Mercantil.

Cancelamento de títulos

Os protestos cancelados nos cartórios de São Paulo atingiram um recorde neste ano: 32.925 títulos. De acordo com pesquisa do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos — Seção São Paulo, publicada pelo jornal DCI, este foi o maior índice de cancelamentos desde março de 2005. Na ocasião, foram cancelados 35.699. Em julho deste ano, foram registrados 29.938 cancelamentos. A quantidade de títulos apresentados também subiu em agosto, atingindo 241.991 títulos, contra 226.461 em julho. Do total, foram devolvidos como irregulares 29.087 títulos.

Refis 3

Não é preciso desistir de todos os processos judiciais para a adesão ao Refis III. A informação é do secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso. Segundo ele, se o contribuinte pensa que vai perder a ação judicial, pode desistir do processo. Se considera que vai ganhar, pode manter a ação. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Atualização da lei

A comissão criada pela Ajufe para estudar a adequação da legislação penal em vigor à atual realidade carcerária e de segurança pública no país divulgou suas conclusões, após um mês e meio de trabalho. De acordo com o Jornal do Commercio, entre os pontos assinalados pela comissão, está o que fixa a separação dos presos por crimes violentos e não violentos. Outra proposição elaborada pelo grupo trata das execuções provisórias. O objetivo é permitir que os presos que estão cumprindo pena tenham direito a benefícios que são inerentes a outros já condenados. Entre eles, a progressão do regime penal. Para isso, a proposta acrescenta parágrafo único ao artigo 105 da LEP.

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Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2006, 10h17

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