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Estado sem defesa

ANDPU reclama instalação de Defensoria em Santa Catarina

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos da União está preparando uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Constituição de Santa Catarina. De acordo com a ANDPU, a Carta catarinense impede a instalação da Defensoria porque prevê que a assistência jurídica gratuita deve ser prestada por advogados por meio de convênio do estado com a OAB.

O presidente da ANDPU, Holden Macedo, tem certeza da vitória caso encaminhe a ADI ao Supremo Tribunal Federal. “Temos certeza de que o STF vai aplicar o princípio da simetria e afirmar que a Constituição do estado está em conflito com a Constituição de 88. A assistência gratuita é de responsabilidade da Defensoria Pública”, afirma.

Macedo defende que o convênio utilizado em Santa Catarina é inconstitucional e está desagradando os próprios advogados que prestam o serviço. O juiz convoca a OAB para definir um advogado em determinada causa, que por sua vez recebe seus honorários pagos pelo estado. “Os conveniados estão insatisfeitos com os termos do convênio e, ultimamente, não têm recebido seus honorários.”

O presidente da ANDPU ressalta que a ADI será uma medida extrema porque, antes de decidir ajuizar a ação, a associação está tentando uma alternativa pela via política. “Primeiro estamos tentando trabalhar no âmbito político, conversando com o governador e a Assembléia Legislativa do estado para tentar convencê-los a mudar a Constituição”, afirma Macedo.

No dia 27 de o presidente da ANDPU se reunirá com alunos e professores da Universidade de Chapecó (SC) em ato público. A idéia é iniciar um movimento social para tentar convencer as forças políticas do estado a implantar a Defensoria Pública nos moldes em que prevê a Constituição Federal.

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2006, 13h55

Comentários de leitores

2 comentários

Tomara que em SC, sendo criada a Defensoria, se...

Fernando Lima (Professor Universitário)

Tomara que em SC, sendo criada a Defensoria, seja também extinto o convênio inconstitucional, semelhante ao de SP. Leiam o meu artigo: A DEFENSORIA DE SÃO PAULO Fernando Lima Professor de Direito Constitucional da Unama 25.07.2006 Embora prevista, pela Constituição de 1.988, a criação das Defensorias Públicas, em todos os Estados, até hoje não foi integralmente cumprida essa previsão. Em Santa Catarina, ela ainda não existe; o atendimento aos carentes é feito por advogados indicados pela OAB/SC e remunerados pelo Estado, nos termos de um Convênio. No Maranhão, recentemente, foi assinado outro convênio desse tipo, entre a Prefeitura de São Luís e a OAB/MA. A Defensoria Pública da União já existe, mas não funciona, por absoluta carência das condições mínimas necessárias, a começar pela realização de concurso público, para a contratação de um número suficiente de Defensores. Em São Paulo, somente em janeiro deste ano foi criada a Defensoria Pública, mas apesar disso foi mantido o Convênio, através do qual são contratados, pelo Estado, mais de 50 mil advogados, indicados pela OAB/SP, para trabalharem na assistência judiciária aos carentes. O Jornal do Advogado da OAB/SP, disponível na Internet no endereço: http://www.oabsp.org.br/jornal/materias.asp?edicao=96&pagina=2457, noticiou que o empenho da OAB/SP garantiu “a manutenção do convênio de assistência judiciária em bases mais vantajosas para os advogados e para a entidade”. Mais claro, impossível. Parece que, inadvertidamente, o redator da notícia esqueceu a costumeira alegação de que o convênio é necessário, principalmente, para “resgatar a cidadania dos pobres”. Também de acordo com as informações do Presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso: “Foi um ano de batalha, mas valeu a pena: a Lei Complementar nº 988, que criou a Defensoria Pública no Estado de São Paulo e entrou em vigor em 10 de janeiro de 2006, contemplou todos os pleitos da OAB-SP em prol dos advogados. A nova lei manteve o convênio de assistência judiciária, em termos mais favoráveis do que o atual. Primeiro, porque a tabela de honorários passa a ser definida em conjunto pela Ordem e pela Defensoria. E, segundo, porque a Defensoria passará a ressarcir a Seccional das despesas e investimentos necessários ao funcionamento do convênio, que hoje somam cerca de R$ 12 milhões ao ano". Na minha opinião – que é também a de vários doutrinadores e a do Supremo Tribunal Federal, as atividades específicas da Defensoria Pública devem ser desempenhadas, exclusivamente, por integrantes da carreira, concursados e dotados de todas as garantias constitucionalmente previstas. De acordo com o art. 134 da Constituição Federal, cabe à Defensoria Pública prestar assistência jurídica às pessoas carentes, que não podem pagar advogado. No entanto, a OAB/SP preferiu garantir o emprego – e, talvez, o voto -, dos advogados conveniados, em vez de exigir, conforme deveria, nos termos do art. 44 de seu Estatuto, a instalação da Defensoria, o que somente agora foi feito, dezessete anos depois, descumprindo-se a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo. E o descumprimento continuará, talvez, por mais dez anos, por exigência da própria OAB/SP, com a manutenção desse convênio. Ressalte-se que existem outros convênios, com diversos Municípios do Estado de São Paulo, cujos números são desconhecidos, mas que talvez empreguem mais uns vinte ou trinta mil advogados. Assim, a nova lei paulista é inconstitucional. Evidentemente, o fato de que o advogado seja “essencial à administração da justiça”, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, não significa que a OAB possa sair por aí, atendendo a todos os pobres que eventualmente precisem de assistência judiciária – as estatísticas demonstram que eles devem ser uns cem milhões, aproximadamente -, e recebendo, em pagamento, dinheiro público. Pagamento feito, aliás, conforme dito acima pelo Presidente da OAB/SP, de acordo com “tabela de honorários (...) definida em conjunto pela Ordem e pela Defensoria”. Não haveria dinheiro suficiente para atender a tanto pobre... Pois bem: para piorar, um pouco mais, as coisas, a OAB Federal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, questionando a Lei nº 6.094/2000, do Estado do Espírito Santo, que autorizava o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores públicos. Essa ADI (nº 2229-6) foi julgada procedente, o que significa que, no Espírito Santo, o Estado não pode contratar defensores públicos sem concurso. No Estado de São Paulo, porém, eles continuam sendo contratados, de acordo com o já referido convênio. Como se justifica, portanto, que, em São Paulo, a OAB defenda a constitucionalidade do Convênio com o Estado, se ele serve exatamente para a mesma coisa, ou seja, contratar defensores para os carentes, temporariamente. Com a agravante, que todos conhecem, de que esses convênios da OAB já são bem antigos. Por que será que a OAB Federal não ajuizou, também, uma ADI contra esse Convênio? Se houver alguma justificativa jurídica para isso, eu agradeceria muito, se alguém me informasse.

Na verdade a Defensoria é mais para atender aos...

siqueira (Outros)

Na verdade a Defensoria é mais para atender aos Defensores do que aos pobres, pois esses não escolhem nada e a Defensoria tem atendido quem ganha acima de cinco salários mínimos, pois pobre tem quase nada para pedir judicialmente.

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