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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais nesta quarta-feira

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O jornal Gazeta Mercantil publica que a Amcham — Câmara Americana do Comércio e mais de 30 entidades vestiram a "camisa" da desburocratização. Em evento feito em São Paulo, dezenas de empresários e setores ligados à entidade exigiram do governo federal o fim das exigências e da lentidão para a emissão das certidões negativas de débitos (CNDs), impostos por meio de leis, medidas provisórias, decretos, instruções normativas e tantos outros recursos que instituem a burocracia. A idéia é sensibilizar o Executivo e conseguir a aprovação de três propostas administrativas ainda este ano para melhorar o ambiente de negócios, além de uma quarta sugestão de alteração legislativa, que deve ser discutida em 2007.

Carga tributária

O INSS está buscando aprimorar seus mecanismos legais para o recebimento de débitos previdenciários com maior agilidade e rapidez. Por isso, criou um sistema informatizado para detectar divergências entre a declaração efetuada pelos contribuintes e o valor efetivamente recolhido. De acordo com o jornal DCI, também ficou estabelecido que, ocorrendo tal divergência, a Secretaria da Receita Previdenciária poderá iniciar a cobrança automática independentemente da instauração de procedimento fiscal ou notificação à empresa, o que tem gerado críticas por parte dos advogados em razão da criação de uma limitação ao direito de defesa.

Novo Refis

O jornal Valor Econômico informa que faltam apenas três dias para o fim do prazo de adesão ao novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias — o Refis III — e os contribuintes ainda estão confusos sobre suas regras. Boa parte das grandes empresas já descartou totalmente a possibilidade de adesão ao parcelamento porque não consegue ter certeza sobre a necessidade de desistência de todas as disputas que possui contra o Fisco. Os contribuintes temem novas disputas judiciais mais adiante. A Receita Federal, por sua vez, não tem ajudado nos esclarecimentos, pois não responde às consultas formais dos contribuintes.

Caso Varig

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro entrou com um pedido de recurso interno no Superior Tribunal de Justiça para garantir a sucessão trabalhista na Varig. O recurso pede para que o ministro Ari Pargendler, da 2ª Seção, reveja a liminar concedida no último dia 31 de agosto. De acordo com informações da Procuradoria Regional do Trabalho, o recurso vai contra liminar concedida pelo STJ, que suspendeu a eficácia da decisão da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e, dentre outras determinações, liberou R$ 244 milhões da Varig, em ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Transporte Aéreo no Município do Rio de Janeiro. O MPT quer assegurar o reconhecimento da sucessão trabalhista na Varig, declarada pelo juiz Mucio Nascimento Borges. A informação é do jornal Gazeta Mercantil.

Fundo de precatórios

Desde a semana passada, a OAB e a oposição no estado no Rio Grande do Sul estão em pé de guerra com o governo de Germano Rigotto devido à criação do fundo estadual dos precatórios. Com o texto, aprovado em 29 de agosto, o governo transferiu os recursos liberados pela lei — cerca de R$ 200 milhões — para a conta única do Estado. Ou seja, para gastos correntes. A OAB quer levar o assunto para um debate marcado para esta semana. Na Assembléia Estadual, deputados do PT tentam dar um clima de escândalo ao episódio, publica o jornal Valor Econômico.

Código de Ética

O Conselho Federal da OAB aprovou recomendação aos representantes da advocacia no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público para que apresentem a esses órgãos proposta de criação de Códigos de Ética da magistratura e de membros do Ministério Público, informa o Jornal do Commercio. A recomendação foi aprovada, por unanimidade, na sessão plenária do Conselho e teve como relatora a conselheira federal pelo Piauí, Fides Angélica Ommati. A matéria foi examinada a partir de proposição apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto Medina.

Lucro presumido

A tributação com base no lucro presumido pode ser uma boa opção para as empresas que querem reduzir encargos fiscais, afirmou o advogado Gerson Stocco de Siqueira, em palestra feita no primeiro dia da Conferência sobre Planejamento Tributário, promovido pelo International Business Communications, no Rio de Janeiro. Segundo ele, essa é a razão pela qual muitas companhias têm adotado a ferramenta na hora de elaborar seu planejamento tributário. Ele, no entanto, alertou para os cuidados necessários à execução da estratégia. De acordo com o advogado, é preciso observar as leis em vigor para que o plano não seja contestado pelos órgãos de arrecadação, de forma administrativa ou no próprio Judiciário. A reportagem está publicada no Jornal do Commercio.

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Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2006, 10h00

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